--- title: "Ponto eletrônico com biometria: o que a lei permite ao empregador" description: "Entenda quando o registro de ponto por digital ou reconhecimento facial é permitido, o que diz a CLT e como fica o dado biométrico do empregado." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-ponto-eletronico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:01cc7eeaea14be61f98ac512b4db26b3bb38d1c0c30276559412ac6b40d6c334" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 74" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "autorização legal para o controle de jornada por registro eletrônico de ponto" - name: "LGPD, arts. 5º, II e 11" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "classificação do dado biométrico como dado pessoal sensível e hipóteses que autorizam seu tratamento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ponto eletrônico com biometria: o que a lei permite ao empregador Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Todo dia, na entrada e na saída, o dedo ou o rosto do empregado vira senha de acesso ao registro de ponto. Isso incomoda muita gente, porque digital e reconhecimento facial não são apenas mais um dado cadastral: são dado biométrico, e a [Lei Geral de Proteção de Dados](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) trata esse tipo de informação como sensível. A pergunta que chega ao escritório é direta: a empresa pode obrigar o empregado a bater ponto pela biometria, ou isso depende de concordância? A resposta passa por dois pontos que raramente aparecem juntos nas buscas rápidas: o [art. 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art74) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), que autoriza o controle de horário por meio eletrônico, e o [art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art11) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), que exige uma base legal específica para tratar dado sensível. Os dois não se contradizem, mas o empregador precisa cumprir os dois ao mesmo tempo — e é aí que muitas empresas pecam. ## O controle de ponto eletrônico está previsto na CLT O [art. 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art74) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) autoriza que estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores façam a anotação da entrada e da saída em registro manual, mecânico ou eletrônico. A norma não obriga um método específico, mas deixa claro que o controle de jornada por meio eletrônico é lícito e é, inclusive, uma proteção para o próprio empregado: registro confiável ajuda a provar hora extra e intervalo suprimido. ## Por que a biometria exige mais cuidado que o cartão magnético O cartão magnético ou a senha numérica não guardam nada do corpo do trabalhador. Já a digital e a face são dado biométrico, e a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) ([art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5), II) classifica esse tipo de dado como sensível justamente porque, se vazar, não dá para trocar como se troca uma senha. Por isso o [art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art11) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) exige que o tratamento de dado sensível se apoie em uma hipótese específica — normalmente o cumprimento de obrigação legal do empregador em manter controle de jornada, combinado com informação clara ao empregado sobre como o dado é usado, guardado e descartado. ## O empregado pode recusar o método biométrico? Na prática, quando a empresa oferece uma alternativa equivalente — cartão, senha ou aplicativo — a recusa costuma ser aceita sem maiores conflitos. O problema surge quando a biometria é o único meio disponível e o empregado não recebeu explicação sobre finalidade, prazo de guarda e quem acessa o dado. Nesses casos, a exigência isolada não torna o controle de ponto ilegal, mas a falta de transparência sobre o tratamento do dado sensível é o que pode gerar questionamento, inclusive perante a Justiça do Trabalho ou a Agência Nacional de Proteção de Dados. ## Um caso do dia a dia no controle biométrico Imagine um empregado de uma rede varejista que é informado, no primeiro dia, de que o ponto será batido só por reconhecimento facial, sem explicação sobre onde a imagem fica armazenada nem por quanto tempo. Ele pode pedir por escrito ao RH essas informações, com base no direito de acesso da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), antes de discutir se cabe recusa. Se a empresa não responder ou mantiver o cadastro biométrico sem finalidade clara, o caso passa a ter uma camada adicional de irregularidade, além da simples exigência do método. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode demitir por justa causa quem recusa dar a digital? Recusa isolada, quando existe alternativa de registro equivalente, dificilmente sustenta justa causa; a análise depende do caso concreto e da existência de outro meio de controle de jornada oferecido pelo empregador. ## Proveniência - [CLT, art. 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autorização legal para o controle de jornada por registro eletrônico de ponto - [LGPD, arts. 5º, II e 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: classificação do dado biométrico como dado pessoal sensível e hipóteses que autorizam seu tratamento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Currículo após seleção: empresa pode guardar meus dados?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/curriculo-apos-processo-seletivo/index.md) - [Atestados médicos na empresa: quem pode ver esse dado?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/atestados-dados-medicos-empresa/index.md) - [Câmera no vestiário ou banheiro da empresa é permitida?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/camera-vestiario-empresa/index.md) - [CID no atestado: a empresa pode exigir o diagnóstico?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/atestado-cid-exigencia-empregador/index.md) - [Empresa pode exigir selfie e documento para atender pedido?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/verificacao-identidade-excessiva/index.md) - [Agente de tratamento de pequeno porte na LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/agente-pequeno-porte-o-que-e/index.md) - [Justa causa por sigilo e dados: quando se sustenta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-quebra-sigilo-lgpd/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/biometria-ponto-eletronico/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 74** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art74` - [Artigo 74 da CLT: registro da jornada de trabalho](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-74/index.md) - [Súmula 338 do TST: ônus da prova da jornada e ponto](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-338/index.md) - [Cartão de ponto rasurado: como isso afeta a prova](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cartao-ponto-rasurado-fraude/index.md) - [Controle de ponto: obrigatório a partir de quantos empregados](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-sem-controle-ponto/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 11** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art11` - [Dado pessoal sensível: informações com proteção reforçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/dado-pessoal-sensivel/index.md) - [REsp 2.121.904 do STJ: contrato de seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121904/index.md) - [Plano pode exigir CID no pedido de exame?](https://wikijuridica.com.br/saude/exigencia-de-cid-no-pedido/index.md) - [LGPD no consultório: adequação para dados de saúde](https://wikijuridica.com.br/lgpd/adequacao-consultorio-medico/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art5` - [Empresa pode exigir antecedentes na contratação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-pode-exigir-antecedentes/index.md) - [Cookies e consentimento: os avisos de privacidade dos sites](https://wikijuridica.com.br/glossario/cookies-consentimento/index.md) - [Operador de dados: quem trata em nome do controlador](https://wikijuridica.com.br/glossario/operador-dados/index.md) - [REsp 2.092.096 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2092096/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ponto eletrônico com biometria: o que a lei permite ao empregador. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-ponto-eletronico/ Versão do conteúdo: sha256:01cc7eeaea14be61f98ac512b4db26b3bb38d1c0c30276559412ac6b40d6c334 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-biometria-ponto-eletronico", "type": "webpage", "title": "Ponto eletrônico com biometria: o que a lei permite ao empregador", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-ponto-eletronico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:01cc7eeaea14be61f98ac512b4db26b3bb38d1c0c30276559412ac6b40d6c334", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: