> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O dispositivo legal explicado a partir de uma dúvida Por Rafael Toledo OAB/RJ 227191 · atualizado em 2026-09-11 Esta área reúne explicações diretas sobre dispositivos legais específicos que aparecem em situações do dia a dia — um artigo do Código de Defesa do Consumidor, uma regra de desconto no benefício previdenciário, um prazo de prescrição trabalhista, um requisito de aposentadoria. A diferença para o glossário é o ponto de partida: aqui a pessoa já sabe (ou leu em algum lugar) o número do artigo ou da lei e quer entender o que ele realmente determina e em que situação se aplica. Os textos publicados aqui cobrem dispositivos de diferentes ramos — CDC, legislação previdenciária, Código Civil, CLT — sempre explicando o texto legal a partir de uma pergunta concreta, sem substituir a leitura da norma original. ## Páginas desta área **direito anual a férias** — 6 páginas - [Concessão e parcelamento das férias no artigo 134](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-134/index.md) - [Férias em dobro por atraso na concessão no artigo 137](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-137/index.md) - [O direito anual a férias previsto no artigo 129 da CLT](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-129/index.md) - [Prazo de pagamento das férias no artigo 145 da CLT](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-145/index.md) - [Proporção de dias de férias por faltas no artigo 130](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-130/index.md) - [Quando o empregado perde o direito a férias no artigo 133](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-133/index.md) **aposentadoria-por-idade** — 5 páginas - [Aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-57/index.md) - [Como o INSS calcula o salário de benefício](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-29/index.md) - [Como o trabalhador rural se aposenta pelo artigo 39](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-39/index.md) - [Estatuto da Pessoa Idosa: as prioridades garantidas por lei](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-idoso/index.md) - [Quais períodos contam como tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/index.md) **comunhao-parcial-de-bens** — 5 páginas - [Bens excluídos da comunhão parcial pelo art. 1.659](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1659/index.md) - [Pacto antenupcial: a escolha do regime pelo art. 1.639](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1639/index.md) - [Requisitos da união estável no art. 1.723](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1723/index.md) - [Separação de bens convencional e o art. 1.687](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1687/index.md) - [Separação obrigatória de bens no art. 1.641 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1641/index.md) **cumprimento de sentença** — 5 páginas - [Bens impenhoráveis e proteção do salário no art. 833 do CPC](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-833/index.md) - [Contagem de prazos em dias úteis pelo art. 219 do CPC](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-219/index.md) - [Execução de alimentos e prisão civil no art. 528 do CPC](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-528/index.md) - [Ordem da penhora no art. 835 do CPC: por que o dinheiro vem primeiro](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-835/index.md) - [Poderes do juiz e medidas atípicas no art. 139, IV, do CPC](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-139/index.md) **guarda de criança e adolescente** — 5 páginas - [As regras gerais da adoção no artigo 39 do Estatuto da Criança](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-39/index.md) - [O que significa a guarda no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-33/index.md) - [Prazos e limites da internação no artigo 121 do ECA](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-121/index.md) - [Quais são as medidas socioeducativas do artigo 112 do ECA](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/index.md) - [Quem pode adotar segundo o artigo 42 do Estatuto da Criança](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-42/index.md) **ordem-de-vocacao-hereditaria** — 5 páginas - [A cota do cônjuge com descendentes no art. 1.832](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1832/index.md) - [Direito real de habitação do viúvo no art. 1.831](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1831/index.md) - [Dívidas do espólio e o limite do art. 1.997](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1997/index.md) - [Indignidade sucessória: as causas do art. 1.814](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1814/index.md) - [Ordem de vocação hereditária pelo art. 1.829](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1829/index.md) **praticas abusivas art 39** — 5 páginas - [Bancos de dados de consumidores no art. 43 do CDC](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-43/index.md) - [Cobrança indevida e a repetição em dobro do art. 42](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-42/index.md) - [Descumprimento da oferta e as escolhas do art. 35](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-35/index.md) - [Direito de arrependimento de sete dias no art. 49](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-49/index.md) - [Práticas abusivas vedadas pelo art. 39 do CDC](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-39/index.md) **acesso à justiça no artigo 5º** — 4 páginas - [Inafastabilidade da jurisdição: o que garante o inciso XXXV](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-xxxv/index.md) - [O que o artigo 5º da Constituição garante ao cidadão](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5/index.md) - [Prescrição trabalhista: os prazos de 5 e 2 anos](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xxix/index.md) - [Princípios que regem a administração pública no artigo 37](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-37/index.md) **condomínio edilício** — 4 páginas - [Artigo 1.277 do Código Civil e o uso anormal da propriedade](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1277/index.md) - [Artigo 1.331 do Código Civil e o condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1331/index.md) - [Artigo 1.336 do Código Civil e os deveres do condômino](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1336/index.md) - [Artigo 1.337 do Código Civil e o condômino antissocial](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1337/index.md) **dever-de-alimentos** — 4 páginas - [Cessação dos alimentos ao ex pelo art. 1.708](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1708/index.md) - [Dever de prestar alimentos na família e o art. 1.694](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1694/index.md) - [Necessidade e possibilidade: os requisitos do art. 1.695](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1695/index.md) - [Revisão dos alimentos: o que autoriza o art. 1.699](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1699/index.md) **direitos sociais no artigo 6º** — 4 páginas - [Adicional mínimo de 50% sobre a hora extra](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvi/index.md) - [Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais no artigo 7º](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7/index.md) - [Direitos sociais reunidos no artigo 6º da Constituição](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-6/index.md) - [Saúde como direito de todos e dever do Estado](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-196/index.md) **proteção à família no artigo 226** — 4 páginas - [A família sob proteção do Estado no artigo 226](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-226/index.md) - [Dever de amparar as pessoas idosas no artigo 230](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-230/index.md) - [O dever recíproco entre pais e filhos no artigo 229](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-229/index.md) - [Prioridade absoluta da criança e do adolescente](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-227/index.md) **segurados-obrigatorios-inss** — 4 páginas - [Quantas contribuições a carência do artigo 25 exige](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-25/index.md) - [Quanto tempo dura a qualidade de segurado sem contribuir](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-15/index.md) - [Quem tem direito à pensão por morte do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-74/index.md) - [Quem é segurado obrigatório do INSS pelo artigo 11](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-11/index.md) **adicional de periculosidade** — 3 páginas - [Insalubridade: 10, 20 ou 40 por cento sobre o quê?](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-192/index.md) - [Meu trabalho é insalubre? O que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-189/index.md) - [Trabalho perigoso dá direito a quanto de adicional?](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-193/index.md) **aposentadoria-por-incapacidade-permanente** — 3 páginas - [Auxílio-acidente por sequela: quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-86/index.md) - [Auxílio-doença: os requisitos do artigo 59](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/index.md) - [Requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/index.md) **contraditório e ampla defesa** — 3 páginas - [Assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxxiv/index.md) - [Direito ao silêncio e assistência de quem está preso](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxiii/index.md) - [Presunção de inocência até o trânsito em julgado](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lvii/index.md) **guarda-compartilhada** — 3 páginas - [Estatuto da Criança e do Adolescente: os pilares da proteção integral](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/index.md) - [Lei Maria da Penha: o que protege e como pedir medida protetiva](https://wikijuridica.com.br/leis/maria-da-penha/index.md) - [O que a Lei de Alienação Parental define e permite ao juiz](https://wikijuridica.com.br/leis/alienacao-parental/index.md) **honorários de sucumbência** — 3 páginas - [Gratuidade da justiça no art. 98 do CPC: quem fica isento de custas](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-98/index.md) - [Pedido de gratuidade da justiça: o passo a passo do art. 99 do CPC](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-99/index.md) - [Prazo para pagar e multa de 10% no art. 523 do CPC](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-523/index.md) **negativa de cobertura** — 3 páginas - [Declarações inexatas no seguro: do art. 766 do CC à Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-766/index.md) - [Mora no prêmio do seguro: do art. 763 do CC à Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-763/index.md) - [Suicídio nos dois primeiros anos: do art. 798 à Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-798/index.md) **abuso de direito** — 2 páginas - [Abuso de direito como ilícito no art. 187 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-187/index.md) - [Boa-fé objetiva nos contratos: o art. 422 explicado](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-422/index.md) **auxilio-reclusao** — 2 páginas - [Auxílio-reclusão: o que exige o art. 80 da Lei 8.213](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-80/index.md) - [Dependentes do INSS segundo o art. 16 da Lei 8.213](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-16/index.md) **banco-de-horas** — 2 páginas - [Limite de jornada no inciso XIII do art. 7º](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xiii/index.md) - [Quando a norma coletiva vale mais que a regra da lei](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-611-a/index.md) **exceção do contrato não cumprido** — 2 páginas - [Exceção do contrato não cumprido: o art. 476 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-476/index.md) - [Resolver o contrato pelo descumprimento: o art. 475](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-475/index.md) **guarda compartilhada** — 2 páginas - [Fixação da guarda e preferência compartilhada (art. 1.584)](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1584/index.md) - [Guarda unilateral e compartilhada no art. 1.583](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1583/index.md) **improbidade administrativa** — 2 páginas - [Fraude em licitação: quando a empresa responde por três leis](https://wikijuridica.com.br/leis/empresa-sancao-fraude-licitacao/index.md) - [O que a Lei de Improbidade Administrativa pune hoje](https://wikijuridica.com.br/leis/improbidade-administrativa/index.md) **pacto-antenupcial** — 2 páginas - [Comunhão parcial de bens: o que diz o art. 1.658](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1658/index.md) - [Comunhão universal de bens segundo o art. 1.667](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1667/index.md) **pensao-por-morte** — 2 páginas - [Por quanto tempo a pensão por morte é paga](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-77/index.md) - [Quem tem direito ao adicional de 25% do artigo 45](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-45/index.md) **uso anormal da propriedade** — 2 páginas - [Artigo 1.228 do Código Civil e os limites da propriedade](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1228/index.md) - [Artigo 1.297 do Código Civil e o muro entre vizinhos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1297/index.md) **usucapião especial urbana** — 2 páginas - [Usucapião extraordinária pelo artigo 1.238 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1238/index.md) - [Usucapião ordinária pelo artigo 1.242 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1242/index.md) **alteração contratual lesiva** — 1 página - [Quando a empresa pode mudar as regras do seu contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-468/index.md) **devido processo legal** — 1 página - [Contraditório e ampla defesa: o alcance do inciso LV](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lv/index.md) **direito de arrependimento** — 1 página - [Direitos básicos do consumidor no art. 6º do CDC](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-6/index.md) **direitos da personalidade** — 1 página - [Uso indevido de imagem no art. 20 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-20/index.md) **enriquecimento sem causa** — 1 página - [Enriquecimento sem causa e restituição no art. 884](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-884/index.md) **estabilidade-acidentaria** — 1 página - [Quando o acidente é equiparado ao de trabalho pelo art. 21](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-21/index.md) **garantia contratual** — 1 página - [Prazos para reclamar de vício oculto no art. 445 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-445/index.md) **onerosidade excessiva** — 1 página - [Onerosidade excessiva e revisão do contrato (art. 478)](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-478/index.md) **tempo-de-contribuicao** — 1 página - [Idade e carência para a aposentadoria por idade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-48/index.md) **usucapião extraordinária** — 1 página - [Artigo 1.210 do Código Civil e a defesa do possuidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1210/index.md) **usucapião ordinária** — 1 página - [Usucapião especial urbana no artigo 1.240 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1240/index.md) **Outras páginas desta área** — 297 páginas - [A cláusula que o consumidor não pode conhecer não obriga](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-46/index.md) - [A cobertura obrigatória de urgência e emergência no artigo 35-C](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-35-c/index.md) - [A diferença entre recuperação judicial e falência na Lei 11.101/2005](https://wikijuridica.com.br/leis/falencias-recuperacao-judicial/index.md) - [A dispensa em massa precisa de acordo com o sindicato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-477-a/index.md) - [A empresa responde pelos atos de seus prepostos](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-34/index.md) - [A garantia de emprego de quem assume cargo no sindicato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-543/index.md) - [A legítima dos herdeiros necessários no art. 1.846](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1846/index.md) - [A licença-maternidade de 120 dias no artigo 392](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-392/index.md) - [A obrigação alimentar transmitida aos herdeiros](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1700/index.md) - [A oferta anunciada vincula quem a divulga](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-30/index.md) - [A parte disponível da herança no art. 1.789](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1789/index.md) - [A partir de que idade se pode trabalhar segundo o artigo 60 do ECA](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-60/index.md) - [A vítima do acidente de consumo equiparada ao consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-17/index.md) - [Adicional e hora reduzida do trabalho noturno no artigo 73](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-73/index.md) - [Advogado no Juizado: o que diz o art. 9º da Lei 9.099](https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-9/index.md) - [Afastado pelo INSS: o que acontece com o contrato?](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-476/index.md) - [Agravamento do risco no seguro: do art. 768 do CC à Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-768/index.md) - [Aposentado por invalidez: o emprego acaba?](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-475/index.md) - [Art. 1003 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1003/index.md) - [Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-101/index.md) - [Art. 1017 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1017/index.md) - [Art. 1022 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1022/index.md) - [Art. 1029 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1029/index.md) - [Art. 1037 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1037/index.md) - [Art. 1040 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1040/index.md) - [Art. 1041 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1041/index.md) - [Art. 1042 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1042/index.md) - [Art. 1146 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1146/index.md) - [Art. 133 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-133/index.md) - [Art. 167 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-167/index.md) - [Art. 18 da Lei 8.036: a base de cálculo da multa de 40% do FGTS](https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-18/index.md) - [Art. 19 do ECA e o direito de ser criado pela própria família](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-19/index.md) - [Art. 202 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-202/index.md) - [Art. 2028 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-2028/index.md) - [Art. 224 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-224/index.md) - [Art. 238 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-238/index.md) - [Art. 239 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-239/index.md) - [Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-25/index.md) - [Art. 26 da Lei 9.514: os 15 dias para purgar a mora antes da consolidação](https://wikijuridica.com.br/leis/9514-art-26/index.md) - [Art. 27 da Lei 9.514: os dois leilões e o que sobra da dívida](https://wikijuridica.com.br/leis/9514-art-27/index.md) - [Art. 313 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-313/index.md) - [Art. 320 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-320/index.md) - [Art. 321 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-321/index.md) - [Art. 346 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-346/index.md) - [Art. 394 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-394/index.md) - [Art. 3º da Lei 9.099: até 40 salários mínimos no Juizado](https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-3/index.md) - [Art. 3º do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-3/index.md) - [Art. 3º do Decreto-Lei 911/69: o prazo de cinco dias para quitar e recuperar o veículo](https://wikijuridica.com.br/leis/dl-911-art-3/index.md) - [Art. 50 do ECA: como funciona o cadastro da adoção](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-50/index.md) - [Art. 505 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-505/index.md) - [Art. 513 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-513/index.md) - [Art. 521 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-521/index.md) - [Art. 536 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-536/index.md) - [Art. 537 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-537/index.md) - [Art. 55 da Lei 9.099: por que o Juizado não cobra sucumbência](https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-55/index.md) - [Art. 6º do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-6/index.md) - [Art. 76 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-76/index.md) - [Art. 77 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-77/index.md) - [Art. 781 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-781/index.md) - [Art. 7º do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-7/index.md) - 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