--- title: "Art. 995 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 995 do Código de Processo Civil e o retrato de 15 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-995/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-12" date_modified: "2026-09-12T15:26:42Z" reviewed_at: "2026-09-11" version: "sha256:73f17d7aab8f82951e1276dda446b769815fea7f44f2462ca50b2ecef69ff2c1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art995" verified_at: "2026-08-29" claim: "Redação vigente do art. 995 do Código de Processo Civil, que rege decisão, eficácia, probabilidade e disposição." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 995 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-11 O [art. 995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art995) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) trata de decisão, eficácia, probabilidade e disposição. O acervo reúne 15 acórdãos do STJ que o invocam, de maio de 2022 a fevereiro de 2026. Esta página reúne o texto oficial em vigor e, em bloco separado, o que o acervo mede sobre a aplicação do dispositivo — quem julgou, em que classe processual e sob quais enunciados. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 29 de agosto de 2026: “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” ## Como o artigo se organiza O art. 995 é de caput único, sem enumeração interna, e um parágrafo único que ressalva o comando principal. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 15 acórdãos deste acervo que citam o [art. 995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art995) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm todos de um mesmo órgão julgador, repartidos entre Terceira Turma. A classe processual mais frequente é Agravo Interno na Tutela Cautelar Antecedente, seguida de Agravo Interno na Petição e Agravo Interno no Pedido de Tutela Provisória. Os julgados vão de maio de 2022 a fevereiro de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 7 magistrados, com 3 acórdãos sob relatoria de Daniela Teixeira. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 995 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 300](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — são um dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 995 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Perguntas frequentes ### O art. 995 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 29 de agosto de 2026. O julgado mais recente indexado é de fevereiro de 2026. ### Quantas decisões do STJ tratam deste artigo? São 15 acórdãos reunidos aqui, de um órgão julgador. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto. ### Em que tipo de processo este artigo costuma ser discutido? No acervo, a classe processual mais frequente é Agravo Interno na Tutela Cautelar Antecedente. O dado diz por qual via a matéria chega ao STJ, o que ajuda a dimensionar o caminho recursal — não é promessa de que o caso concreto siga o mesmo percurso. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; decisão, eficácia, probabilidade e disposição se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art995) — verificado em 2026-08-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 995 do Código de Processo Civil, que rege decisão, eficácia, probabilidade e disposição. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 995** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art995` - [REsp 2.090.840 do STJ: ação civil pública e loteamento irregular](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090840/index.md) - [REsp 2.119.975 do STJ: embargos a execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2119975/index.md) - [REsp 2.149.940 do STJ: ação de exigir contas e primeira fase](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149940/index.md) - [REsp 2.186.960 do STJ: execução provisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186960/index.md) **Código de Processo Civil, art. 300** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300` - [Ação revisional evita que meu nome vá para o Serasa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-tutela-suspender-negativacao-revisional/index.md) - [Suspender cobrança e negativação de empréstimo fraudado](https://wikijuridica.com.br/bancario/suspender-cobranca-negativacao-fraude-tutela/index.md) - [Tutela de urgência para tirar o nome do cadastro](https://wikijuridica.com.br/bancario/tutela-urgencia-retirar-nome-negativado/index.md) - [Pai que nega a paternidade: como funciona a averiguação oficiosa](https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-averiguacao-oficiosa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 995 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-09-12. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-995/ Versão do conteúdo: sha256:73f17d7aab8f82951e1276dda446b769815fea7f44f2462ca50b2ecef69ff2c1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-995", "type": "webpage", "title": "Art. 995 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 12]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-995/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:73f17d7aab8f82951e1276dda446b769815fea7f44f2462ca50b2ecef69ff2c1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: