--- title: "O que acontece se você recusar o teste do bafômetro" description: "Entenda por que a recusa ao teste do bafômetro é punida pelo art. 165-A do CTB com as mesmas medidas administrativas de dirigir sob influência de álcool." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/ctb-art-165/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:83d2e88001e1d8b1033c29ef3f4c77e5c0ee4e86a7fc45d06faceddc5b89610b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), texto compilado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 165-A pune a recusa ao teste com as mesmas medidas administrativas do art. 165: infração gravíssima, suspensão por doze meses e recolhimento da habilitação." - name: "Lei nº 13.281/2016" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "Foi a Lei nº 13.281/2016 que inseriu o art. 165-A no Código de Trânsito, criando a infração autônoma de recusa." - name: "Lei nº 12.760/2012" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "A Lei nº 12.760/2012 admitiu a comprovação da influência de álcool por outros meios além do etilômetro, como exame clínico, vídeo e sinais observados pelos agentes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que acontece se você recusar o teste do bafômetro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Parar numa blitz e decidir não soprar o bafômetro parece uma forma de escapar da punição, mas o Código de Trânsito Brasileiro trata a recusa como uma infração autônoma. Desde 2016, o art. 165-A pune quem se nega a fazer o teste com o mesmo rigor aplicado a quem é flagrado dirigindo sob influência de álcool. Este verbete explica o que a lei realmente diz sobre essa recusa, quais medidas administrativas o motorista sofre e por que se negar a soprar não significa, necessariamente, ficar livre de responsabilidade. ## Por que a recusa virou infração autônoma em 2016 Até 2016, discutia-se muito se o condutor podia ser punido apenas por se negar a colaborar com a fiscalização. A [Lei nº 13.281/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2016-05-04;13281) encerrou a controvérsia ao inserir o art. 165-A no Código de Trânsito. O dispositivo pune quem recusa se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento capaz de certificar a influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência. Na prática, a recusa passou a ser uma infração gravíssima com penalidade própria, sem depender de o motorista ter ingerido bebida. Basta negar o procedimento durante a abordagem para que a autuação seja lavrada. ## Multa, suspensão de doze meses e recolhimento da habilitação O art. 165-A remete às mesmas medidas do art. 165, que trata de conduzir sob influência de álcool. São elas: multa de natureza gravíssima aplicada em multiplicador elevado, suspensão do direito de dirigir por doze meses e recolhimento do documento de habilitação. O veículo ainda é retido até que apareça um condutor habilitado para removê-lo. Como os valores das multas são reajustados periodicamente, o montante atualizado consta na tabela oficial do Código de Trânsito. O ponto que costuma surpreender o motorista é a suspensão de um ano, que não depende de reincidência: ela decorre da própria natureza gravíssima da infração. ## Recusar é um direito, mas a alteração pode ser provada de outro jeito Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e por isso o condutor pode se recusar ao bafômetro sem que essa negativa, por si só, configure crime. O que ele não evita é a penalidade administrativa prevista no art. 165-A. Além disso, a [Lei nº 12.760/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-12-20;12760) permitiu que a influência de álcool seja comprovada por outros meios, e não apenas pelo etilômetro. Valem o exame clínico, imagens, vídeos e o relato dos agentes sobre sinais como fala arrastada, desequilíbrio e odor etílico. Ou seja, recusar o teste não apaga a possibilidade de o Estado demonstrar a embriaguez por vias indiretas. ## Como contestar a autuação por recusa ao teste A defesa é administrativa e segue o rito comum das infrações de trânsito. O motorista pode apresentar defesa prévia dentro do prazo indicado na notificação da autuação e, mantida a penalidade, recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, depois, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Vale reunir a cópia do auto de infração, eventuais imagens da abordagem e o contato de testemunhas. Quem não tem condições de arcar com uma defesa técnica pode procurar a Defensoria Pública do seu estado. O órgão de trânsito estadual (Detran) também orienta sobre prazos e sobre a consulta ao andamento do processo. ## Perguntas frequentes ### A suspensão por recusa é a mesma coisa que cassação da CNH? Não. A suspensão é temporária: ao fim do período e depois do curso de reciclagem, o condutor recupera o direito de dirigir. A cassação é mais grave e ocorre, por exemplo, quando alguém volta a dirigir justamente durante a suspensão. A recusa ao teste leva à suspensão, não à cassação automática. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), texto compilado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 165-A pune a recusa ao teste com as mesmas medidas administrativas do art. 165: infração gravíssima, suspensão por doze meses e recolhimento da habilitação. - [Lei nº 13.281/2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Foi a Lei nº 13.281/2016 que inseriu o art. 165-A no Código de Trânsito, criando a infração autônoma de recusa. - [Lei nº 12.760/2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Lei nº 12.760/2012 admitiu a comprovação da influência de álcool por outros meios além do etilômetro, como exame clínico, vídeo e sinais observados pelos agentes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Embriaguez ao volante: o crime do art. 306 do CTB](https://wikijuridica.com.br/leis/ctb-art-306/index.md) - [Recusar o bafômetro é crime? 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O que acontece se você recusar o teste do bafômetro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/ctb-art-165/ Versão do conteúdo: sha256:83d2e88001e1d8b1033c29ef3f4c77e5c0ee4e86a7fc45d06faceddc5b89610b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-ctb-art-165", "type": "webpage", "title": "O que acontece se você recusar o teste do bafômetro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/ctb-art-165/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:83d2e88001e1d8b1033c29ef3f4c77e5c0ee4e86a7fc45d06faceddc5b89610b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: