--- title: "CID no atestado médico: o limite da exigência do empregador" description: "Entenda se o empregador pode condicionar o abono da falta à apresentação do CID no atestado médico e o que fazer diante dessa cobrança." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/atestado-cid-exigencia-empregador/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:59b9aa1209ff2dfcde808bb1af26b394377c0b4f6c24baf48f80821686ca298e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LGPD, arts. 5º, II e 11" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "classificação do diagnóstico como dado sensível e limite à exigência do CID pelo empregador" - name: "Constituição Federal, art. 5º, X" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "proteção à intimidade como fundamento para não obrigar a revelação do diagnóstico" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # CID no atestado médico: o limite da exigência do empregador Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um atestado sem o código da doença chega ao RH, e a resposta é a ameaça de descontar o dia: sem o CID, dizem, não há como comprovar que a ausência foi mesmo por motivo de saúde. Para o empregado, revelar o diagnóstico exato para justificar uma falta parece desproporcional — e, juridicamente, essa sensação tem respaldo. O atestado médico cumpre sua função ao indicar que existe incapacidade para o trabalho durante determinado período; o diagnóstico específico, em regra, não é indispensável para esse fim. ## O que o atestado precisa comprovar A validade do atestado, para fins de abono da falta, depende de elementos como identificação do profissional, data, período de afastamento e assinatura — não do diagnóstico detalhado. O CID informa a doença específica, e essa informação é dado de saúde protegido, cujo tratamento pela empresa exige base legal específica, nos termos do [art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art11) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). ## Por que a exigência do CID é vista como excessiva Condicionar o abono da falta à revelação do diagnóstico transfere ao empregado o ônus de expor um dado sensível apenas para obter algo que já deveria decorrer da simples validade formal do atestado. Como o [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5), II, da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) classifica o dado de saúde como sensível, e o art. 11 exige finalidade específica e cuidado reforçado no tratamento, a exigência genérica do CID como condição para aceitar o atestado carece de justificativa proporcional na maior parte dos casos. ## Quando a exigência pode fazer sentido Em situações específicas, como afastamentos prolongados que envolvem perícia do INSS ou avaliação do médico do trabalho para fins de reabilitação, o diagnóstico pode ser necessário — mas nesse caso ele é tratado pelo médico do trabalho, dentro do sigilo profissional, e não pelo RH como condição administrativa para abonar um dia de ausência pontual. ## O que fazer se a empresa insistir O empregado pode apresentar o atestado sem CID e, por escrito, esclarecer que o documento contém os elementos formais exigidos para comprovação da ausência. Se a empresa mantiver o desconto ou ameaça disciplinar apenas pela ausência do diagnóstico, vale reunir o atestado, a comunicação da recusa e eventual descumprimento salarial para avaliar reclamação junto ao RH, ao sindicato da categoria ou, se necessário, à Justiça do Trabalho. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode mandar o atestado para o médico do trabalho verificar o CID? O encaminhamento ao médico do trabalho, dentro do sigilo profissional da medicina ocupacional, é diferente de exigir o diagnóstico como condição administrativa perante o RH; a análise técnica cabe ao médico, não ao setor de pessoal. ## Proveniência - [LGPD, arts. 5º, II e 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: classificação do diagnóstico como dado sensível e limite à exigência do CID pelo empregador - [Constituição Federal, art. 5º, X](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proteção à intimidade como fundamento para não obrigar a revelação do diagnóstico --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Atestados médicos na empresa: quem pode ver esse dado?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/atestados-dados-medicos-empresa/index.md) - [Chefe contou minha doença aos colegas: o que fazer?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/chefe-divulgou-doenca/index.md) - [Filiação sindical é dado sensível: quando pode ser repassada?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-filiacao-sindical/index.md) - [Biometria no ponto eletrônico: a empresa pode exigir?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-ponto-eletronico/index.md) - [Plano pode exigir CID no pedido de exame?](https://wikijuridica.com.br/saude/exigencia-de-cid-no-pedido/index.md) - [REsp 1.311.662 do STJ: cooperativa de trabalho médico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1311662/index.md) - [ASO: quais exames médicos do trabalho são obrigatórios](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aso-exames-obrigatorios/index.md) - [Site expõe seu CPF e endereço: como exigir a remoção](https://wikijuridica.com.br/lgpd/remocao-sites-consulta-cpf/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/atestado-cid-exigencia-empregador/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 11** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art11` - [Dado pessoal sensível: informações com proteção reforçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/dado-pessoal-sensivel/index.md) - [REsp 2.121.904 do STJ: contrato de seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121904/index.md) - [Plano pode exigir CID no pedido de exame?](https://wikijuridica.com.br/saude/exigencia-de-cid-no-pedido/index.md) - [LGPD no consultório: adequação para dados de saúde](https://wikijuridica.com.br/lgpd/adequacao-consultorio-medico/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art5` - [Empresa pode exigir antecedentes na contratação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-pode-exigir-antecedentes/index.md) - [Cookies e consentimento: os avisos de privacidade dos sites](https://wikijuridica.com.br/glossario/cookies-consentimento/index.md) - [Operador de dados: quem trata em nome do controlador](https://wikijuridica.com.br/glossario/operador-dados/index.md) - [REsp 2.092.096 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2092096/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. CID no atestado médico: o limite da exigência do empregador. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/atestado-cid-exigencia-empregador/ Versão do conteúdo: sha256:59b9aa1209ff2dfcde808bb1af26b394377c0b4f6c24baf48f80821686ca298e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-atestado-cid-exigencia-empregador", "type": "webpage", "title": "CID no atestado médico: o limite da exigência do empregador", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/atestado-cid-exigencia-empregador/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:59b9aa1209ff2dfcde808bb1af26b394377c0b4f6c24baf48f80821686ca298e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: