--- title: "Quais são as bases legais que autorizam o tratamento de dados" description: "Conheça as hipóteses do art. 7º da LGPD que autorizam o tratamento de dados pessoais e por que consentimento é só uma delas." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/bases-legais-quais-sao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:022d9aab995df3acef18814a872b2f3406f9fe11774652fdf5610a9640f5ce21" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7" verified_at: "2026-07-15" claim: "rol das dez hipóteses que autorizam o tratamento de dado pessoal comum" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 11" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art11" verified_at: "2026-07-15" claim: "rol distinto e mais restrito de bases legais aplicável a dado sensível" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais são as bases legais que autorizam o tratamento de dados Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita gente associa a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) só ao pedido de consentimento que aparece em pop-ups de site, mas essa é apenas uma entre dez hipóteses que a lei aceita como justificativa para tratar dado pessoal. Boa parte do tratamento de dados no dia a dia das empresas — folha de pagamento, nota fiscal, prevenção a fraude — nem passa pelo consentimento, porque se apoia em outra base legal. ## O rol do art. 7º A lista inclui, entre outras: consentimento do titular; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; execução de políticas públicas; realização de estudos por órgão de pesquisa; execução de contrato do qual o titular seja parte; exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo; proteção da vida ou da incolumidade física; tutela da saúde; legítimo interesse do controlador; e proteção do crédito, inclusive quanto à legislação pertinente. ## Por que a escolha da base importa Cada hipótese tem lógica e limite próprios: consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo titular, enquanto obrigação legal não depende da vontade dele. Escolher a base errada — por exemplo, apoiar em consentimento um tratamento que já decorre de obrigação fiscal — cria uma fragilidade desnecessária, porque sujeita a operação a uma revogação que a lei nem exige. ## Dado sensível segue lista à parte Vale um alerta: o rol do art. 7º vale para dado pessoal comum. Quando o dado é sensível — saúde, origem racial, orientação sexual, entre outros —, a hipótese aplicável passa a ser o art. 11, com um leque mais restrito de bases legais disponíveis. ## Como escolher entre bases que parecem se sobrepor É comum que mais de uma base pareça, à primeira vista, aplicável ao mesmo tratamento — envio de nota fiscal por e-mail pode se apoiar em execução de contrato ou em cumprimento de obrigação legal, por exemplo. A boa prática é escolher a base que reflete com mais precisão a razão real da coleta, documentando essa escolha, porque a base declarada é o que a empresa vai precisar sustentar diante de uma reclamação de titular ou de fiscalização da ANPD. ## A base não substitui os princípios do art. 6º Ter uma base legal válida não dispensa a observância dos princípios de necessidade, finalidade e transparência: um tratamento apoiado em execução de contrato, por exemplo, ainda precisa se limitar ao dado estritamente necessário para cumprir aquele contrato, e não pode se estender a outra finalidade sem nova análise de base legal. ## Proveniência - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: rol das dez hipóteses que autorizam o tratamento de dado pessoal comum - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art11) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: rol distinto e mais restrito de bases legais aplicável a dado sensível --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Consentimento na LGPD: quando o uso de dados depende dele](https://wikijuridica.com.br/glossario/consentimento-lgpd/index.md) - [Dado pessoal sensível: informações com proteção reforçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/dado-pessoal-sensivel/index.md) - [Legítimo interesse na LGPD: quando essa base pode ser usada](https://wikijuridica.com.br/lgpd/legitimo-interesse-quando-usar/index.md) - [Bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam usar dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/bases-legais-tratamento/index.md) - [Smart TV e assistente de voz gravam conversas em casa?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/assistente-voz-smart-tv-escuta/index.md) - [SDK de anúncio no app: compartilhamento invisível](https://wikijuridica.com.br/lgpd/sdk-terceiro-app-compartilha-dados/index.md) - [Cookies e consentimento: os avisos de privacidade dos sites](https://wikijuridica.com.br/glossario/cookies-consentimento/index.md) - [Dados coletados antes da LGPD: o que fazer com bases antigas](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-coletados-antes-da-lei/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/bases-legais-quais-sao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais são as bases legais que autorizam o tratamento de dados. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/bases-legais-quais-sao/ Versão do conteúdo: sha256:022d9aab995df3acef18814a872b2f3406f9fe11774652fdf5610a9640f5ce21 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-bases-legais-quais-sao", "type": "webpage", "title": "Quais são as bases legais que autorizam o tratamento de dados", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/bases-legais-quais-sao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:022d9aab995df3acef18814a872b2f3406f9fe11774652fdf5610a9640f5ce21", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: