--- title: "Aplicativo coletando dados do seu filho: a autorização que a lei exige" description: "App ou jogo do seu filho coleta dados sem pedir sua autorização? Veja o que a LGPD exige para o tratamento de dados de crianças e adolescentes." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/app-coleta-dados-filho/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5eb53dbfd9c2a0ecfdf5043c79271d97d9b20fe095fc59126fdc17a6dee0feab" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 14 protege o melhor interesse e, quando a base é consentimento para dados de criança, exige manifestação específica e destacada de um dos pais ou responsável" - name: "Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 — Autoridade Nacional de Proteção de Dados" url: "https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-enunciado-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes/Enunciado1ANPD.pdf/@@download/file" verified_at: "2026-07-15" - name: "Lei 15.211/2025 (ECA Digital), arts. 1º, 11 a 14 e 41-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "vigente desde 17 de março de 2026, cria deveres de aferição de idade, supervisão e autorização parental para download de aplicativos, sem substituir a LGPD" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Aplicativo coletando dados do seu filho: a autorização que a lei exige Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O jogo que seu filho usa todos os dias pede acesso a informações que vão muito além do necessário para brincar: nome completo, data de nascimento, localização e, em alguns casos, até contatos do aparelho onde está instalado. Diferente de um adulto lidando com seus próprios dados, aqui existe uma proteção adicional, porque a criança não tem capacidade legal para consentir sozinha com esse tipo de coleta. ## Quando a base escolhida é o consentimento Quando o controlador escolhe o consentimento para tratar dados de criança, o art. 14, § 1º, exige uma manifestação específica e apresentada em destaque. Ela deve vir de ao menos um dos pais ou do responsável legal; um clique da própria criança não comprova essa participação. Isso não torna o consentimento a única base possível: o fornecedor deve informar e demonstrar a hipótese realmente usada e manter o melhor interesse como critério central. ## Outras bases não dispensam o melhor interesse O art. 14, § 3º, traz duas situações específicas de coleta sem o consentimento do § 1º: contato com pais ou responsável, em uso único e sem armazenamento, e proteção da criança. Além disso, o Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 admite as hipóteses dos arts. 7º ou 11 para crianças e adolescentes, desde que a base se ajuste ao caso e o melhor interesse prevaleça. Perfil comportamental, localização contínua e publicidade dirigida, portanto, não são lícitos só porque o app evitou pedir consentimento. ## Sinais de que o aplicativo está descumprindo essa exigência Ausência de informação adequada sobre idade, finalidade, base legal, supervisão parental e direitos é sinal de risco. Publicidade personalizada em aplicativo infantil, permissões sem relação com a função e falta de mecanismo confiável de idade ou de participação dos responsáveis exigem explicação do fornecedor. Nenhum indício isolado substitui a análise da operação concreta, mas o controlador precisa demonstrar conformidade. ## O ECA Digital acrescentou deveres desde março de 2026 A [Lei 15.211/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-09-17;15211), vigente desde 17 de março de 2026, alcança produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. Entre outras medidas, exige mecanismos de aferição de idade e supervisão e determina que lojas de aplicativos e sistemas operacionais peçam autorização dos responsáveis para download e instalação, respeitada a autonomia progressiva. Essa autorização para baixar o app não substitui a base legal e os limites da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) para cada tratamento posterior. ## O que o responsável pode fazer diante de coleta indevida O responsável pode verificar a política de privacidade e perguntar quais dados são coletados, qual base legal sustenta cada finalidade, como o melhor interesse foi avaliado e quais mecanismos de idade e supervisão são usados. Se a resposta for ausente ou incompatível com a prática, cabe pedir os direitos do art. 18 e peticionar à ANPD, preservando telas e protocolos que mostrem permissões, anúncios ou coleta excessiva. ## Perguntas frequentes ### Meu filho pode usar o app sem eu autorizar a coleta de dados? A autorização para baixar e instalar aplicativos por crianças e adolescentes passou a ser exigida pelo ECA Digital nos mecanismos das lojas e sistemas operacionais. Isso não significa que todo tratamento posterior dependa de consentimento: outras bases dos arts. 7º ou 11 podem ser aplicáveis, sempre com necessidade, transparência e melhor interesse. ## Proveniência - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 14 protege o melhor interesse e, quando a base é consentimento para dados de criança, exige manifestação específica e destacada de um dos pais ou responsável - [Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 — Autoridade Nacional de Proteção de Dados](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-enunciado-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes/Enunciado1ANPD.pdf/@@download/file) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 15.211/2025 (ECA Digital), arts. 1º, 11 a 14 e 41-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vigente desde 17 de março de 2026, cria deveres de aferição de idade, supervisão e autorização parental para download de aplicativos, sem substituir a LGPD --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aplicativo pede permissões excessivas: quando isso é abusivo](https://wikijuridica.com.br/lgpd/app-permissoes-excessivas/index.md) - [Wi-Fi grátis com cadastro: o que o estabelecimento pode exigir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/wifi-gratis-exige-cadastro/index.md) - [Escola pode postar foto do filho sem autorização?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/escola-posta-foto-aluno/index.md) - [Filho comprou no aplicativo sem autorização: como pedir estorno](https://wikijuridica.com.br/consumidor/crianca-comprou-no-aplicativo-sem-autorizacao/index.md) - [Banco ligou no dia do benefício: de onde saíram seus dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/banco-sabia-beneficio-inss/index.md) - [Publicidade direcionada a criança com dados é permitida?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/publicidade-infantil-direcionada/index.md) - [Aplicativo estrangeiro violou meus dados: como agir?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/processar-aplicativo-estrangeiro/index.md) - [Salário de servidor no portal da transparência: é legal?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/salario-servidor-portal-transparencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/app-coleta-dados-filho/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Aplicativo coletando dados do seu filho: a autorização que a lei exige. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/app-coleta-dados-filho/ Versão do conteúdo: sha256:5eb53dbfd9c2a0ecfdf5043c79271d97d9b20fe095fc59126fdc17a6dee0feab Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-app-coleta-dados-filho", "type": "webpage", "title": "Aplicativo coletando dados do seu filho: a autorização que a lei exige", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/app-coleta-dados-filho/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5eb53dbfd9c2a0ecfdf5043c79271d97d9b20fe095fc59126fdc17a6dee0feab", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: