--- title: "O que a Lei de Improbidade Administrativa pune hoje" description: "A Lei 8.429/1992, reformada pela Lei 14.230/2021, agora exige dolo para punir agente público. Entenda os tipos de ato ímprobo e as sanções previstas." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/improbidade-administrativa/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:04a3b0ffa9710bee588e8f9f4ae41fbc0573d8b723c7102a4f88e2e9abf6b086" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.429/1992, art. 1º — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm#art1" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define dolo, após a reforma de 2021, como requisito para caracterizar ato de improbidade." - name: "Lei 8.429/1992, art. 12 — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm#art12" verified_at: "2026-07-16" claim: "Relaciona as sanções aplicáveis conforme o tipo de ato de improbidade praticado." - name: "Lei 14.230/2021 — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm#art1" verified_at: "2026-07-16" claim: "Reforma a Lei 8.429/1992 e exige dolo para todos os tipos de ato de improbidade." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a Lei de Improbidade Administrativa pune hoje Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um agente público usa o cargo para se enriquecer, causar prejuízo aos cofres públicos ou violar princípios da administração, a [Lei nº 8.429](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429), de 1992, é o instrumento que permite responsabilizá-lo fora da esfera penal, com sanções como perda da função e proibição de contratar com o poder público. Em 2021, a [Lei nº 14.230](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230) reformou boa parte desse texto e mudou um ponto central: hoje só se pune ato de improbidade praticado com dolo, nunca por simples culpa. Isso significa que um erro de gestão ou uma interpretação equivocada de norma, sem intenção de causar dano ou obter vantagem indevida, deixou de configurar improbidade depois da reforma. ## A exigência de dolo depois da reforma de 2021 O [artigo 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230), com a redação dada pela [Lei 14.230/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230), define dolo, para fins da lei, como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente. Antes da reforma, o artigo 10 admitia improbidade por culpa nos casos de prejuízo ao erário; essa possibilidade foi eliminada. Na prática, isso deslocou o debate em muitos processos: não basta mais provar que houve um prejuízo ou uma irregularidade formal, é preciso demonstrar que o agente quis o resultado ilícito ou assumiu o risco de produzi-lo. ## Os três tipos de ato de improbidade O artigo 9º trata do enriquecimento ilícito, quando o agente obtém vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou função. O artigo 10 cuida do prejuízo ao erário, quando a conduta dolosa causa perda patrimonial, desvio ou dilapidação de bens públicos. O artigo 11 trata da violação a princípios da administração, hoje com rol taxativo de condutas após a reforma de 2021, que restringiu a abertura interpretativa que existia antes. A distinção importa porque as sanções e a gravidade reconhecida variam conforme o tipo de ato praticado. ## As sanções que podem recair sobre o agente O artigo 12 prevê, conforme o tipo de ato, sanções como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios. O juiz leva em conta a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente ao fixar a pena. O prazo para responsabilizar o agente prescreve em 8 anos, contados da data do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. ## Perguntas frequentes ### Um servidor que cometeu erro sem intenção pode responder por improbidade? Em regra não, depois da reforma de 2021: a lei exige dolo, isto é, vontade de alcançar o resultado ilícito. Simples erro de interpretação ou falha de gestão, sem essa intenção, tende a ficar fora do alcance da lei de improbidade. ### Improbidade administrativa é crime? Não necessariamente. A ação de improbidade tramita na esfera cível, com sanções como perda de função e multa civil; se a mesma conduta também configurar crime, o agente pode responder, em processo distinto, na esfera penal. ## Proveniência - [Lei 8.429/1992, art. 1º — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm#art1) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define dolo, após a reforma de 2021, como requisito para caracterizar ato de improbidade. - [Lei 8.429/1992, art. 12 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm#art12) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Relaciona as sanções aplicáveis conforme o tipo de ato de improbidade praticado. - [Lei 14.230/2021 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm#art1) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reforma a Lei 8.429/1992 e exige dolo para todos os tipos de ato de improbidade. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lei da Ficha Limpa: quem fica inelegível e por quê](https://wikijuridica.com.br/leis/ficha-limpa/index.md) - [Fraude em licitação: como Lei 14.133, 12.846 e 8.429 se somam](https://wikijuridica.com.br/leis/empresa-sancao-fraude-licitacao/index.md) - [Marco Legal das Startups: investidor-anjo e sandbox](https://wikijuridica.com.br/leis/marco-legal-startups/index.md) - [Falta que também é crime: qual prazo prescreve](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-infracao-tambem-crime-prazo-penal/index.md) - [Nepotismo no serviço público: o que a norma veda](https://wikijuridica.com.br/glossario/nepotismo/index.md) - [Progressão represada: enquadramento e diferenças](https://wikijuridica.com.br/administrativo/progressao-represada-cobrar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/improbidade-administrativa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a Lei de Improbidade Administrativa pune hoje. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/improbidade-administrativa/ Versão do conteúdo: sha256:04a3b0ffa9710bee588e8f9f4ae41fbc0573d8b723c7102a4f88e2e9abf6b086 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-improbidade-administrativa", "type": "webpage", "title": "O que a Lei de Improbidade Administrativa pune hoje", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/improbidade-administrativa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:04a3b0ffa9710bee588e8f9f4ae41fbc0573d8b723c7102a4f88e2e9abf6b086", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: