--- title: "Marco Civil da Internet: princípios e a nova responsabilidade das plataformas" description: "O Marco Civil fixa neutralidade e guarda de registros. Veja a tese final do STF de 2026 sobre responsabilidade das plataformas." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/marco-civil-internet/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dc71daf85ae14fa9af0b6a5f73c4e29071beebed0d22646baf5d0b1b837ea222" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 3º, 9º, 13, 15 e 19 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Fixa os princípios de uso da internet, a neutralidade de rede, a guarda de registros de conexão e a regra original de responsabilidade do provedor por conteúdo de terceiro." - name: "Supremo Tribunal Federal — Plataformas terão 60 dias para implementar medidas estruturais" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/" verified_at: "2026-07-16" claim: "Registra que o STF concluiu em junho de 2026 o julgamento dos embargos de declaração do Tema 987, fixou a tese final sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiro e determinou prazo de sessenta dias para adequação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Marco Civil da Internet: princípios e a nova responsabilidade das plataformas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Usuário que quer saber por que sua conexão não pode ser degradada por um provedor que prioriza outro serviço, ou que busca entender quando uma rede social responde por conteúdo postado por terceiro, encontra a resposta na [Lei nº 12.965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965), de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet. A lei estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, e continua como referência sobre neutralidade de rede, registros e responsabilidade de provedores. O STF julgou o mérito do Tema 987 em 2025 e concluiu os embargos de declaração em 2026, quando encerrou a formulação final aplicável ao artigo 19. A regra original deixou de funcionar como exigência absoluta de ordem judicial, mas a responsabilidade da plataforma também não se tornou automática. ## Os princípios que orientam o uso da rede no Brasil O art. 3º elenca os princípios da disciplina do uso da internet no país: liberdade de expressão, proteção da privacidade, proteção dos dados pessoais, preservação da neutralidade de rede, preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, e responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades. Esses princípios funcionam como norte interpretativo para qualquer disputa envolvendo uso da internet que a lei não regule em detalhe. ## Neutralidade de rede e guarda de registros de conexão O art. 9º obriga o responsável pela transmissão a tratar de forma isonômica qualquer pacote de dados, sem discriminação por conteúdo, origem, destino, serviço ou aplicativo — a neutralidade de rede impede, por exemplo, que uma operadora cobre separadamente ou degrade a velocidade de acesso a determinado aplicativo. Os arts. 13 e 15 exigem que provedores de conexão e de aplicação guardem os registros de conexão e de acesso a aplicações por prazo mínimo determinado, disponíveis para fornecimento à autoridade competente mediante ordem judicial. ## O que mudou na responsabilidade das plataformas depois do STF O art. 19 da lei condicionava a responsabilidade civil do provedor de aplicação por conteúdo gerado por terceiro ao descumprimento de ordem judicial específica de remoção. Já em junho de 2025, no julgamento original antes dos embargos, o STF havia reconhecido a inconstitucionalidade parcial dessa regra, por entender que ela não oferece proteção suficiente a direitos fundamentais e à democracia diante de certos conteúdos ilícitos. Com os embargos de declaração julgados em 2026, o STF fixou a tese final do Tema 987. Para crimes graves, como terrorismo, racismo e crimes contra mulheres e crianças, a plataforma deve agir de forma imediata assim que toma conhecimento do conteúdo, sob pena de responder pelos danos. Para conteúdo de terceiro em geral, a plataforma responde civilmente quando tem ciência da ilicitude e permanece em omissão, deixando de agir. Para que a notificação extrajudicial produza esse efeito, é preciso que ela individualize a URL ou a publicação e indique a ilicitude apontada, o que permite à plataforma avaliar o pedido sobre conteúdo de terceiro. Se a plataforma agir com remoção diligente em tempo razoável depois da notificação sobre conteúdo de terceiro, afasta a omissão que gera responsabilidade civil; e quando há dúvida razoável sobre a ilicitude do conteúdo, a plataforma pode exigir avaliação qualificada antes de decidir pela remoção. Segundo a modulação de efeitos fixada pelo Supremo, a tese final vale desde 5 de agosto de 2025, data da publicação da ata de julgamento do caso. Além disso, a tese final alcança atos continuados e permanentes de exposição do conteúdo, mas as decisões transitadas em julgado ficam preservadas e não são reabertas por essa mudança de entendimento. As plataformas tiveram ainda um prazo de sessenta dias, contado do fim do julgamento de 2026, para implementar as medidas estruturais de cuidado exigidas pela nova tese. ## Perguntas frequentes ### A neutralidade de rede impede qualquer cobrança diferenciada de internet? A regra veda discriminação de tráfego por conteúdo, origem, destino, serviço ou aplicativo; ela não trata, por si só, de planos comerciais de dados, que seguem outras regras da Anatel. ### Provedor de aplicação ainda precisa de ordem judicial para remover todo conteúdo? Não em todo caso. No regime geral, uma notificação precisa e a omissão sem resposta diligente podem fundamentar responsabilidade; dúvida razoável exige avaliação qualificada. ### Por quanto tempo o provedor precisa guardar registros de conexão? A lei fixa prazos mínimos de guarda para registros de conexão e de acesso a aplicações, que ficam disponíveis para fornecimento à autoridade competente mediante ordem judicial, conforme os artigos 13 e 15. ## Proveniência - [Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 3º, 9º, 13, 15 e 19 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa os princípios de uso da internet, a neutralidade de rede, a guarda de registros de conexão e a regra original de responsabilidade do provedor por conteúdo de terceiro. - [Supremo Tribunal Federal — Plataformas terão 60 dias para implementar medidas estruturais](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra que o STF concluiu em junho de 2026 o julgamento dos embargos de declaração do Tema 987, fixou a tese final sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiro e determinou prazo de sessenta dias para adequação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lei do Teletrabalho alcança motorista de aplicativo?](https://wikijuridica.com.br/leis/teletrabalho-plataformas/index.md) - [Direito ao esquecimento: o que vale no Brasil hoje](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-ao-esquecimento/index.md) - [LGPD: o que é a Lei Geral de Proteção de Dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/lgpd/index.md) - [LGPD: o que a lei protege e o papel da ANPD](https://wikijuridica.com.br/leis/geral-protecao-dados/index.md) - [REsp 2.147.711 do STJ: responsabilidade civil e vídeo falso](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2147711/index.md) - [REsp 2.096.417 do STJ: links patrocinados e provedor de pesquisa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2096417/index.md) - [REsp 2.139.749 do STJ: marco civil da internet](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2139749/index.md) - [REsp 2.043.712 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2043712/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/marco-civil-internet/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Marco Civil da Internet: princípios e a nova responsabilidade das plataformas. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/marco-civil-internet/ Versão do conteúdo: sha256:dc71daf85ae14fa9af0b6a5f73c4e29071beebed0d22646baf5d0b1b837ea222 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-marco-civil-internet", "type": "webpage", "title": "Marco Civil da Internet: princípios e a nova responsabilidade das plataformas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/marco-civil-internet/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dc71daf85ae14fa9af0b6a5f73c4e29071beebed0d22646baf5d0b1b837ea222", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: