--- title: "Lei Maria da Penha: o que protege e como pedir medida protetiva" description: "A Lei 11.340/2006 criou medidas protetivas contra a violência doméstica e ganhou reforços em 2025 e 2026. Veja o que a lei protege e como pedir proteção." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/maria-da-penha/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a7aa6ba5f35213c18bc72cad2699f309d595a87e8976827507cceb1c1e97296b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, 7º e 22 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define violência doméstica e familiar contra a mulher, suas formas e as medidas protetivas de urgência aplicáveis ao agressor." - name: "Lei nº 15.383/2026 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15383.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Acrescenta o monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva autônoma no art. 22 da Lei Maria da Penha, em casos de risco atual ou iminente." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Lei Maria da Penha: o que protege e como pedir medida protetiva Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Mulher em situação de violência doméstica encontra na [Lei nº 11.340](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340), de 7 de agosto de 2006, o instrumento legal criado para romper o ciclo de agressão dentro de casa: a Lei Maria da Penha, batizada em homenagem à farmacêutica cearense que lutou por décadas para ver seu agressor punido. A lei criou mecanismos de prevenção, assistência e, principalmente, medidas de proteção de urgência que podem ser obtidas em prazo curto, independentemente do andamento do processo criminal contra o agressor. Desde 2006, a lei recebeu diversas reformas, com um conjunto especialmente relevante de mudanças entre 2025 e 2026, que ampliaram os instrumentos de monitoramento do agressor e a força executiva das medidas protetivas. ## O que caracteriza violência doméstica e familiar para a lei O art. 5º define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em relação de afeto, independentemente de coabitação. O art. 7º detalha as formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, reconhecendo que a agressão não precisa deixar marca visível para configurar violência doméstica. ## As medidas protetivas de urgência e como pedi-las O art. 22 lista as medidas protetivas que obrigam o agressor, como afastamento do lar, proibição de aproximação da vítima e de seus familiares a distância mínima determinada, e proibição de contato por qualquer meio de comunicação. O pedido pode ser feito pela vítima diretamente na delegacia, que remete o caso ao juiz em prazo de quarenta e oito horas, sem necessidade de a vítima já ter uma ação judicial em curso ou de contratar advogado para esse primeiro pedido de proteção. ## Os reforços de 2025 e 2026: monitoramento e execução imediata A [Lei nº 15.383](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-09;15383), de 9 de abril de 2026, acrescentou um oitavo inciso ao art. 22 da Lei Maria da Penha, transformando o monitoramento eletrônico do agressor em medida protetiva autônoma, aplicável quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. A mesma leva de reformas trouxe a [Lei nº 15.384/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-09;15384), que passou a prever a violência vicária — a violência praticada contra a mulher por meio dos filhos ou de pessoas próximas — como forma de violência doméstica, e reforços que dão às medidas protetivas de natureza cível força de título executivo imediato, dispensando nova ação judicial só para fazer cumprir o que já foi decidido. ## O papel da autoridade policial e do Ministério Público A autoridade policial que atende o caso tem o dever de informar a vítima sobre seus direitos, encaminhá-la a atendimento médico e psicossocial e registrar o boletim de ocorrência com pedido de medida protetiva quando solicitado. O Ministério Público acompanha o processo criminal contra o agressor e pode requerer, ele próprio, a decretação ou a revisão de medidas protetivas, atuando de forma independente do interesse imediato da vítima em prosseguir ou não com a ação penal. ## Perguntas frequentes ### É preciso advogado para pedir medida protetiva de urgência? Não. O pedido pode ser feito diretamente na delegacia, que encaminha ao juiz em até quarenta e oito horas; advogado passa a ser útil em etapas posteriores do processo, mas não é exigido para o pedido inicial de proteção. ### O monitoramento eletrônico do agressor é medida automática? Não é automática em todo caso: desde a [Lei 15.383/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-09;15383), ela é aplicada como medida protetiva autônoma quando há risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher ou de seus dependentes, por decisão da autoridade judicial ou policial competente. ### Violência psicológica sem agressão física conta como violência doméstica? Sim. O art. 7º da lei reconhece a violência psicológica, junto com a física, sexual, patrimonial e moral, como formas de violência doméstica que autorizam medida protetiva. ## Proveniência - [Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, 7º e 22 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define violência doméstica e familiar contra a mulher, suas formas e as medidas protetivas de urgência aplicáveis ao agressor. - [Lei nº 15.383/2026 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15383.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Acrescenta o monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva autônoma no art. 22 da Lei Maria da Penha, em casos de risco atual ou iminente. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Boletim de ocorrência: o que ele registra e o que não faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/index.md) - [Guarda Compartilhada: como funciona a regra atual](https://wikijuridica.com.br/glossario/guarda-compartilhada/index.md) - [Art. 24-A da Lei Maria da Penha: descumprir é crime](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24-a/index.md) - [Genitor sem guarda pode pedir boletim e dados de saúde?](https://wikijuridica.com.br/familia/informacoes-escola-saude-genitor/index.md) - [Como pedir medida protetiva de urgência online](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/medida-protetiva-online/index.md) - [Divórcio no Juizado de Violência Doméstica: veja as regras](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-vitima-violencia-juizado/index.md) - [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/index.md) - [Feminicídio: o que é e por que a pena é maior](https://wikijuridica.com.br/criminal/feminicidio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/maria-da-penha/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Lei Maria da Penha: o que protege e como pedir medida protetiva. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/maria-da-penha/ Versão do conteúdo: sha256:a7aa6ba5f35213c18bc72cad2699f309d595a87e8976827507cceb1c1e97296b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-maria-da-penha", "type": "webpage", "title": "Lei Maria da Penha: o que protege e como pedir medida protetiva", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/maria-da-penha/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a7aa6ba5f35213c18bc72cad2699f309d595a87e8976827507cceb1c1e97296b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: