--- title: "Art. 994 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 994 do Código de Processo Civil e o retrato de 179 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-994/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-17" date_modified: "2026-09-17" reviewed_at: "2026-09-17" version: "sha256:0802ef955d42c33df2752df730fc90eb5badd57ddc62279c172d8ce38d94628c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 994" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art994" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 994 do Código de Processo Civil, que rege recurso, agravo, extraordinário e embargos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 994 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-17 O [art. 994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art994) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) organiza o regime de recurso, agravo, extraordinário e embargos, e o tema não está em um colegiado só: 5 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 179 acórdãos do STJ que o invocam, de junho de 2021 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência.” ## Como o artigo se organiza O art. 994 se reparte em 9 incisos. Cada divisão governa matéria própria: agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração e recurso ordinário. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 179 acórdãos deste acervo que citam o [art. 994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art994) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm de 5 órgãos julgadores distintos, com predominância de Terceira Turma, Primeira Turma e Quarta Turma. A classe processual mais frequente é Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, seguida de Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno no Recurso Especial. A aplicação atravessa 5 anos, de junho de 2021 a agosto de 2026: o dispositivo tem leitura assentada, e não um julgado isolado. A relatoria se espalha por 21 magistrados, com 45 acórdãos sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 994 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 62](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010) da [Lei 5.010/1966](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010), [art. 198](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010) do Estatuto da Criança e do Adolescente, [art. 7](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906)\_par2 da [Lei 8.906/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906) e [art. 4](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906)\_par4 da [Lei 11.419/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419) — são quatro dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 994 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 994 se reparte: Terceira Turma decidiu 74 vezes e Primeira Turma, 44. A via também varia: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial em 112 casos contra Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial em 24. Marco Aurélio Bellizze e Humberto Martins concentram a relatoria, com 45 e 19 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## Perguntas frequentes ### O art. 994 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de agosto de 2026. ### Quantas decisões do STJ tratam deste artigo? São 179 acórdãos reunidos aqui, de 5 órgãos julgadores. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Terceira Turma e Primeira Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; recurso, agravo, extraordinário e embargos se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art994) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 994 do Código de Processo Civil, que rege recurso, agravo, extraordinário e embargos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.890.526 do STJ: agravo em recurso extraordinário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1890526/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-994/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 994 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-09-17. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-994/ Versão do conteúdo: sha256:0802ef955d42c33df2752df730fc90eb5badd57ddc62279c172d8ce38d94628c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-994", "type": "webpage", "title": "Art. 994 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 17]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-994/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0802ef955d42c33df2752df730fc90eb5badd57ddc62279c172d8ce38d94628c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: