--- title: "O que a Lei de Liberdade Econômica garante a quem empreende" description: "A Lei 13.874/2019 presume a boa-fé do particular diante do Estado e lista direitos de liberdade econômica. Veja o que a norma garante e onde estão seus limites." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/liberdade-economica/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b155531005cfd55842ee37e9d34c3befb9dfe07f76fbf1202def504bd83a98f3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.874/2019, arts. 2º e 3º — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e os princípios de boa-fé e intervenção subsidiária do Estado sobre a atividade econômica privada." - name: "Decreto nº 10.178/2019 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10178.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Regulamenta critérios e procedimentos para classificação de risco e aprovação tácita de atos públicos de liberação." - name: "Governo Federal — Aspectos técnicos da Lei de Liberdade Econômica" url: "https://www.gov.br/pt-br/campanhas/liberdade-economica/aspectos-tecnicos-da-lei-de-liberdade-economica" verified_at: "2026-07-16" claim: "Detalha os princípios de boa-fé e livre iniciativa introduzidos pela Lei 13.874/2019 e sua aplicação à relação entre particular e poder público." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a Lei de Liberdade Econômica garante a quem empreende Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empreendedor que enfrenta exigência estatal considerada excessiva — uma licença que demora meses, uma norma interpretada contra o cidadão em caso de dúvida — encontra na [Lei nº 13.874](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874), de 20 de setembro de 2019, um parâmetro de defesa. A lei instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, com base nas garantias já previstas na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). O texto não cria direitos totalmente novos, mas reforça princípios de interpretação: em caso de dúvida sobre a aplicação de norma que restrinja atividade privada, o intérprete deve favorecer a liberdade econômica, a boa-fé e o respeito aos contratos. ## A presunção de boa-fé nas relações com o poder público O art. 2º elenca, entre os princípios que orientam a aplicação da lei, a boa-fé do particular perante o poder público e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas. Na prática, isso significa que a Administração não pode partir da suspeita de má-fé do cidadão ou da empresa como premissa para negar um pedido ou impor uma sanção sem prova concreta de irregularidade. O §2º do mesmo artigo reforça que toda norma de ordenação pública sobre atividade econômica privada deve ser interpretada em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade — um critério hermenêutico que pode ser invocado em processo administrativo ou judicial contra interpretação restritiva sem base legal clara. ## Os direitos listados no artigo 3º O art. 3º reúne a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica propriamente dita: entre outros pontos, assegura ao particular desenvolver atividade econômica de baixo risco sem necessidade de ato público prévio de liberação, ter reconhecida a validade de contratos e o direito de alterar registro de empresa a qualquer tempo para adequar seu objeto social, e não ser obrigado a cumprir exigência estatal sem previsão legal expressa que a autorize. ## O que a lei não dispensa A Lei de Liberdade Econômica não elimina licenciamento em atividades de alto risco, como as que envolvem saúde, segurança e meio ambiente, nem afasta regras trabalhistas, tributárias ou de defesa do consumidor. O que ela faz é impor um filtro: a exigência estatal precisa ter base legal e proporção compatível com o risco real da atividade, e não pode ser mantida apenas por inércia regulatória ou tradição administrativa. ## Perguntas frequentes ### A lei dispensa alvará de funcionamento para qualquer negócio? Não. Atividades classificadas como de baixo risco ganharam dispensa de ato público de liberação prévia, mas atividades de risco relevante para saúde, segurança ou meio ambiente continuam sujeitas a licenciamento. ### O que significa a presunção de boa-fé na prática de uma fiscalização? Significa que o agente público não deve tratar o particular como presumidamente irregular; a autuação ou a negativa de um pedido precisa se apoiar em prova e fundamento legal, não em suspeita genérica. ### A lei se aplica a normas estaduais e municipais? Os princípios da lei orientam a interpretação de normas de ordenação pública sobre atividade econômica privada em geral, mas cada ente federativo mantém competência própria para regular matérias de sua alçada. ## Proveniência - [Lei nº 13.874/2019, arts. 2º e 3º — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e os princípios de boa-fé e intervenção subsidiária do Estado sobre a atividade econômica privada. - [Decreto nº 10.178/2019 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10178.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regulamenta critérios e procedimentos para classificação de risco e aprovação tácita de atos públicos de liberação. - [Governo Federal — Aspectos técnicos da Lei de Liberdade Econômica](https://www.gov.br/pt-br/campanhas/liberdade-economica/aspectos-tecnicos-da-lei-de-liberdade-economica) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Detalha os princípios de boa-fé e livre iniciativa introduzidos pela Lei 13.874/2019 e sua aplicação à relação entre particular e poder público. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lei do Bem: incentivo fiscal à inovação tecnológica](https://wikijuridica.com.br/leis/do-bem/index.md) - [Marco Legal das Startups: investidor-anjo e sandbox](https://wikijuridica.com.br/leis/marco-legal-startups/index.md) - [Marco Legal do Saneamento: metas até 2033](https://wikijuridica.com.br/leis/marco-legal-saneamento/index.md) - [Investidor-anjo responde por dívida da empresa?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/investidor-anjo-responsabilidade-aporte/index.md) - [Art. 41 da CLT: registro obrigatório do empregado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-41/index.md) - [Criptomoeda: quem regula, CVM ou Banco Central?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/cripto-regulada-cvm-ou-banco-central/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/liberdade-economica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a Lei de Liberdade Econômica garante a quem empreende. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/liberdade-economica/ Versão do conteúdo: sha256:b155531005cfd55842ee37e9d34c3befb9dfe07f76fbf1202def504bd83a98f3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-liberdade-economica", "type": "webpage", "title": "O que a Lei de Liberdade Econômica garante a quem empreende", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/liberdade-economica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b155531005cfd55842ee37e9d34c3befb9dfe07f76fbf1202def504bd83a98f3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: