--- title: "A partir de que idade se pode trabalhar segundo o artigo 60 do ECA" description: "O artigo 60 do ECA proíbe o trabalho a menores de 14 anos, salvo como aprendiz. Entenda como a Constituição elevou o piso para 16 anos e o que prevalece hoje." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-60/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ebba31d53ed956358a8b8dc46b94cb71e411baa2d3acbb1024d9a1fea3dbadcf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ECA, art. 60 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art60" verified_at: "2026-07-10" claim: "Proíbe qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz." - name: "Constituição Federal, art. 7º, XXXIII (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "Eleva o piso para 16 anos e admite a aprendizagem a partir dos 14, prevalecendo sobre o texto original do ECA." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A partir de que idade se pode trabalhar segundo o artigo 60 do ECA Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muitas famílias perguntam a partir de quando o adolescente pode ter o primeiro emprego, e a resposta exige juntar duas normas que conversam entre si. O artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente fixa uma proibição, e a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), alterada depois, elevou esse patamar. Este verbete explica o texto do [artigo 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art60), mostra por que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) prevalece e esclarece a exceção do aprendiz, que é a chave para entender o assunto. ## O que o texto do artigo 60 proíbe O artigo 60 é direto: é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Redigido em 1990, ele estabeleceu esse piso como regra geral de proteção. A finalidade é preservar a infância e a escolaridade, evitando que a criança seja empurrada para o mercado antes de tempo. A única brecha admitida pelo próprio artigo é o trabalho na forma de aprendizagem. ## Por que a Constituição elevou o piso para 16 anos A leitura honesta do tema exige olhar para a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Seu artigo 7º, inciso XXXIII, com a redação dada em 1998, proíbe qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos. Como a norma constitucional é posterior e hierarquicamente superior, é ela que prevalece: hoje, a idade mínima para trabalhar é de dezesseis anos. O artigo 60 do Estatuto deve ser lido à luz dessa elevação. ## A exceção do aprendiz a partir dos 14 anos O ponto comum às duas normas é a aprendizagem. A partir dos quatorze anos, o adolescente pode trabalhar como aprendiz, em contrato especial que combina trabalho e formação técnico-profissional. Essa exceção não é uma porta lateral para o trabalho comum: o aprendiz tem jornada e atividades compatíveis com a escola e a idade. Fora dela, o trabalho antes dos dezesseis anos permanece proibido. ## Quando há trabalho infantil e a quem recorrer Configura trabalho infantil qualquer atividade laboral abaixo do piso legal fora da aprendizagem, ainda que a família consinta ou precise da renda. O consentimento dos pais não torna lícita a exploração do trabalho da criança. Suspeitas podem ser levadas ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público do Trabalho e à Auditoria-Fiscal do Trabalho, que fiscalizam e adotam medidas de proteção. Pense em um adolescente de treze anos contratado para carregar caixas em um comércio: por mais informal que seja o arranjo, ele está fora do que a lei permite. ## Proveniência - [ECA, art. 60 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art60) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Proíbe qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz. - [Constituição Federal, art. 7º, XXXIII (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Eleva o piso para 16 anos e admite a aprendizagem a partir dos 14, prevalecendo sobre o texto original do ECA. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/index.md) - [Artigo 64 do ECA: trabalho do adolescente aprendiz](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-64/index.md) - [Artigo 121 do ECA: internação do adolescente](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-121/index.md) - [Artigo 42 do ECA: quem pode adotar e a idade](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-42/index.md) - [Aprendiz menor de idade em local insalubre é proibido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-menor-aprendiz-insalubre/index.md) - [Artigo 133 da CLT: perda do direito a férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-133/index.md) - [REsp 2.236.426 do STJ: arquivamento do procedimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2236426/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/eca-art-60/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 60** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art60` - [Poder constituinte derivado: como reformar a Constituição](https://wikijuridica.com.br/constitucional/poder-constituinte-derivado/index.md) - [Poder constituinte originário: a força que criou a Constituição](https://wikijuridica.com.br/constitucional/poder-constituinte-originario/index.md) - [Cláusula pétrea: os limites que nem emenda constitucional derruba](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-petrea/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A partir de que idade se pode trabalhar segundo o artigo 60 do ECA. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-60/ Versão do conteúdo: sha256:ebba31d53ed956358a8b8dc46b94cb71e411baa2d3acbb1024d9a1fea3dbadcf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-eca-art-60", "type": "webpage", "title": "A partir de que idade se pode trabalhar segundo o artigo 60 do ECA", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-60/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ebba31d53ed956358a8b8dc46b94cb71e411baa2d3acbb1024d9a1fea3dbadcf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: