--- title: "Como funcionam os juizados especiais cíveis e criminais" description: "A Lei 9.099/1995 cria os juizados especiais para causas de menor complexidade. Veja o limite de valor, quando o advogado é dispensável e a gratuidade." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/juizados-especiais/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fbf4ea2e8b8db7d601432a83cc0f8df5421b6825730b3369cabb82931984f017" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 3º — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art3" verified_at: "2026-07-16" claim: "Fixa a competência do juizado especial cível para causas de até 40 salários mínimos." - name: "Lei 9.099/1995, art. 9º — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art9" verified_at: "2026-07-16" claim: "Dispensa o advogado nas causas até 20 salários mínimos e o exige acima desse valor." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funcionam os juizados especiais cíveis e criminais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Discutir uma dívida de pequeno valor ou um produto com defeito num processo judicial tradicional costuma ser desproporcional ao problema, tanto pelo tempo quanto pelo custo. Para causas assim, a [Lei nº 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), de 26 de setembro de 1995, criou os juizados especiais cíveis e criminais estaduais, com procedimento oral, mais simples e concentrado em conciliação. A lei não substitui a Justiça comum para qualquer causa: ela define um teto de valor e de complexidade dentro do qual o rito simplificado se aplica. ## Que causas cabem no juizado especial cível O artigo 3º atribui ao juizado especial cível a conciliação, o processamento e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, entendidas como aquelas cujo valor não excede quarenta vezes o salário mínimo. A mesma competência alcança, independentemente de valor, a ação de despejo para uso próprio e, dentro do teto de quarenta salários mínimos, as ações possessórias sobre imóveis. Causas que exigem perícia complexa, ou que envolvem a Fazenda Pública, costumam ficar fora dessa competência, sendo processadas pela via comum ou por juizados federais e da fazenda pública próprios. ## Quando é possível dispensar o advogado O artigo 9º dispensa a presença de advogado nas causas de até vinte salários mínimos, situação em que a parte pode comparecer pessoalmente; acima desse valor, a assistência por advogado passa a ser obrigatória. Se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica, a outra parte pode pedir assistência jurídica gratuita oferecida junto ao próprio juizado. Mesmo quando dispensável, contar com orientação de um advogado ajuda a organizar provas e argumentos antes da audiência, já que o rito é rápido e concentrado em uma única sessão na maioria dos casos. ## Por que o processo é gratuito em primeira instância A lei estabelece que o acesso ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, o que reduz a barreira financeira para quem tem uma causa de menor valor. Só em caso de recurso é que passam a incidir custas processuais, salvo para quem tem direito à gratuidade da justiça. Essa gratuidade inicial é um dos motivos que tornam o juizado especial a via mais usada para disputas de consumo de valor moderado. ## Perguntas frequentes ### Uma causa de sessenta salários mínimos pode ir ao juizado especial? Em regra não, pois o teto do artigo 3º é de quarenta salários mínimos; nesse caso, a via correta costuma ser a Justiça comum, salvo entendimento específico sobre renúncia ao valor excedente para forçar a competência do juizado. ### É obrigatório contratar advogado para entrar com ação no juizado especial? Só acima de vinte salários mínimos. Abaixo desse valor, a lei permite que a própria parte compareça sem representação, embora a assistência de um advogado continue sendo permitida e recomendável. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 3º — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art3) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a competência do juizado especial cível para causas de até 40 salários mínimos. - [Lei 9.099/1995, art. 9º — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art9) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Dispensa o advogado nas causas até 20 salários mínimos e o exige acima desse valor. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Audiência de conciliação: o que acontece e quem deve ir](https://wikijuridica.com.br/glossario/audiencia-de-conciliacao/index.md) - [Gratuidade de justiça: quem pode pedir e o que ela cobre](https://wikijuridica.com.br/glossario/gratuidade-de-justica/index.md) - [Art. 334 do CPC: audiência de conciliação](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-334/index.md) - [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/index.md) - [Tema 1029 do STJ: Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1029/index.md) - [Reclamação no Procon pela internet: documentos e etapas](https://wikijuridica.com.br/consumidor/como-reclamar-no-procon-online/index.md) - [REsp 2.191.259 do STJ: processo de repactuação de dívidas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191259/index.md) - [REsp 2.188.683 do STJ: processo de repactuação de dívidas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188683/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/juizados-especiais/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funcionam os juizados especiais cíveis e criminais. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/juizados-especiais/ Versão do conteúdo: sha256:fbf4ea2e8b8db7d601432a83cc0f8df5421b6825730b3369cabb82931984f017 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-juizados-especiais", "type": "webpage", "title": "Como funcionam os juizados especiais cíveis e criminais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/juizados-especiais/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fbf4ea2e8b8db7d601432a83cc0f8df5421b6825730b3369cabb82931984f017", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: