--- title: "Quem pode adotar segundo o artigo 42 do Estatuto da Criança" description: "O artigo 42 do ECA permite adotar aos maiores de 18 anos, exige diferença mínima de 16 anos para o adotando e veda a adoção por ascendentes e irmãos." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-42/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cd3dfb86f89e0ad29d43857f4951d29755b81f068bebeafebf6de56069dac0c9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ECA, art. 42 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art42" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa a idade mínima de 18 anos para adotar, a diferença mínima de 16 anos para o adotando e a vedação a ascendentes e irmãos." - name: "ECA, art. 39 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art39" verified_at: "2026-07-10" claim: "Situa esses requisitos dentro do regime geral da adoção como medida excepcional e irrevogável." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem pode adotar segundo o artigo 42 do Estatuto da Criança Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de sonhar com o perfil da criança, o pretendente à adoção precisa saber se ele mesmo preenche os requisitos legais. O artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente responde a essa pergunta básica: quem pode adotar e sob que condições de idade e de parentesco. As exigências são poucas, mas rígidas. Elas combinam uma idade mínima do adotante, uma diferença de idade em relação ao adotando e vedações de parentesco que surpreendem parte das famílias. ## Idade mínima de 18 anos e independência do estado civil O caput do artigo 42 permite adotar aos maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil. Solteiros, casados, divorciados ou pessoas em união estável estão, em princípio, aptos a adotar. O estado civil não é barreira, mas a estabilidade e a idoneidade do pretendente serão avaliadas ao longo do processo de habilitação. A lei abre a porta; o exame das condições vem depois. ## A diferença mínima de 16 anos para o adotando O parágrafo terceiro exige que o adotante seja, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. A regra busca reproduzir uma distância geracional coerente com a relação entre pais e filhos. Essa diferença é verificada no caso concreto e costuma ser decisiva quando o adotante é jovem. Sem os dezesseis anos de intervalo, a adoção não é admitida. ## Avós e irmãos não podem adotar O parágrafo primeiro do artigo 42 traz uma vedação importante: não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. Ou seja, avós não adotam netos e irmãos não adotam irmãos. A razão é evitar a confusão de papéis dentro da mesma família, que embaralharia as relações de parentesco. Nesses casos, o instrumento adequado costuma ser a guarda ou a tutela, não a adoção. ## Adoção por casais e por pessoas separadas Para adotar em conjunto, o parágrafo segundo exige que os pretendentes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. Já os divorciados e separados podem adotar conjuntamente, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e que o estágio de convivência tenha começado ainda na constância da união. O processo tramita perante a Vara da Infância e da Juventude, sempre sob a fiscalização do Ministério Público, e a Defensoria Pública assiste quem não pode contratar advogado. Reúna documentos pessoais, certidão de estado civil e comprovantes de renda e residência para a habilitação. ## Proveniência - [ECA, art. 42 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art42) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a idade mínima de 18 anos para adotar, a diferença mínima de 16 anos para o adotando e a vedação a ascendentes e irmãos. - [ECA, art. 39 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art39) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Situa esses requisitos dentro do regime geral da adoção como medida excepcional e irrevogável. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 33 do ECA: guarda de criança e adolescente](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-33/index.md) - [Artigo 39 do ECA: adoção e suas regras gerais](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-39/index.md) - [Artigo 46 do ECA: estágio de convivência](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-46/index.md) - [Artigo 60 do ECA: idade mínima para trabalhar](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-60/index.md) - [Estatuto da Pessoa Idosa: prioridades garantidas](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-idoso/index.md) - [Artigo 3º da CLT: quem é considerado empregado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-3/index.md) - [REsp 2.236.426 do STJ: arquivamento do procedimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2236426/index.md) - [REsp 1.995.403 do STJ: representação por infração administrativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995403/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/eca-art-42/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem pode adotar segundo o artigo 42 do Estatuto da Criança. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-42/ Versão do conteúdo: sha256:cd3dfb86f89e0ad29d43857f4951d29755b81f068bebeafebf6de56069dac0c9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-eca-art-42", "type": "webpage", "title": "Quem pode adotar segundo o artigo 42 do Estatuto da Criança", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-42/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cd3dfb86f89e0ad29d43857f4951d29755b81f068bebeafebf6de56069dac0c9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: