--- title: "Lei do Teletrabalho: as mudanças da Lei 14.442/2022 na CLT" description: "A Lei 14.442/2022 redefiniu o teletrabalho na CLT e limitou o vale-alimentação à compra de comida. Veja o que muda para quem trabalha em home office." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/teletrabalho/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5883451069df145362b578625a0233ec47964e87193dd8c6fdacdc6a8cf7ebf1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 14.442/2022, arts. 75-B, 75-D e 75-E da CLT — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14442.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define o regime de teletrabalho na CLT, as regras de fornecimento de equipamento e a limitação do vale-alimentação à compra de alimentos." - name: "Lei nº 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador) — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6321.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Lei alterada pela Lei 14.442/2022 para restringir o uso do vale-alimentação exclusivamente à aquisição de refeições ou gêneros alimentícios." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Lei do Teletrabalho: as mudanças da Lei 14.442/2022 na CLT Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empregado que passou a trabalhar de casa e quer saber se o empregador pode exigir presença esporádica no escritório sem descaracterizar o regime, ou empresa que precisa ajustar o contrato de trabalho ao novo texto legal, encontram a resposta na [Lei nº 14.442](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14442), de 2 de setembro de 2022. A lei alterou os artigos 75-A a 75-E da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), que já tratavam de teletrabalho desde a reforma trabalhista de 2017, e trouxe também uma mudança relevante e independente sobre o uso do vale-alimentação. A reforma de 2022 buscou dar mais segurança jurídica ao regime remoto, que se popularizou durante a pandemia sem acompanhamento legislativo equivalente na época. ## Como a lei define teletrabalho nos artigos 75-A a 75-E O art. 75-B enquadra como teletrabalho ou trabalho remoto o serviço executado longe do estabelecimento empresarial com tecnologias de informação e comunicação, ainda que essa distância não predomine na rotina e desde que a atividade não configure trabalho externo por sua própria natureza. O comparecimento para tarefas específicas, como reuniões ou treinamentos presenciais ocasionais, não descaracteriza o regime. O texto também permite que o teletrabalho seja combinado por jornada, por produção ou por tarefa. A aplicação das regras de duração do trabalho depende da forma contratada e das hipóteses do [art. 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art62) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm); não se deve concluir que todo trabalhador remoto esteja automaticamente fora do controle de jornada. ## Vale-alimentação: por que o valor só pode ser usado em comida Fora do teletrabalho propriamente dito, a [Lei 14.442/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14442) alterou a [Lei nº 6.321/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321) para determinar que o valor pago a título de vale-alimentação seja utilizado exclusivamente para a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais próprios ou credenciados, vedando expressamente seu uso para qualquer outra finalidade. A mudança respondeu a uma prática de mercado em que operadoras de benefício e comerciantes permitiam o uso do saldo para compras não relacionadas à alimentação, o que a lei passou a proibir de forma explícita. ## O que o contrato de teletrabalho precisa prever O art. 75-D exige que as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos e à infraestrutura necessária para o teletrabalho, bem como o reembolso de despesas do empregado, sejam previstas em contrato escrito, seja individual ou por meio de acordo ou convenção coletiva. Já o art. 75-E atribui ao empregador o dever de instruir o empregado sobre precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho, com o empregado assinando termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções recebidas. ## Perguntas frequentes ### Empregado em teletrabalho perde o regime se for ao escritório de vez em quando? Não. A lei estabelece expressamente que o comparecimento às dependências do empregador para atividades específicas que exijam presença não descaracteriza o regime de teletrabalho. ### O vale-alimentação pode ser usado para comprar produtos de limpeza? Não. Desde a [Lei 14.442/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14442), o valor do vale-alimentação só pode ser usado para aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, com vedação expressa a qualquer outra finalidade. ### Quem paga o equipamento do teletrabalho, empresa ou empregado? A lei não impõe uma única solução: exige que a responsabilidade por equipamentos, infraestrutura e reembolso de despesas esteja definida em contrato escrito, individual ou coletivo, o que permite negociar a divisão do custo entre as partes. ## Proveniência - [Lei nº 14.442/2022, arts. 75-B, 75-D e 75-E da CLT — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14442.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o regime de teletrabalho na CLT, as regras de fornecimento de equipamento e a limitação do vale-alimentação à compra de alimentos. - [Lei nº 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador) — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6321.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei alterada pela Lei 14.442/2022 para restringir o uso do vale-alimentação exclusivamente à aquisição de refeições ou gêneros alimentícios. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lei do Teletrabalho alcança motorista de aplicativo?](https://wikijuridica.com.br/leis/teletrabalho-plataformas/index.md) - [Art. 21 da Lei 8.213: acidente equiparado ao de trabalho](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-21/index.md) - [Art. 75-B da CLT: teletrabalho e home office](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-75-b/index.md) - [Marco Civil da Internet: princípios e responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/leis/marco-civil-internet/index.md) - [Artigo 443 da CLT: formas de contrato de trabalho](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-443/index.md) - [Acidente em casa no expediente é acidente de trabalho?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-no-home-office/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/teletrabalho/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 62** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art62` - [Gerente-geral de banco perde a jornada de seis horas?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/bancario-gerente-geral-divisor/index.md) - [Cargo de confiança sem poder real e o direito a horas extras](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cargo-confianca-horas-extras/index.md) - [Horas extras no home office: quando são devidas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/hora-extra-home-office/index.md) - [Horas extras não pagas: como cobrar tudo que ficou para trás](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/horas-extras-nao-pagas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Lei do Teletrabalho: as mudanças da Lei 14.442/2022 na CLT. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/teletrabalho/ Versão do conteúdo: sha256:5883451069df145362b578625a0233ec47964e87193dd8c6fdacdc6a8cf7ebf1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-teletrabalho", "type": "webpage", "title": "Lei do Teletrabalho: as mudanças da Lei 14.442/2022 na CLT", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/teletrabalho/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5883451069df145362b578625a0233ec47964e87193dd8c6fdacdc6a8cf7ebf1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: