--- title: "O que a Lei Brasileira de Inclusão garante à pessoa com deficiência" description: "A Lei 13.146/2015 mudou a capacidade civil da pessoa com deficiência e ampliou direitos de acessibilidade, trabalho e educação. Veja o que a LBI garante." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-pessoa-deficiencia/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a0abbb5910685396ac1e165355f3035fc9386fdbbef747e5bcff7717a593bfe6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.146/2015 (LBI), art. 2º — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm#art2" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define pessoa com deficiência considerando o impedimento de longo prazo e as barreiras do ambiente." - name: "Lei 13.146/2015 (LBI), art. 84 — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm#art84" verified_at: "2026-07-16" claim: "Assegura à pessoa com deficiência o exercício da capacidade legal em igualdade de condições." - name: "Código Civil, art. 4º — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art4" verified_at: "2026-07-16" claim: "Trata da incapacidade relativa após a alteração promovida pela LBI." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a Lei Brasileira de Inclusão garante à pessoa com deficiência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei nº 13.146](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146), de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, mudou de forma profunda como o direito brasileiro trata a deficiência: deixou de ser vista como incapacidade automática para ser tratada como condição que exige acessibilidade e ajustes, não retirada de autonomia. Antes da lei, ter deficiência mental ou intelectual podia significar, por si só, ser considerado incapaz para os atos da vida civil. A mudança mais sentida no dia a dia jurídico foi justamente essa: a lei alterou o próprio [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) para reconhecer que a pessoa com deficiência tem direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. ## O conceito de pessoa com deficiência na lei O artigo 2º define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras diversas, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É um conceito funcional: não basta o diagnóstico médico, importa também o efeito das barreiras do ambiente sobre a participação da pessoa. Esse conceito orienta políticas de acessibilidade, cotas de trabalho e benefícios assistenciais, sempre olhando para a interação entre a condição da pessoa e o ambiente em que ela vive. ## A mudança na capacidade civil trazida pela LBI A lei alterou os artigos 3º e 4º do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): hoje, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes, tendo sido revogado o inciso que colocava nessa categoria pessoas com deficiência mental sem discernimento. A deficiência, isoladamente, deixou de ser causa automática de incapacidade civil. Isso significa que a pessoa com deficiência pode, em regra, casar, ter filhos reconhecidos, trabalhar, votar e responder por seus atos, exercendo sua capacidade legal como qualquer outra pessoa, salvo em situações específicas que ainda exijam apoio. ## Como funciona a curatela depois da LBI A curatela deixou de ser a regra e passou a ser medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Ela afeta apenas atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando decisões sobre o próprio corpo, sexualidade, casamento, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto. A lei também criou a tomada de decisão apoiada, processo pelo qual a pessoa com deficiência escolhe duas pessoas de confiança para ajudá-la a exercer sua capacidade em atos específicos, sem a substituição de vontade que a curatela tradicional implica. ## Outros direitos que a lei assegura Além da capacidade civil, a LBI trata de acessibilidade em espaços públicos e privados, transporte, comunicação e tecnologia, reserva de vagas de trabalho em empresas de determinado porte, e direito à educação inclusiva na rede regular de ensino, com adaptações razoáveis quando necessárias. A lei também veda expressamente qualquer forma de discriminação em razão da deficiência, prevendo, inclusive, responsabilização civil e criminal para condutas discriminatórias em determinadas situações. ## Perguntas frequentes ### Toda pessoa com deficiência intelectual precisa de curador depois da LBI? Não. A curatela deixou de ser automática e passou a ser medida excepcional, aplicada apenas quando necessária e limitada aos atos patrimoniais e negociais, avaliada caso a caso pela Justiça. ### O que é a tomada de decisão apoiada criada pela LBI? É um processo em que a pessoa com deficiência escolhe pessoas de confiança para apoiá-la a tomar decisões em atos específicos da vida civil, preservando sua autonomia em vez de substituir sua vontade, como ocorre na curatela. ## Proveniência - [Lei 13.146/2015 (LBI), art. 2º — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm#art2) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define pessoa com deficiência considerando o impedimento de longo prazo e as barreiras do ambiente. - [Lei 13.146/2015 (LBI), art. 84 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm#art84) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura à pessoa com deficiência o exercício da capacidade legal em igualdade de condições. - [Código Civil, art. 4º — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art4) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Trata da incapacidade relativa após a alteração promovida pela LBI. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tomada de Decisão Apoiada: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/tomada-de-decisao-apoiada/index.md) - [Curatela: o que é depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência](https://wikijuridica.com.br/familia/curatela/index.md) - [Curatela: como funciona após o Estatuto da Deficiência](https://wikijuridica.com.br/glossario/curatela/index.md) - [Curatela da pessoa com deficiência: o que ela cobre](https://wikijuridica.com.br/familia/curatela-restrita-atos-patrimoniais-pcd/index.md) - [Art. 27 do Estatuto da PcD e recusa de matrícula](https://wikijuridica.com.br/leis/13146-art-27/index.md) - [Estatuto da Pessoa Idosa: prioridades garantidas](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-idoso/index.md) - [União estável de pessoa curatelada é válida?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-pessoa-curatelada/index.md) - [Filho com deficiência fez 18 anos: curatela, apoio ou nada?](https://wikijuridica.com.br/familia/filho-deficiente-18-anos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/estatuto-pessoa-deficiencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a Lei Brasileira de Inclusão garante à pessoa com deficiência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-pessoa-deficiencia/ Versão do conteúdo: sha256:a0abbb5910685396ac1e165355f3035fc9386fdbbef747e5bcff7717a593bfe6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-estatuto-pessoa-deficiencia", "type": "webpage", "title": "O que a Lei Brasileira de Inclusão garante à pessoa com deficiência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-pessoa-deficiencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a0abbb5910685396ac1e165355f3035fc9386fdbbef747e5bcff7717a593bfe6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: