--- title: "Quais são as medidas socioeducativas do artigo 112 do ECA" description: "O artigo 112 do ECA lista as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional, da advertência à internação, conforme a gravidade." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ae28827edcec143043ad1f53a19654c2e34d6504284eb136d7d8de0ad8ab24c0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ECA, art. 112 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art112" verified_at: "2026-07-10" claim: "Lista as medidas socioeducativas e determina que a escolha considere a capacidade do adolescente, as circunstâncias e a gravidade do ato." - name: "Constituição Federal, art. 228 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art228" verified_at: "2026-07-08" claim: "Declara inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais são as medidas socioeducativas do artigo 112 do ECA Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), mas no [artigo 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que buscam responsabilizá-lo e, ao mesmo tempo, reintegrá-lo, sempre com foco no seu desenvolvimento. ## O rol de medidas, da advertência à internação O artigo 112 prevê seis medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação. A elas soma-se a possibilidade de aplicar medidas de proteção previstas em outro dispositivo do Estatuto. Elas formam uma escala, das mais brandas às mais severas. A advertência é uma repreensão verbal; a internação, a única que priva a liberdade, aparece no topo justamente por ser a mais grave. ## Como o juiz escolhe a medida adequada A escolha não é livre nem automática. O parágrafo primeiro determina que a medida leve em conta a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. O termo inicial de toda essa análise é a prática do ato infracional apurada em processo próprio. Por isso, atos leves tendem a atrair medidas em meio aberto, enquanto a internação se reserva a hipóteses específicas e graves. ## Adolescente é inimputável, mas responsável A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), em seu [artigo 228](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art228), considera inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Isso não significa impunidade: significa que a resposta vem pelo sistema socioeducativo, não pelo sistema penal comum. O Estatuto ainda proíbe, em qualquer hipótese, a prestação de trabalho forçado e assegura tratamento especializado ao adolescente com doença ou deficiência mental. A responsabilização caminha lado a lado com a proteção. ## O papel da família e onde buscar orientação O processo por ato infracional tramita na Vara da Infância e da Juventude, com atuação obrigatória do Ministério Público e garantia de defesa técnica. A Defensoria Pública atua quando a família não tem condições de contratar advogado. É direito do adolescente ser ouvido, ter defesa e não ser tratado como criminoso adulto. Pense em um jovem flagrado em um furto: o desfecho pode ir de uma advertência a uma medida em meio aberto, conforme as circunstâncias, e não a uma pena de prisão. ## Proveniência - [ECA, art. 112 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art112) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista as medidas socioeducativas e determina que a escolha considere a capacidade do adolescente, as circunstâncias e a gravidade do ato. - [Constituição Federal, art. 228 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art228) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Declara inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 121 do ECA: internação do adolescente](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-121/index.md) - [Artigo 33 do ECA: guarda de criança e adolescente](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-33/index.md) - [Artigo 60 do ECA: idade mínima para trabalhar](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-60/index.md) - [Artigo 64 do ECA: trabalho do adolescente aprendiz](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-64/index.md) - [Artigo 1.584 do Código Civil: como a guarda é fixada](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1584/index.md) - [Artigo 48 da Lei 8.213: aposentadoria por idade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-48/index.md) - [Reinternação psiquiátrica no mesmo ano: plano cobre?](https://wikijuridica.com.br/saude/reinternacao-psiquiatrica-multiplas-crises/index.md) - [REsp 2.152.603 do STJ: direito da infância e juventude](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2152603/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/eca-art-112/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 112** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112` - [Fuga e recaptura: efeitos na execução da pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/fuga-e-recaptura-efeitos-na-execucao/index.md) - [Prescrição da pretensão executória: como funciona](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-da-pena-apos-transito-em-julgado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais são as medidas socioeducativas do artigo 112 do ECA. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/ Versão do conteúdo: sha256:ae28827edcec143043ad1f53a19654c2e34d6504284eb136d7d8de0ad8ab24c0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-eca-art-112", "type": "webpage", "title": "Quais são as medidas socioeducativas do artigo 112 do ECA", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ae28827edcec143043ad1f53a19654c2e34d6504284eb136d7d8de0ad8ab24c0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: