--- title: "Hierarquia e vigência das normas: o que prevalece e desde quando" description: "Portaria exigiu documento que a lei não pede? Veja o critério que decide qual norma prevalece e a partir de que data a lei nova passa a valer." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/hierarquia-e-vigencia-das-normas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-13" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d473975fe6cd29c1024fdcf6d817eeaf738ebc6aa47e7f5bdaf1316a1260645a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942" url: "https://normas.leg.br/api/public/binario/d723ac63-8066-4fe1-8557-7be49685a172/texto" verified_at: "2026-08-12" - name: "Lei Complementar nº 95 de 26/02/1998" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm" verified_at: "2026-08-12" claim: "art. 9º da Lei Complementar nº 95/1998 recomenda que a cláusula de revogação enumere expressamente as leis ou disposições legais revogadas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Hierarquia e vigência das normas: o que prevalece e desde quando Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma portaria ou instrução normativa pede um documento que a lei que ela regulamenta não menciona. Isso acontece com frequência em processos administrativos, licenciamentos e concursos, e a dúvida de quem é exigido é simples: o órgão pode fazer isso? A resposta passa por dois critérios distintos — o hierárquico, que resolve qual norma prevalece quando duas se contradizem, e o cronológico, tratado pelo [Decreto-Lei nº 4.657/1942](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657) (a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a LINDB), que resolve desde quando uma norma nova passa a obrigar. ## Portaria não pode inovar sobre a lei Decreto, portaria, instrução normativa e resolução são atos infralegais: existem para detalhar como a lei já em vigor será aplicada, não para criar obrigação, restringir direito ou ampliar exigência que a lei não trouxe. Quando um ato infralegal extrapola esse limite, ele é ilegal na parte que excede — não a lei que cede, é o ato inferior que perde validade naquele ponto, podendo ser afastado administrativamente ou pela via judicial, sem necessidade de declarar a lei inconstitucional. ## Vigência: da publicação à obrigatoriedade O art. 1º da LINDB fixa que, salvo disposição em contrário, a lei brasileira começa a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada — período chamado de vacatio legis, criado justamente para que quem vai cumprir a norma tenha tempo de se organizar. É comum a própria lei antecipar esse prazo, determinando vigência na data da publicação; quando isso não ocorre expressamente, valem os 45 dias do texto geral. ## Revogação expressa e revogação tácita Uma lei nova revoga a anterior de duas formas, segundo o art. 2º da LINDB: expressamente, quando o próprio texto lista as normas revogadas — técnica que a [Lei Complementar nº 95/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1998-02-26;95) recomenda para dar segurança jurídica —, ou tacitamente, quando a lei nova é incompatível com a antiga ou regula inteiramente a mesma matéria, mesmo sem mencionar a norma anterior. Na prática, quando duas leis tratam do mesmo tema sem cláusula de revogação expressa, cabe verificar se realmente existe incompatibilidade de conteúdo, porque nem toda lei nova sobre assunto parecido revoga a antiga. ## Lei especial convive com a lei geral Quando a norma nova é especial — regula uma situação específica dentro de um universo mais amplo já tratado pela lei geral — ela não revoga a geral, apenas abre uma exceção que convive ao lado dela. Esse critério explica por que, por exemplo, uma lei setorial recente pode impor regra diferente da lei geral aplicável ao mesmo tipo de contrato sem que a lei geral deixe de valer para os demais casos. ## Proveniência - [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942](https://normas.leg.br/api/public/binario/d723ac63-8066-4fe1-8557-7be49685a172/texto) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Complementar nº 95 de 26/02/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 9º da Lei Complementar nº 95/1998 recomenda que a cláusula de revogação enumere expressamente as leis ou disposições legais revogadas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [LINDB: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/leis/lindb/index.md) - [Ato jurídico perfeito: por que o contrato resiste à lei nova](https://wikijuridica.com.br/constitucional/ato-juridico-perfeito/index.md) - [Súmula 340 do STJ: pensão por morte segue a lei do óbito](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-340/index.md) - [Súmula 473 do STF: anular e revogar atos administrativos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-473/index.md) - [Tema 214 do STJ: Atos administrativos praticados antes da Lei](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-214/index.md) - [Produto comprado em viagem: a garantia vale aqui?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-defeito-comprado-no-exterior/index.md) - [Direito adquirido: vale continuar contribuindo?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/planejamento-continuar-contribuindo-apos-direito-adquirido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/hierarquia-e-vigencia-das-normas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Hierarquia e vigência das normas: o que prevalece e desde quando. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/hierarquia-e-vigencia-das-normas/ Versão do conteúdo: sha256:d473975fe6cd29c1024fdcf6d817eeaf738ebc6aa47e7f5bdaf1316a1260645a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-hierarquia-e-vigencia-das-normas", "type": "webpage", "title": "Hierarquia e vigência das normas: o que prevalece e desde quando", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/hierarquia-e-vigencia-das-normas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d473975fe6cd29c1024fdcf6d817eeaf738ebc6aa47e7f5bdaf1316a1260645a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: