--- title: "Fraude em licitação: quando a empresa responde por três leis" description: "Empresa investigada por fraude em licitação pode responder à Lei 14.133/2021, à Lei 12.846/2013 e à Lei 8.429/1992 ao mesmo tempo. Entenda como." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/empresa-sancao-fraude-licitacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-13" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c0af19592155c145d15a8238d63f2831333bca582650425011a5cdc51faa1243" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 14.133 de 01/04/2021" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm" verified_at: "2026-08-12" claim: "Lei nº 14.133, de 01/04/2021, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." - name: "Lei nº 14.230 de 25/10/2021" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm" verified_at: "2026-08-12" claim: "Lei nº 14.230, de 25/10/2021, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." - name: "Lei nº 12.846 de 01/08/2013" url: "https://normas.leg.br/api/public/binario/eefe52b0-da60-4572-8896-601dc62a5f4c/texto" verified_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 8.429 de 02/06/1992" url: "https://normas.leg.br/api/public/binario/33915c8e-2925-49f7-8835-aaf43d224a6b/texto" verified_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fraude em licitação: quando a empresa responde por três leis Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A intimação chega em nome da empresa, geralmente citando ao mesmo tempo a [Lei 14.133/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133), a [Lei 12.846/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846) e, em alguns casos, a [Lei 8.429/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429). É comum o sócio ler os três números e concluir que se trata do mesmo processo repetido três vezes — não é. Cada norma protege um bem jurídico diferente e por isso pode correr em paralelo sobre o mesmo contrato suspeito de fraude, com órgãos, prazos e consequências distintas. Entender qual lei faz o quê evita duas armadilhas comuns: gastar a defesa inteira rebatendo o processo errado, ou presumir que responder a um deles encerra os outros. ## Três leis, três processos possíveis sobre o mesmo contrato A [Lei 14.133/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) regula a apuração dentro do próprio processo de contratação: é o órgão que licitou quem instaura o procedimento e aplica sanções administrativas como impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. A [Lei 12.846/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846), conhecida como Lei Anticorrupção, corre à parte, tocada pela Controladoria-Geral ou pelo órgão de controle competente, e mira a pessoa jurídica de forma objetiva — não precisa provar dolo de quem administra a empresa. Já a [Lei 8.429/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429), a Lei de Improbidade, mira em regra o agente público que participou da fraude; a empresa só é alcançada quando induziu ou concorreu para o ato, e depois da reforma de 2021 esse alcance ficou mais estreito. É possível, e frequente, que os três processos avancem juntos sobre o mesmo fato, cada um com seu próprio rito e seu próprio prazo de defesa. ## O processo do art. 158 e o que muda com o art. 159 Quando a fraude é descoberta durante a execução do contrato, é o [art. 158](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) da [Lei 14.133](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) que determina a instauração de processo de responsabilização: uma comissão de dois ou mais servidores estáveis intima o licitante ou o contratado, que tem 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação, para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretende produzir — prazo fixado pela própria lei, não pelo edital. Esse processo é conduzido pelo próprio órgão contratante e pode aplicar, isoladamente ou em conjunto, advertência, multa, impedimento de licitar por até três anos ou declaração de inidoneidade por até seis anos — sanção que, uma vez aplicada, vale para toda a administração pública, não só para o órgão que a decretou. Já o art. 159 muda esse quadro quando a mesma infração também é ato lesivo tipificado na [Lei 12.846](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846) — e fraudar licitação está nessa lista: nesse caso, os dois processos não correm separados, e sim apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, pelo rito e pela autoridade definidos na [Lei 12.846](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846). A defesa nesse processo é o primeiro filtro: um vício de instrução ou a ausência de prova de autoria da fraude aqui pode enfraquecer também os outros dois processos, porque costuma ser a apuração mais rápida a produzir provas usadas nos demais. ## A responsabilização objetiva da Lei 12.846/2013 Na Lei Anticorrupção, a empresa responde independentemente de culpa: basta que o ato lesivo — fraudar licitação, manipular propostas, dificultar investigação — tenha ocorrido em seu benefício, ainda que o sócio prove que não sabia do esquema. As sanções vão de multa (entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração) até publicação extraordinária da decisão condenatória, e em casos graves a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar bens dos sócios quando a empresa foi usada para encobrir ou facilitar a infração — instrumento que não é exclusivo da [Lei 12.846](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846): a [Lei 14.133](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) prevê a mesma desconsideração no art. 160, aplicável ao próprio processo do art. 158. A existência de programa de integridade efetivo é considerada na dosimetria da multa, reduzindo o valor final, mas não afasta a responsabilização em si. ## Depois da Lei 14.230/2021, a improbidade mudou de foco A reforma trazida pela [Lei 14.230/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230) restringiu a [Lei 8.429/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429) a atos dolosos — encerrou a modalidade culposa que antes alcançava até gestão negligente sem intenção de lesar. Para a empresa contratada, isso significa que ela só entra no polo passivo da ação de improbidade se ficar demonstrado que induziu, concorreu ou se beneficiou conscientemente da fraude cometida pelo agente público, e não pela simples existência do contrato questionado. Quando esse dolo não é demonstrado, a tendência é que a empresa responda apenas pelas duas outras vias — administrativa e anticorrupção — e fique de fora da ação de improbidade, ainda que o agente público continue respondendo por ela. ## Integridade e leniência depois que a apuração já começou O acordo de leniência, previsto na própria [Lei 12.846/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846), ainda pode ser proposto depois de instaurado o processo administrativo, desde que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre o fato e coopere efetivamente com a investigação, entregando informações e documentos que o órgão ainda não possui. O benefício reduz multa e pode afastar a publicação extraordinária da decisão, mas não elimina a responsabilização em si nem impede que o processo da [Lei 14.133](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) siga seu curso próprio, já que os órgãos são distintos e a leniência não vincula automaticamente a esfera licitatória. Implantar ou reforçar o programa de integridade depois de aberta a apuração tem efeito limitado sobre o processo em curso, mas ainda pesa na dosimetria final e sinaliza cooperação em eventual negociação. ## Prazos de defesa e como contestar cada processo Cada processo tem prazo próprio, mas eles nem sempre correm isolados: no processo do [art. 158](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) da [Lei 14.133](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133), o prazo de defesa é de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, fixado pela própria lei, com mais 15 dias úteis para alegações finais se a comissão admitir prova nova; quando a mesma infração também é ato lesivo da [Lei 12.846](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846) ([art. 159](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846)), o processo passa a seguir o rito e o prazo dessa lei, que reserva 30 dias para defesa após a intimação; a ação de improbidade segue o rito processual civil, com prazo de contestação de 15 dias úteis contados da citação. Perder o prazo de um processo autônomo não compromete os demais, mas fecha a via de defesa administrativa naquele processo específico, restando geralmente apenas a via judicial para reverter a decisão. Guardar o edital, as notificações recebidas e o contrato assinado ajuda a reconstruir a cronologia exigida em cada defesa, porque datas e valores divergentes entre os três processos costumam ser o primeiro ponto de ataque de uma defesa bem instruída. ## Quando a sanção resiste mesmo com boa defesa Existem situações em que a defesa técnica não reverte a sanção: quando há prova documental direta da fraude (propostas combinadas, comunicação entre concorrentes, superfaturamento comprovado por perícia), a alegação de desconhecimento do sócio raramente convence, porque a responsabilidade da [Lei 12.846](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846) é objetiva. Da mesma forma, se a empresa já firmou acordo de leniência em processo anterior e reincide, o histórico pesa contra qualquer pedido de atenuação nas três esferas. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode ser sancionada pela Lei 14.133 mesmo sem processo pela Lei 12.846? Sim. A apuração administrativa dentro da licitação é autônoma e não depende de o órgão de controle abrir processo pela Lei Anticorrupção; muitas vezes só a sanção administrativa chega a ser instaurada. ### Declaração de inidoneidade em um órgão impede contratar com outro? Sim, quando aplicada com base na [Lei 14.133/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) ou na [Lei 12.846/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846), a declaração de inidoneidade produz efeitos perante toda a administração pública, não apenas perante o órgão que a decretou. ## Proveniência - [Lei nº 14.133 de 01/04/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei nº 14.133, de 01/04/2021, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). - [Lei nº 14.230 de 25/10/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei nº 14.230, de 25/10/2021, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). - [Lei nº 12.846 de 01/08/2013](https://normas.leg.br/api/public/binario/eefe52b0-da60-4572-8896-601dc62a5f4c/texto) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 8.429 de 02/06/1992](https://normas.leg.br/api/public/binario/33915c8e-2925-49f7-8835-aaf43d224a6b/texto) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lei de Improbidade: o que mudou desde 2021](https://wikijuridica.com.br/leis/improbidade-administrativa/index.md) - [Lei Anticorrupção: responsabilidade da empresa](https://wikijuridica.com.br/leis/anticorrupcao/index.md) - [Artigo 448-A da CLT: sucessão de empresas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-448-a/index.md) - [Art. 2º da CLT: empregador e grupo econômico](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-2/index.md) - [REsp 2.027.568 do STJ: licitação e contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2027568/index.md) - [Lei da Ficha Limpa: quem fica inelegível e por quê](https://wikijuridica.com.br/leis/ficha-limpa/index.md) - [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/index.md) - [REsp 1.099.724 do STJ: fraude cambial e sanção administrativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1099724/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/empresa-sancao-fraude-licitacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fraude em licitação: quando a empresa responde por três leis. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/empresa-sancao-fraude-licitacao/ Versão do conteúdo: sha256:c0af19592155c145d15a8238d63f2831333bca582650425011a5cdc51faa1243 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-empresa-sancao-fraude-licitacao", "type": "webpage", "title": "Fraude em licitação: quando a empresa responde por três leis", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/empresa-sancao-fraude-licitacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c0af19592155c145d15a8238d63f2831333bca582650425011a5cdc51faa1243", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: