--- title: "Os direitos do adolescente aprendiz no artigo 64 do ECA" description: "O artigo 64 do ECA assegura bolsa de aprendizagem e o artigo 65 garante ao aprendiz maior de 14 anos os direitos trabalhistas e previdenciários." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-64/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3934cd3e268668c5d682eaf35a4b7e6b7033ffae90c5c948fbc5bd00aa94b01e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ECA, art. 64 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art64" verified_at: "2026-07-10" claim: "Assegura a bolsa de aprendizagem e, no artigo seguinte, os direitos trabalhistas e previdenciários do aprendiz maior de 14 anos." - name: "Constituição Federal, art. 7º, XXXIII (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "Admite a aprendizagem a partir dos 14 anos e proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Os direitos do adolescente aprendiz no artigo 64 do ECA Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O primeiro emprego de um adolescente costuma vir pela porta da aprendizagem, e é natural a dúvida se esse jovem tem os mesmos direitos de um trabalhador adulto. O artigo 64 do Estatuto da Criança e do Adolescente, lido junto com o artigo seguinte, responde a isso de forma protetiva. A lei trata a aprendizagem como uma etapa formativa, mas não a esvazia de garantias. O aprendiz não é mão de obra barata sem direitos, e sim um trabalhador em condição especial. ## A bolsa de aprendizagem garantida pelo artigo 64 O artigo 64 assegura ao adolescente até quatorze anos de idade uma bolsa de aprendizagem. A ideia é reconhecer o valor da atividade formativa mesmo na fase mais inicial, quando ainda não se admite o trabalho comum. Essa bolsa não se confunde com salário pleno: ela remunera o caráter educativo da aprendizagem. É a forma que a lei encontrou de valorizar o aprendizado sem abrir a porta para a exploração precoce. ## Direitos trabalhistas e previdenciários do aprendiz maior de 14 anos O ponto central da proteção está no artigo 65: ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Isso inclui remuneração, registro, férias e a contagem do período para fins de Previdência. O aprendiz, portanto, contribui e é segurado, o que faz o tempo trabalhado contar para benefícios futuros. Reconhecer isso cedo evita que o jovem perca direitos por desinformação. ## Aprendizagem compatível com a escola e a idade A condição de aprendiz exige compatibilidade entre o trabalho e a frequência escolar. A jornada é reduzida e as atividades devem respeitar o desenvolvimento do adolescente, sem tarefas perigosas, insalubres ou noturnas. Esse equilíbrio é o que distingue a aprendizagem do trabalho comum. Quando o suposto contrato de aprendizagem serve apenas para mascarar jornada integral e função ordinária, ele desvirtua o instituto e perde a proteção que a lei reserva ao aprendiz. ## A quem recorrer diante de abusos na aprendizagem Se o adolescente é tratado como trabalhador comum, sem os cuidados próprios da aprendizagem, há descumprimento da lei. Guarde o contrato, o comprovante de matrícula escolar e os registros de jornada. O Ministério Público do Trabalho e a Auditoria-Fiscal do Trabalho fiscalizam essas relações, e o Conselho Tutelar pode ser acionado para proteger o adolescente. A partir dos dezesseis anos, cessa a exigência de aprendizagem e o jovem pode ocupar emprego comum, sempre vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes dos dezoito. ## Proveniência - [ECA, art. 64 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art64) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura a bolsa de aprendizagem e, no artigo seguinte, os direitos trabalhistas e previdenciários do aprendiz maior de 14 anos. - [Constituição Federal, art. 7º, XXXIII (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Admite a aprendizagem a partir dos 14 anos e proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 60 do ECA: idade mínima para trabalhar](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-60/index.md) - [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/index.md) - [Artigo 121 do ECA: internação do adolescente](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-121/index.md) - [Art. 7º, XXXIII: idade mínima para trabalhar](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xxxiii/index.md) - [Artigo 471 da CLT: retorno após afastamento](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-471/index.md) - [Artigo 7º da Constituição: direitos dos trabalhadores](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7/index.md) - [Menor que comete crime: ato infracional e medidas](https://wikijuridica.com.br/criminal/menor-comete-crime/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/eca-art-64/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Os direitos do adolescente aprendiz no artigo 64 do ECA. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-64/ Versão do conteúdo: sha256:3934cd3e268668c5d682eaf35a4b7e6b7033ffae90c5c948fbc5bd00aa94b01e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-eca-art-64", "type": "webpage", "title": "Os direitos do adolescente aprendiz no artigo 64 do ECA", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-64/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3934cd3e268668c5d682eaf35a4b7e6b7033ffae90c5c948fbc5bd00aa94b01e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: