--- title: "O que é agente de tratamento de pequeno porte" description: "O que caracteriza o agente de tratamento de pequeno porte na LGPD e quais obrigações ficam flexibilizadas para quem se enquadra na categoria." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/agente-pequeno-porte-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6c5af1861159d0adad4994d3e2940d4d5fe4d5971797cdb3e8129a2c7567b6f6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "competência da ANPD para editar normas simplificadas e diferenciadas que sustentam a categoria de pequeno porte" - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art52" verified_at: "2026-07-15" claim: "adoção de boas práticas e governança como critério considerado na dosimetria de sanções administrativas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é agente de tratamento de pequeno porte Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É o inciso XVIII do [art. 55-J](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art55j) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) que autoriza a ANPD a editar normas e procedimentos simplificados e diferenciados voltados a microempresas e empresas de pequeno porte; foi com esse respaldo que o órgão regulamentou uma categoria própria: o agente de tratamento de pequeno porte, que reúne microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atendam a critérios de faturamento e de volume de dados tratados. O enquadramento não dispensa a empresa de cumprir a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), mas simplifica a forma de cumprir parte das obrigações. ## Quem pode se enquadrar na categoria Entram na categoria empresas que se qualificam como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte segundo a legislação tributária aplicável, além de organizações religiosas e entidades sem fins lucrativos, desde que o volume de dados tratado não corresponda ao de uma operação de grande escala. O enquadramento é autodeclaratório: cabe à empresa avaliar se atende aos critérios e manter essa avaliação documentada. ## O que muda na prática para quem se enquadra - Registro das operações de tratamento pode seguir modelo simplificado, com menos campos que o exigido de agentes de grande porte; - prazos para responder a requisições de titulares e para comunicar incidentes de segurança podem ser ampliados; - a indicação de encarregado formal pode ser substituída por um canal de comunicação direto com o titular, mantendo a mesma função de receber e encaminhar pedidos. ## O que continua obrigatório mesmo com o enquadramento A flexibilização é procedimental, não material: bases legais, princípios do tratamento e direitos dos titulares valem da mesma forma para agentes de pequeno porte. O [art. 52](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art52) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), ao listar os critérios de dosimetria de sanções administrativas, inclui a adoção de política de boas práticas e governança como fator que pode atenuar penalidade — algo que também favorece quem, mesmo pequeno, mantém registros organizados. ## Como confirmar o próprio enquadramento O enquadramento como pequeno porte é autodeclaratório: não existe um certificado emitido pela ANPD para isso. Cabe à empresa avaliar seu faturamento conforme a legislação tributária que já a classifica como microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte, e observar se o volume de dados tratado corresponde ao de uma operação de menor escala, mantendo essa avaliação registrada para eventual justificativa futura. ## O que acontece se a empresa crescer e deixar de se enquadrar Empresa que ultrapassa os critérios de porte ao longo do tempo deixa de ter direito às flexibilizações e passa a seguir o regime geral da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), com registro completo de operações, prazos padrão de resposta a titulares e, em regra, indicação formal de encarregado. Vale revisar o enquadramento periodicamente, e não apenas no momento da adequação inicial. ## Proveniência - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: competência da ANPD para editar normas simplificadas e diferenciadas que sustentam a categoria de pequeno porte - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art52) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: adoção de boas práticas e governança como critério considerado na dosimetria de sanções administrativas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Registro das operações de tratamento: como montar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/registro-operacoes-ropa/index.md) - [Encarregado de dados é obrigatório na empresa?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/encarregado-obrigatorio-empresa/index.md) - [Adequação à LGPD na pequena empresa: por onde começar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/adequacao-pequena-empresa-comecar/index.md) - [LGPD: o que é a Lei Geral de Proteção de Dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/lgpd/index.md) - [Princípios da LGPD: a régua que mede todo tratamento de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/principios-quais-sao/index.md) - [Por quanto tempo guardar dados de clientes](https://wikijuridica.com.br/lgpd/prazo-guardar-dados-clientes/index.md) - [MEI e pequena empresa podem levar multa da LGPD?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/multa-para-pequena-empresa/index.md) - [Cópia integral dos dados: como exigir a declaração completa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acesso-copia-integral-dados/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/agente-pequeno-porte-o-que-e/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 52** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art52` - [Posso acompanhar o processo da ANPD contra a empresa?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acompanhar-processo-sancionador-como-titular/index.md) - [ANPD suspendeu o tratamento: como cumprir e impugnar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-medida-preventiva-anpd-suspensao/index.md) - [ANPD multou a empresa: isso garante sua indenização?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/sancao-anpd-como-prova-indenizacao/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 55-J** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art55j` - [LGPD nas escolas: adequação para dados de alunos](https://wikijuridica.com.br/lgpd/adequacao-escola-dados/index.md) - [Adequação à LGPD na pequena empresa: por onde começar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/adequacao-pequena-empresa-comecar/index.md) - [LGPD no terceiro setor: associações e igrejas](https://wikijuridica.com.br/lgpd/associacao-sem-fins-lucrativos/index.md) - [Compromisso com a ANPD para encerrar o sancionador](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-compromisso-encerrar-sancionador-anpd/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é agente de tratamento de pequeno porte. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/lgpd/agente-pequeno-porte-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:6c5af1861159d0adad4994d3e2940d4d5fe4d5971797cdb3e8129a2c7567b6f6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-agente-pequeno-porte-o-que-e", "type": "webpage", "title": "O que é agente de tratamento de pequeno porte", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/agente-pequeno-porte-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6c5af1861159d0adad4994d3e2940d4d5fe4d5971797cdb3e8129a2c7567b6f6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: