--- title: "Permissões excessivas de aplicativo: o limite que a LGPD impõe" description: "App simples pede contatos, fotos e localização? Veja como avaliar a necessidade das permissões, recusar acessos e buscar alternativa ou reclamar." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/app-permissoes-excessivas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3276ef8d9c1a77a8cd01f1d56180bc512f18f6ff6da13df0759b5cf7ce2c7745" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "o art. 6º limita o tratamento ao necessário e o art. 9º, § 3º, exige informação destacada quando o tratamento é condição para produto, serviço ou exercício de direito" - name: "Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "reforça o direito à informação clara sobre a coleta de dados por aplicações de internet" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Permissões excessivas de aplicativo: o limite que a LGPD impõe Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um aplicativo de lanterna, calculadora ou conversor de arquivo pede acesso à sua lista de contatos, às fotos armazenadas no celular e à localização em tempo real — funções que nada têm a ver com o que o app promete fazer. Esse descompasso entre a função anunciada e o volume de dados solicitado é justamente o que a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) chama de tratamento além do necessário. ## O princípio da necessidade limita o que o app pode pedir O [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art6) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) determina que a coleta de dados se limite ao mínimo necessário para realizar a finalidade do serviço. Um aplicativo de edição de foto pode justificar o acesso à galeria de imagens, mas dificilmente justifica acesso simultâneo a contatos e à localização contínua, salvo se essas funções estiverem realmente integradas ao que o app se propõe a fazer. ## O aplicativo precisa explicar o efeito da recusa Uma permissão pode ser indispensável a determinada função e dispensável a outra. Se o tratamento for condição para fornecer produto, serviço ou exercer direito, o [art. 9º, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art9), da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) exige informação destacada sobre esse fato e sobre os meios de exercício dos direitos do titular. Bloquear todo o aplicativo por recusa a acesso sem relação demonstrável com a função central é sinal para examinar necessidade e adequação, mas a conclusão depende da função, da base legal e da alternativa oferecida. ## Como avaliar se o pedido de permissão é razoável Pergunte, para cada permissão solicitada, se a função central do app realmente depende dela. Um aplicativo de transporte por app precisa de localização; um de leitura de PDF, normalmente não precisa de acesso a contatos nem à câmera. Verificar essa relação antes de aceitar tudo automaticamente evita expor dados sem necessidade. ## O que fazer diante de um app que exige permissão sem justificativa É possível negar permissões específicas diretamente nas configurações do celular, mesmo depois de instalado o app, e observar se o serviço continua funcional. Se o aplicativo insistir em bloquear o uso por causa da recusa de uma permissão claramente dispensável, cabe avaliar a política de privacidade do desenvolvedor e, se for o caso, denunciar à Agência Nacional de Proteção de Dados. ## Perguntas frequentes ### Desinstalar o app apaga os dados que ele já coletou? Não necessariamente. A desinstalação remove o aplicativo do aparelho, mas dados enviados ao servidor podem permanecer. O titular pode pedir confirmação e acesso e, conforme a base, a necessidade e as hipóteses de conservação, exercer bloqueio, eliminação, revogação do consentimento ou oposição. O art. 18 não transforma todo pedido de exclusão em apagamento automático. ## Proveniência - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 6º limita o tratamento ao necessário e o art. 9º, § 3º, exige informação destacada quando o tratamento é condição para produto, serviço ou exercício de direito - [Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reforça o direito à informação clara sobre a coleta de dados por aplicações de internet --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Wi-Fi grátis com cadastro: o que o estabelecimento pode exigir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/wifi-gratis-exige-cadastro/index.md) - [Cookie wall: o site pode bloquear quem recusa os cookies?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cookie-wall-recusa-acesso/index.md) - [Perfil público na rede social: a empresa pode usar para vender?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/uso-comercial-perfil-rede-social/index.md) - [Dados de crianças em apps: quando exige autorização dos pais](https://wikijuridica.com.br/lgpd/app-coleta-dados-filho/index.md) - [Lista suja entre empresas: como identificar e reagir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/lista-suja-ex-empregadores/index.md) - [Dado errado em cadastro: como exigir a correção pela LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/correcao-dados-incorretos/index.md) - [Portabilidade de dados na LGPD: o que a lei garante hoje](https://wikijuridica.com.br/lgpd/portabilidade-dados-fornecedor/index.md) - [Sanções da LGPD: multas e penalidades da ANPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/sancoes-lgpd/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/app-permissoes-excessivas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 6º** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art6` - [Pedem meu CPF no caixa: sou obrigado a informar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pedem-cpf-no-caixa-sou-obrigado/index.md) - [Preço diferente para cada pessoa: quando é abusivo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-dinamico-personalizado-e-legal/index.md) - [Ex-sócio concorrente e carteira de clientes: limites jurídicos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ex-socio-abriu-empresa-concorrente-clientes/index.md) - [Adequação à LGPD na pequena empresa: por onde começar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/adequacao-pequena-empresa-comecar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Permissões excessivas de aplicativo: o limite que a LGPD impõe. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/lgpd/app-permissoes-excessivas/ Versão do conteúdo: sha256:3276ef8d9c1a77a8cd01f1d56180bc512f18f6ff6da13df0759b5cf7ce2c7745 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-app-permissoes-excessivas", "type": "webpage", "title": "Permissões excessivas de aplicativo: o limite que a LGPD impõe", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/app-permissoes-excessivas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3276ef8d9c1a77a8cd01f1d56180bc512f18f6ff6da13df0759b5cf7ce2c7745", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: