--- title: "Quando beber e dirigir passa de multa a crime" description: "Veja o que separa a infração administrativa do crime de embriaguez ao volante e como o art. 306 do CTB define os limites de álcool e as penas." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/ctb-art-306/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c52b91139140e48cd2378b040ea706319ca08cf76fa11491264c93ab6004de4f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), texto compilado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 306 define o crime de conduzir com capacidade psicomotora alterada, fixa os índices de seis decigramas por litro de sangue e 0,3 miligrama por litro de ar e comina detenção de seis meses a três anos." - name: "Lei nº 12.760/2012" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "A Lei nº 12.760/2012 reformulou o art. 306 e permitiu comprovar a alteração da capacidade psicomotora por outros meios além do etilômetro." - name: "Lei nº 11.705/2008 (Lei Seca)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "A Lei nº 11.705/2008 inaugurou o tratamento rígido do álcool na direção que hoje sustenta a tolerância zero administrativa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando beber e dirigir passa de multa a crime Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Beber e dirigir pode gerar duas respostas do Estado ao mesmo tempo: uma punição administrativa, aplicada pelo órgão de trânsito, e um processo criminal. Muita gente confunde as duas coisas, mas elas seguem regras próprias e limites diferentes de álcool. Este verbete mostra o que o art. 306 do Código de Trânsito exige para que a conduta seja considerada crime, quais são os índices que a lei fixa e por que nem toda autuação por álcool vira processo penal. ## Infração administrativa e crime: onde está a diferença Na esfera administrativa vale a chamada tolerância zero: qualquer concentração de álcool acima de zero já autoriza a autuação de quem dirige sob influência de bebida, com multa e suspensão do direito de dirigir. Basta um resultado positivo, por menor que seja. O crime é mais exigente. Para configurar o delito do art. 306, não basta ter bebido: é preciso conduzir com a capacidade psicomotora alterada, e a lei estabelece patamares específicos para reconhecer essa alteração. Por isso, uma mesma abordagem pode render só a punição administrativa ou também a acusação criminal. ## Os dois índices que o art. 306 fixa O art. 306 considera comprovada a alteração quando o exame aponta concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, que é a medida do bafômetro. Esses números marcam a fronteira do crime. Abaixo deles, e sem outros elementos, a conduta tende a permanecer apenas no campo administrativo. É essa distinção que explica por que o mesmo motorista pode ser multado sem, necessariamente, responder a um processo penal. ## Sinais de alteração também levam à acusação criminal A prova do crime não depende só do bafômetro. O §2º do art. 306 permite verificar a alteração da capacidade psicomotora por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, sempre assegurado o direito à contraprova. Foi a [Lei nº 12.760/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-12-20;12760) que ampliou essas formas de comprovação, hoje na redação dada pela [Lei nº 12.971/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-05-09;12971). Já o §1º é o que fixa os índices citados acima e prevê os sinais de alteração da capacidade psicomotora, na forma disciplinada pelo Contran. Por isso, quem se nega ao teste não elimina o risco criminal: havendo registro consistente de comportamento alterado, a denúncia pode prosseguir. A negativa evita apenas a autoincriminação direta pelo sopro, não a análise do conjunto das provas reunidas na abordagem. ## Penas do crime e a punição administrativa em paralelo Quem é condenado pelo art. 306 responde à pena de detenção de seis meses a três anos, além de multa e da suspensão ou proibição de obter a habilitação. Conforme o caso, cabem medidas alternativas à prisão, sempre segundo a avaliação do juiz. Esse processo penal corre de forma independente da punição administrativa. O motorista pode enfrentar, ao mesmo tempo, a suspensão aplicada pelo Detran e a ação criminal na Justiça. Diante de uma acusação penal, é prudente buscar orientação jurídica; quem não pode contratar advogado tem direito à Defensoria Pública. ## Perguntas frequentes ### Dirigir logo depois de um único copo de cerveja já é crime? Não necessariamente. Uma pequena quantidade pode gerar a infração administrativa pela tolerância zero, mas o crime do art. 306 só se configura quando o exame atinge os índices legais ou quando há sinais claros de comprometimento da capacidade de dirigir. Cada situação depende da prova concreta. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), texto compilado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 306 define o crime de conduzir com capacidade psicomotora alterada, fixa os índices de seis decigramas por litro de sangue e 0,3 miligrama por litro de ar e comina detenção de seis meses a três anos. - [Lei nº 12.760/2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Lei nº 12.760/2012 reformulou o art. 306 e permitiu comprovar a alteração da capacidade psicomotora por outros meios além do etilômetro. - [Lei nº 11.705/2008 (Lei Seca)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Lei nº 11.705/2008 inaugurou o tratamento rígido do álcool na direção que hoje sustenta a tolerância zero administrativa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Recusa ao bafômetro e o art. 165-A do CTB](https://wikijuridica.com.br/leis/ctb-art-165/index.md) - [Dirigir após beber: é crime ou só multa de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/embriaguez-crime-ou-multa/index.md) - [Defesa em acusação de embriaguez ao volante](https://wikijuridica.com.br/criminal/defesa-embriaguez-ao-volante/index.md) - [Recusar o bafômetro é crime? Entenda o art. 165-A](https://wikijuridica.com.br/criminal/recusar-bafometro/index.md) - [Embriaguez ao volante: quando é infração e quando é crime](https://wikijuridica.com.br/transito/embriaguez-crime-x-infracao-limites/index.md) - [Absolvido no crime, mas a CNH continua suspensa](https://wikijuridica.com.br/transito/absolvicao-penal-suspensao-administrativa-mantida/index.md) - [Penalidades da embriaguez ao volante na esfera administrativa](https://wikijuridica.com.br/transito/penalidades-embriaguez-administrativa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/ctb-art-306/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando beber e dirigir passa de multa a crime. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/ctb-art-306/ Versão do conteúdo: sha256:c52b91139140e48cd2378b040ea706319ca08cf76fa11491264c93ab6004de4f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-ctb-art-306", "type": "webpage", "title": "Quando beber e dirigir passa de multa a crime", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/ctb-art-306/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c52b91139140e48cd2378b040ea706319ca08cf76fa11491264c93ab6004de4f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: