--- title: "O que a Lei de Execução Penal organiza depois da condenação" description: "A LEP organiza o cumprimento da pena no Brasil. Entenda como funciona a progressão de regime, a remição pelo trabalho e os direitos do preso." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/execucao-penal/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:358ca374b729ee469e6e666e66f565f20c68d886f31fdd96e1bb3173a01bc8c2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112 — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm#art112" verified_at: "2026-07-16" claim: "Fixa as frações de cumprimento de pena exigidas para a progressão de regime." - name: "Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126 — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm#art126" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina a remição de parte da pena pelo trabalho e pelo estudo do preso." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a Lei de Execução Penal organiza depois da condenação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A sentença condenatória define a pena, mas é outra lei que organiza como essa pena é efetivamente cumprida: a [Lei nº 7.210](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210), de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal, ou LEP. Ela regula desde a classificação inicial do condenado até os benefícios que podem abreviar o tempo em regime mais rigoroso, passando pelos direitos que a pessoa presa mantém mesmo dentro do sistema prisional. Para a família de quem está preso, entender a LEP costuma ser o caminho para acompanhar de forma mais informada os pedidos de progressão, os benefícios de saída e os direitos que não se perdem com a condenação. ## Como funciona a progressão de regime A progressão permite que o condenado passe do regime fechado para o semiaberto, e deste para o aberto, cumprida uma fração da pena e mediante bom comportamento. O [artigo 112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964), reescrito pela [Lei 13.964/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964) (Pacote Anticrime), estabeleceu frações que variam conforme o tipo de crime e a reincidência: de 16% da pena, no piso, para réu primário em crime sem violência, até percentuais bem mais altos para crime hediondo com resultado morte ou reincidência específica. Além do requisito objetivo do tempo cumprido, a lei também exige o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento. ## A remição de pena pelo trabalho e pelo estudo O artigo 126 permite reduzir o tempo de pena a cumprir por meio do trabalho ou do estudo dentro do sistema prisional: a cada três dias trabalhados, remite-se um dia de pena, e a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo três dias, remite-se um dia de pena. A remição funciona como incentivo à ressocialização durante o cumprimento da pena. O tempo remido é considerado para todos os efeitos, inclusive para a progressão de regime, e só pode ser perdido, parcialmente, em caso de falta grave devidamente apurada. ## Os direitos que a pena não retira O artigo 41 assegura ao condenado direitos como alimentação, vestuário, assistência à saúde, atribuição de trabalho remunerado, proporcionalidade na individualização da pena e contato com o mundo exterior por meio de correspondência e visita. A lei parte do princípio de que a pena restringe a liberdade, mas não anula a condição de pessoa titular de direitos. Quando esses direitos são descumpridos pela administração prisional, cabe reclamação ao juízo da execução penal, responsável por fiscalizar o cumprimento da pena. ## Perguntas frequentes ### A progressão de regime é automática depois de cumprida a fração da pena? Não. Além do tempo mínimo cumprido, exige-se avaliação do comportamento do preso, e a decisão cabe ao juízo da execução, que pode negar o benefício se entender ausente o requisito subjetivo. ### Estudar na prisão realmente reduz a pena? Sim, pela remição por estudo, prevista no artigo 126 da LEP, desde que a atividade educacional seja formalmente reconhecida e certificada pela unidade responsável. ## Proveniência - [Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm#art112) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa as frações de cumprimento de pena exigidas para a progressão de regime. - [Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm#art126) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina a remição de parte da pena pelo trabalho e pelo estudo do preso. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Remição de pena: como trabalho e estudo reduzem o tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/remicao-de-pena/index.md) - [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/index.md) - [Detração penal: o tempo preso que abate a pena final](https://wikijuridica.com.br/glossario/detracao-penal/index.md) - [Detração penal: descontar o tempo já preso](https://wikijuridica.com.br/criminal/detracao-penal/index.md) - [Prisão especial: quem tem direito antes da condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-especial/index.md) - [Visita íntima na prisão: como funciona o pedido](https://wikijuridica.com.br/criminal/visita-intima-direito-do-preso/index.md) - [Tema 1236 do STJ: Remição de pena em razão do estudo a distância](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1236/index.md) - [Tema 1354 do STJ: Progressão de Regime](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1354/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/execucao-penal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.964/2019, art. 112** — `urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964!art112` - [Tema 1084 do STJ: Reconhecimento da retroatividade das alterações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1084/index.md) - [Tema 1196 do STJ: Aplicação do revogado art. 2º](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1196/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a Lei de Execução Penal organiza depois da condenação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/execucao-penal/ Versão do conteúdo: sha256:358ca374b729ee469e6e666e66f565f20c68d886f31fdd96e1bb3173a01bc8c2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-execucao-penal", "type": "webpage", "title": "O que a Lei de Execução Penal organiza depois da condenação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/execucao-penal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:358ca374b729ee469e6e666e66f565f20c68d886f31fdd96e1bb3173a01bc8c2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: