--- title: "Lei do Bem: como funcionam os incentivos fiscais à pesquisa e ao desenvolvimento" description: "A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) reduz IRPJ e CSLL de empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. Veja quem tem direito e o que a Receita cobra em troca." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/do-bem/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f5bb65785a124e5cf1236c72c02aa7a59a6547175fe8c083530dd0da63640271" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 11.196/2005, Capítulo III (arts. 17 a 26) — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Institui os incentivos fiscais à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica, com exclusão adicional da base de IRPJ e CSLL e demais modalidades de benefício." - name: "Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — O que é a Lei do Bem" url: "https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/paginas/o-que-e-a-lei-do-bem" verified_at: "2026-07-16" claim: "Explica o funcionamento do incentivo, a exigência de declaração anual ao MCTI e os critérios de enquadramento dos projetos de pesquisa e desenvolvimento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Lei do Bem: como funcionam os incentivos fiscais à pesquisa e ao desenvolvimento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empresa que investe em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Brasil paga, em regra, a mesma carga tributária de qualquer outra atividade — a menos que use os incentivos fiscais criados pela [Lei nº 11.196](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196), de 21 de novembro de 2005, apelidada de Lei do Bem. A lei reúne, no Capítulo III (arts. 17 a 26), um conjunto de benefícios que reduzem o IRPJ e a CSLL devidos por quem gasta com inovação, sem depender de projeto aprovado previamente por agência de fomento. A lógica é simples de enunciar e trabalhosa de operar: o benefício nasce automaticamente do gasto elegível, mas só se sustenta se a empresa documentar o projeto e prestar contas todo ano ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Quem gasta com P&D sem conhecer a lei paga imposto a mais; quem usa mal a lei corre o risco de glosa e autuação. ## Os incentivos que a Lei do Bem reúne no mesmo regime O benefício central é a exclusão adicional dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, disciplinada pelos artigos 19 e 19-A: a empresa deduz o gasto normalmente como despesa e ainda exclui um percentual adicional do lucro real, o que reduz o imposto devido no ano-calendário sem gerar crédito para uso futuro. Ao lado dessa exclusão, a lei permite depreciação acelerada de máquinas e equipamentos destinados à pesquisa, amortização acelerada de bens intangíveis vinculados a projetos de inovação, redução do IPI na compra de equipamentos para P&D e redução do imposto de renda retido na remessa ao exterior por contratos de transferência de tecnologia. As modalidades podem ser combinadas pela mesma empresa no mesmo ano-calendário, desde que cada dispêndio se enquadre nos critérios técnicos exigidos. ## Quem pode usar o benefício e o que a Receita exige O acesso é restrito a empresas tributadas pelo lucro real que apurem lucro fiscal positivo no ano-calendário do gasto: quem está no lucro presumido, no Simples Nacional ou fecha o ano no prejuízo fiscal não usufrui do incentivo naquele período. Também é exigida regularidade fiscal, comprovada por certidões negativas de débito perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O gasto precisa se enquadrar no conceito legal de pesquisa tecnológica básica, pesquisa aplicada ou desenvolvimento experimental, e não em qualquer despesa de melhoria de processo rotineiro. Softwares de prateleira, manutenção corretiva e testes de rotina não entram no cálculo; o projeto precisa buscar novidade ou aperfeiçoamento com risco tecnológico real. ## A prestação de contas anual e o risco de perder o benefício Todo ano, a empresa que usa a Lei do Bem declara os projetos e os valores ao MCTI por meio do formulário eletrônico do programa de apoio à pesquisa e ao desenvolvimento — o compromisso não é opcional e o prazo de entrega é definido por portaria do próprio ministério, atualizada periodicamente. A ausência de declaração no prazo compromete a fruição do incentivo naquele ano-base. Os projetos declarados podem ser avaliados por especialistas do MCTI, que verificam se o enquadramento como P&D é tecnicamente correto. Quando a avaliação, ou uma fiscalização posterior da Receita Federal, conclui que o gasto não caracteriza pesquisa ou desenvolvimento, o benefício é glosado: a empresa perde a exclusão e ainda responde por imposto, multa e juros sobre a diferença, o que torna a documentação técnica do projeto tão importante quanto o lançamento contábil. ## Perguntas frequentes ### Empresa no lucro presumido pode usar a Lei do Bem? Não. O benefício central da Lei do Bem exige apuração pelo lucro real com resultado fiscal positivo no ano-calendário; empresas no lucro presumido ou no Simples Nacional ficam fora dessa modalidade. ### É preciso pedir autorização prévia para usar o incentivo? Não há aprovação prévia de projeto como condição para o benefício nascer; a exigência é declarar o gasto e o projeto ao MCTI depois de encerrado o ano-calendário, sujeito a avaliação técnica posterior. ### O que acontece se a Receita entender que o projeto não é P&D? O benefício é glosado e a empresa recolhe o imposto que deixou de pagar, acrescido de multa e juros, o que reforça a importância de documentar tecnicamente cada projeto declarado. ## Proveniência - [Lei nº 11.196/2005, Capítulo III (arts. 17 a 26) — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Institui os incentivos fiscais à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica, com exclusão adicional da base de IRPJ e CSLL e demais modalidades de benefício. - [Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — O que é a Lei do Bem](https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/paginas/o-que-e-a-lei-do-bem) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Explica o funcionamento do incentivo, a exigência de declaração anual ao MCTI e os critérios de enquadramento dos projetos de pesquisa e desenvolvimento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lei de Liberdade Econômica: presunção de boa-fé](https://wikijuridica.com.br/leis/liberdade-economica/index.md) - [Marco Legal das Startups: investidor-anjo e sandbox](https://wikijuridica.com.br/leis/marco-legal-startups/index.md) - [Marco Legal do Saneamento: metas até 2033](https://wikijuridica.com.br/leis/marco-legal-saneamento/index.md) - [Empresa descontou INSS e IR da nota fiscal: pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-retencao-tributos/index.md) - [Imposto de renda sobre prêmio líquido de apostas online](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-imposto-renda-premio-ganho/index.md) - [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/index.md) - [REsp 2.093.548 do STJ: imposto de renda e forma de cálculo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2093548/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/do-bem/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Lei do Bem: como funcionam os incentivos fiscais à pesquisa e ao desenvolvimento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/do-bem/ Versão do conteúdo: sha256:f5bb65785a124e5cf1236c72c02aa7a59a6547175fe8c083530dd0da63640271 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-do-bem", "type": "webpage", "title": "Lei do Bem: como funcionam os incentivos fiscais à pesquisa e ao desenvolvimento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/do-bem/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f5bb65785a124e5cf1236c72c02aa7a59a6547175fe8c083530dd0da63640271", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: