--- title: "Empresa mantém dado antigo mesmo depois do pedido de correção" description: "Endereço ou telefone antigo mantido após pedido de correção gera cobrança e notificação no lugar errado. Veja como cobrar a atualização e o efeito em cadeia." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-dado-desatualizado-nao-corrigido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4ae8482aa4f2db8f9ab0d546c969ceda3595f52f2aa8338dabd48c3f3c789089" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.709 de 14/08/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa mantém dado antigo mesmo depois do pedido de correção Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você mudou de endereço, avisou a empresa, recebeu a confirmação — e as faturas continuam indo para a casa antiga. Pior: as notificações de vencimento também. Quando o problema aparece, já são três meses de correspondência entregue a um desconhecido e uma pendência que você só descobre por telefone. Dado desatualizado não é detalhe cadastral. Ele produz efeitos financeiros concretos, e a lei trata a correção como direito exigível, não como favor do atendimento. ## Correção é direito, exatidão é princípio Entre os direitos assegurados pelo art. 18 está a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, no inciso III. O dispositivo não fala em conveniência da empresa: fala em dado desatualizado, que é exatamente o caso do endereço antigo mantido depois do aviso. A correção também dialoga com a qualidade dos dados, princípio que orienta todo o tratamento e exige exatidão, clareza e atualização conforme a necessidade e a finalidade. Na prática, isso significa que manter cobrança rodando sobre informação que a própria empresa sabe estar errada não é falha operacional neutra — é tratamento em desconformidade. ## O efeito em cadeia que quase ninguém cobra A correção não pode parar no sistema principal. O art. 18, §6º obriga o responsável a informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais realizou uso compartilhado, a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto quando essa comunicação for comprovadamente impossível ou implicar esforço desproporcional. É por isso que, mesmo depois de corrigir o cadastro, a cobrança continua chegando pela empresa de cobrança terceirizada, pelo birô ou pela transportadora. O dado errado sobreviveu na cópia. Inclua sempre, no pedido, a exigência de propagação da correção e a indicação de quem recebeu os dados — informação que o art. 18, VII assegura ao titular. ## Como formalizar para que a correção seja rastreável Envie um único documento com: identificação do contrato ou cadastro; o dado incorreto e o dado correto, lado a lado; a data em que a alteração foi comunicada pela primeira vez; o pedido de correção com base no art. 18, III; o pedido de propagação com base no §6º; e o pedido de confirmação escrita da correção com data. Anexe a prova do dado novo quando ela existir — comprovante de residência, por exemplo — para evitar a resposta padrão pedindo documentação e reiniciando o prazo. Os prazos do art. 19 valem aqui: resposta em formato simplificado, imediatamente, ou declaração clara e completa em até 15 dias contados do requerimento. Anote a data do envio. ## Quando o erro produz prejuízo A discussão muda de patamar se a cobrança errada gerou consequências: notificação entregue a terceiro com exposição de informação sua, juros e multa por fatura que nunca chegou, negativação por dívida cuja cobrança seguiu para endereço antigo, ou serviço suspenso por falta de aviso. O art. 42 obriga o controlador ou o operador que causar dano patrimonial ou moral, no exercício da atividade de tratamento e em violação à legislação de proteção de dados, a repará-lo. E o §2º permite ao juiz inverter o ônus da prova em favor do titular quando a alegação for verossímil ou a prova lhe for excessivamente onerosa. Exemplo: uma cliente comunica a mudança de cidade, tem a correção confirmada por e-mail e, ainda assim, recebe negativação por fatura enviada ao endereço antigo. Com a confirmação escrita da correção em mãos, ela demonstra que a empresa tinha o dado certo e usou o errado — o que é bem diferente de alegar apenas que "avisou por telefone". ## As respostas que a empresa pode dar Nem toda recusa é indevida. Se o dado corrigido diverge de documento oficial, ou se a empresa tem dever regulatório de manter o registro histórico de endereços utilizados durante a relação, a resposta pode ser parcial e legítima — o art. 18, §4º, II admite que ela indique as razões de fato ou de direito que impedem a providência imediata. O que não se admite é manter o dado antigo como endereço de cobrança depois de reconhecida a mudança. Registro histórico e endereço operacional são coisas distintas. Esgotado o pedido direto, seguem as vias da petição à autoridade nacional pelo art. 18, §1º e da reclamação nos organismos de defesa do consumidor pelo §8º. Havendo negativação ou prejuízo financeiro, a discussão judicial de correção e reparação é caminho consistente, e a avaliação pode ser feita com advogado a partir dos comprovantes que você já reuniu, enviados digitalmente. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode exigir documento para corrigir o telefone cadastrado? Para dado de contato simples, exigir documentação costuma ser desproporcional. A verificação deve ser compatível com o risco: quanto menor a sensibilidade do dado, mais leve deve ser a exigência. ### Corrigir o cadastro apaga o histórico de cobranças anteriores? Não. A correção atualiza o dado para os usos futuros; os registros já produzidos seguem as regras de retenção aplicáveis, inclusive obrigações contábeis e fiscais. ## Proveniência - [Lei nº 13.709 de 14/08/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cancelei a assinatura e continuo sendo cobrado](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-apos-cancelar-assinatura-digital/index.md) - [Empresa não confirma sua identidade: destrave o pedido](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-nao-confirma-minha-identidade/index.md) - [Cobrança de empresa que nunca contratei: e os dados?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-empresa-que-comprou-meus-dados/index.md) - [Cobranças do antigo dono do número: como limpar os cadastros](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobrancas-antigo-dono-numero/index.md) - [Número reciclado recebe cobranças: como desvincular](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/numero-reciclado-cobrancas/index.md) - [Como sair do Cadastro Positivo a qualquer momento](https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-exclusao-a-qualquer-momento/index.md) - [Pedido de dados respondido pela metade: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-respondeu-pedido-incompleto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/cobranca-dado-desatualizado-nao-corrigido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa mantém dado antigo mesmo depois do pedido de correção. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-dado-desatualizado-nao-corrigido/ Versão do conteúdo: sha256:4ae8482aa4f2db8f9ab0d546c969ceda3595f52f2aa8338dabd48c3f3c789089 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-cobranca-dado-desatualizado-nao-corrigido", "type": "webpage", "title": "Empresa mantém dado antigo mesmo depois do pedido de correção", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-dado-desatualizado-nao-corrigido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4ae8482aa4f2db8f9ab0d546c969ceda3595f52f2aa8338dabd48c3f3c789089", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: