--- title: "O que a Lei 8.906/1994 estabelece sobre a advocacia" description: "A Lei 8.906/1994 organiza a advocacia no Brasil, define direitos do advogado e prevê infrações disciplinares. Veja o que o Estatuto da OAB estabelece." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-oab/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d0dfc3fb7bcfbafb2c3d0daf110eab052e6e1b3814138baef5aef529fd957f9c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.906/1994, art. 1º — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm#art1" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define a postulação em juízo e a consultoria jurídica como atividades privativas de advocacia." - name: "Lei 8.906/1994, art. 7º — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm#art7" verified_at: "2026-07-16" claim: "Lista os direitos do advogado, entre eles a inviolabilidade do escritório e a imunidade profissional." - name: "Lei 8.906/1994, art. 34 — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm#art34" verified_at: "2026-07-16" claim: "Relaciona as condutas que configuram infração disciplinar do advogado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a Lei 8.906/1994 estabelece sobre a advocacia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A profissão de advogado no Brasil não é regulada por um contrato de trabalho comum nem por regras soltas de cada tribunal: existe uma lei federal específica para isso, a [Lei nº 8.906](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906), de 4 de julho de 1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB. Ela define quem pode atuar como advogado, o que só o advogado pode fazer, quais garantias protegem o exercício da profissão e o que configura infração disciplinar. Quem procura um advogado, ou quer entender até onde vai a autoridade da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a conduta profissional, encontra nessa lei o ponto de partida: ela organiza tanto a atuação em processos judiciais quanto a consultoria fora deles. ## A atividade que a lei reserva exclusivamente ao advogado O artigo 1º considera atividade privativa de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, além das atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O artigo 3º reforça que o exercício da advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Essa reserva de atividade é o que sustenta, por exemplo, a exigência de procuração assinada por advogado para representar alguém em juízo na maioria das ações, e é também o fundamento para a OAB fiscalizar quem pratica atos privativos sem inscrição regular. ## As garantias que protegem o exercício da profissão O artigo 7º lista direitos do advogado voltados a assegurar que ele possa atuar sem ser constrangido no exercício da função: entre eles, a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho e dos instrumentos de trabalho, correspondência e comunicações, desde que relativos ao exercício da advocacia, e a imunidade profissional por manifestações no exercício da atividade. Essas garantias não significam impunidade: elas protegem a atuação técnica do advogado em defesa do cliente, e não afastam, por exemplo, responsabilização por conduta que extrapole os limites do exercício profissional. ## Quando a conduta do advogado pode gerar processo disciplinar O artigo 34 relaciona as infrações disciplinares, como manter conduta incompatível com a advocacia, receber valores da parte contrária sem autorização do cliente ou abandonar a causa sem justa causa. O processo disciplinar corre perante o Tribunal de Ética e Disciplina da seccional da OAB, e pode resultar em censura, suspensão, exclusão ou multa, conforme a gravidade. O Código de Ética e Disciplina da OAB complementa a lei detalhando deveres do advogado para com o cliente, a parte contrária e o próprio Judiciário. ## Perguntas frequentes ### Todo profissional que dá conselho jurídico precisa ser advogado? A consultoria e a assessoria jurídicas estão entre as atividades privativas do artigo 1º, o que restringe essa prestação, de forma habitual e profissional, a quem está inscrito na OAB. ### A imunidade profissional protege qualquer declaração do advogado? Não. A imunidade cobre manifestações feitas no exercício da profissão e na discussão da causa, sem abarcar excessos que caracterizem, por exemplo, ofensa pessoal sem relação com o debate jurídico. ## Proveniência - [Lei 8.906/1994, art. 1º — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm#art1) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a postulação em juízo e a consultoria jurídica como atividades privativas de advocacia. - [Lei 8.906/1994, art. 7º — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm#art7) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista os direitos do advogado, entre eles a inviolabilidade do escritório e a imunidade profissional. - [Lei 8.906/1994, art. 34 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm#art34) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Relaciona as condutas que configuram infração disciplinar do advogado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Honorários do advogado no inventário: quem contrata paga](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/honorarios-advogado-inventario-quem-paga/index.md) - [Procuração eletrônica no e-CAC: autorizar o advogado](https://wikijuridica.com.br/tributario/procuracao-eletronica-ecac/index.md) - [REsp 2.215.556 do STJ: advocacia predatória e parcial provimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2215556/index.md) - [É obrigatório ter advogado no processo disciplinar?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-precisa-de-advogado/index.md) - [REsp 1.995.883 do STJ: ação declaratória de resilição contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995883/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/estatuto-oab/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a Lei 8.906/1994 estabelece sobre a advocacia. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-oab/ Versão do conteúdo: sha256:d0dfc3fb7bcfbafb2c3d0daf110eab052e6e1b3814138baef5aef529fd957f9c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-estatuto-oab", "type": "webpage", "title": "O que a Lei 8.906/1994 estabelece sobre a advocacia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-oab/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d0dfc3fb7bcfbafb2c3d0daf110eab052e6e1b3814138baef5aef529fd957f9c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: