--- title: "Como incorporar cláusulas contratuais para a transferência internacional" description: "Como incorporar cláusulas contratuais de proteção de dados aos contratos internacionais quando a empresa envia dados de clientes ao exterior." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/clausulas-padrao-anpd-adotar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:85fcb404671e7165a573f86d6883b93469a0e6a40b31e8885dbee4594ea68d85" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art33" verified_at: "2026-07-15" claim: "mecanismos contratuais que autorizam a transferência internacional de dados pessoais" - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art37" verified_at: "2026-07-15" claim: "registro das operações de tratamento como local para documentar o mecanismo de transferência adotado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como incorporar cláusulas contratuais para a transferência internacional Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de identificar que o contrato com um fornecedor estrangeiro envolve envio de dados pessoais ao exterior, a etapa seguinte é decidir qual mecanismo do [art. 33](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art33) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) vai sustentar essa transferência — e, na maioria dos casos de pequena e média empresa, a resposta prática está nas cláusulas contratuais que garantem o cumprimento dos princípios da lei brasileira pelo destinatário dos dados. ## O que essas cláusulas precisam garantir O art. 33 permite a transferência quando o controlador oferecer garantias de observância dos princípios e dos direitos do titular, do regime de proteção de dados e da segurança das informações previstos na [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão, normas corporativas globais ou selos e certificados. O texto contratual precisa, portanto, reproduzir obrigações equivalentes às da lei brasileira, não apenas remeter genericamente a uma política de privacidade do fornecedor. ## Pontos que o texto contratual deve cobrir - Descrição do dado transferido e da finalidade do envio; - obrigação do destinatário de aplicar medidas de segurança equivalentes às exigidas no Brasil; - compromisso de auxiliar a empresa brasileira a responder pedidos de titulares, mesmo que o dado esteja no exterior; - notificação em caso de incidente de segurança que afete os dados transferidos; - previsão de retorno ou eliminação dos dados ao fim do contrato. ## Como incorporar ao contrato já existente Quando o contrato com o fornecedor estrangeiro já está em vigor, a via mais direta costuma ser um aditivo específico sobre proteção de dados, anexado ao contrato principal, em vez de renegociar o instrumento inteiro. Fornecedores de maior porte costumam ter modelo próprio de anexo de proteção de dados; cabe à empresa contratante revisar se esse modelo cobre, de fato, os pontos exigidos pela [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), e não apenas normas de outro regime jurídico. ## Registrar a adoção do mecanismo escolhido Vale manter, junto ao registro de operações de tratamento da empresa, a indicação de qual mecanismo do art. 33 sustenta cada transferência internacional em curso, com referência ao contrato ou anexo correspondente. Isso evita que a empresa perca o controle de quantos fornecedores estrangeiros recebem dados e sob qual justificativa legal. ## Um exemplo de aditivo negociado com fornecedor estrangeiro Uma empresa de tecnologia brasileira, ao revisar o contrato com um fornecedor de infraestrutura de nuvem europeu, percebeu que o anexo de proteção de dados oferecido pelo fornecedor cobria obrigações do regramento europeu, mas não mencionava especificamente os direitos previstos na [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), como o prazo de resposta a pedidos de titulares brasileiros. A negociação de um aditivo, incluindo referência expressa à lei brasileira e aos prazos de resposta locais, fechou essa lacuna sem exigir troca de fornecedor. ## Perguntas frequentes ### O modelo de cláusula do fornecedor estrangeiro sempre serve para o Brasil? Nem sempre; modelos pensados para outros regimes de proteção de dados podem não cobrir obrigações específicas da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), como prazos de resposta a titulares, o que exige revisão pontual do texto antes de aceitar o modelo padrão do fornecedor. ## Proveniência - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art33) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: mecanismos contratuais que autorizam a transferência internacional de dados pessoais - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art37) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registro das operações de tratamento como local para documentar o mecanismo de transferência adotado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Guardar dados na nuvem estrangeira é transferência?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/nuvem-estrangeira-e-transferencia/index.md) - [Registro das operações de tratamento: como montar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/registro-operacoes-ropa/index.md) - [Transferência internacional de dados: as regras](https://wikijuridica.com.br/lgpd/enviar-dados-para-fora-do-brasil/index.md) - [Normas corporativas globais para transferir dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-normas-corporativas-globais-transferencia/index.md) - [Teste de DNA de ancestralidade: o que fazem com seu material?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/teste-dna-ancestralidade/index.md) - [Propaganda eleitoral no WhatsApp: o que o TSE veda](https://wikijuridica.com.br/lgpd/propaganda-eleitoral-whatsapp-dados/index.md) - [Tema 908 do STJ: Impossibilidade de revisão de cláusulas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-908/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/clausulas-padrao-anpd-adotar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 33** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art33` - [Normas corporativas globais para transferir dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-normas-corporativas-globais-transferencia/index.md) - [Transferência internacional de dados: as regras](https://wikijuridica.com.br/lgpd/enviar-dados-para-fora-do-brasil/index.md) - [Guardar dados na nuvem estrangeira é transferência?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/nuvem-estrangeira-e-transferencia/index.md) - [Teste de DNA de ancestralidade: o que fazem com seu material?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/teste-dna-ancestralidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como incorporar cláusulas contratuais para a transferência internacional. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/clausulas-padrao-anpd-adotar/ Versão do conteúdo: sha256:85fcb404671e7165a573f86d6883b93469a0e6a40b31e8885dbee4594ea68d85 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-clausulas-padrao-anpd-adotar", "type": "webpage", "title": "Como incorporar cláusulas contratuais para a transferência internacional", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/clausulas-padrao-anpd-adotar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:85fcb404671e7165a573f86d6883b93469a0e6a40b31e8885dbee4594ea68d85", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: