--- title: "Atestados e dados médicos do empregado: o círculo de acesso na empresa" description: "Entenda quem, dentro da empresa, pode acessar atestados e exames do empregado e por que esse dado exige sigilo reforçado." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/atestados-dados-medicos-empresa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:40e9747cb0a578f8bb9fa003dc12893a68e8c0251245054779a513da8964a876" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LGPD, arts. 5º, II e 11" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "classificação de dado de saúde como sensível e exigência de sigilo no tratamento" - name: "CLT, art. 168" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "exame médico ocupacional como competência técnica vinculada ao sigilo profissional" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Atestados e dados médicos do empregado: o círculo de acesso na empresa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Entregar um atestado ao RH parece trâmite burocrático, mas o papel carrega uma informação sensível: o diagnóstico, ainda que resumido em CID, revela algo sobre a saúde do trabalhador que ele não escolheu compartilhar com toda a empresa. A dúvida recorrente é até onde esse documento circula depois de entregue — se fica só com o RH, se o chefe direto tem acesso, se pode ser mostrado aos colegas. A resposta jurídica separa dois círculos: quem tem necessidade técnica de ver o conteúdo médico e quem só precisa saber que houve afastamento, sem conhecer o motivo. ## Dado de saúde é dado sensível por definição legal O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5), II, da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) classifica dado referente à saúde como dado pessoal sensível, e o art. 11 exige hipótese específica para seu tratamento, além de reforçar a necessidade de segurança e sigilo no manuseio. Isso significa que a empresa não pode tratar o CID do atestado como informação de circulação livre entre setores. ## Quem deveria ter acesso ao diagnóstico Em estrutura de saúde ocupacional organizada, o médico do trabalho é quem recebe e analisa o conteúdo clínico do atestado, dentro do sigilo profissional que a própria medicina já exige. O RH e a chefia direta, em regra, precisam apenas da confirmação do afastamento e do período de validade — não do diagnóstico. O exame médico obrigatório, previsto no [art. 168](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art168) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), também segue essa lógica de que a informação clínica fica com quem tem competência técnica para tratá-la. ## Quando o vazamento interno gera responsabilidade Se o diagnóstico circula fora do círculo técnico — por exemplo, quando a chefia comenta com outros funcionários sobre a doença de um colega, ou o RH inclui o CID em comunicações amplas — a empresa expõe dado sensível sem necessidade e sem base legal para esse compartilhamento específico. Esse tipo de situação abre espaço para reparação por dano ao empregado, além de eventual questionamento perante a Agência Nacional de Proteção de Dados. ## O que o empregado pode exigir O empregado pode pedir, por escrito, que o atestado seja tratado com sigilo, questionar por que determinada pessoa teve acesso ao diagnóstico e, se identificar exposição indevida, reunir provas do ocorrido — mensagens, testemunhas, documentos — antes de buscar orientação sobre o caminho de reparação cabível. ## Proveniência - [LGPD, arts. 5º, II e 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: classificação de dado de saúde como sensível e exigência de sigilo no tratamento - [CLT, art. 168](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exame médico ocupacional como competência técnica vinculada ao sigilo profissional --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CID no atestado: a empresa pode exigir o diagnóstico?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/atestado-cid-exigencia-empregador/index.md) - [Chefe contou minha doença aos colegas: o que fazer?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/chefe-divulgou-doenca/index.md) - [Filiação sindical é dado sensível: quando pode ser repassada?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-filiacao-sindical/index.md) - [Lista suja entre empresas: como identificar e reagir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/lista-suja-ex-empregadores/index.md) - [Empresa não divulga o encarregado de dados: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-nao-divulga-encarregado/index.md) - [Seus dados de saúde no SUS: quem pode ver o quê](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-saude-sus-quem-acessa/index.md) - [Prazo da empresa para comunicar o acidente de trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-prazo-legal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/atestados-dados-medicos-empresa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 168** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art168` - [Exame toxicológico positivo: o que acontece com a CNH](https://wikijuridica.com.br/transito/toxicologico-positivo-consequencia-cnh/index.md) - [ASO: quais exames médicos do trabalho são obrigatórios](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aso-exames-obrigatorios/index.md) - [Inapto no exame demissional: dá para demitir?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inapto-exame-demissional/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art5` - [Empresa pode exigir antecedentes na contratação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-pode-exigir-antecedentes/index.md) - [Cookies e consentimento: os avisos de privacidade dos sites](https://wikijuridica.com.br/glossario/cookies-consentimento/index.md) - [Dado pessoal sensível: informações com proteção reforçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/dado-pessoal-sensivel/index.md) - [Operador de dados: quem trata em nome do controlador](https://wikijuridica.com.br/glossario/operador-dados/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Atestados e dados médicos do empregado: o círculo de acesso na empresa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/atestados-dados-medicos-empresa/ Versão do conteúdo: sha256:40e9747cb0a578f8bb9fa003dc12893a68e8c0251245054779a513da8964a876 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-atestados-dados-medicos-empresa", "type": "webpage", "title": "Atestados e dados médicos do empregado: o círculo de acesso na empresa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/atestados-dados-medicos-empresa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:40e9747cb0a578f8bb9fa003dc12893a68e8c0251245054779a513da8964a876", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: