--- title: "Empresa desconhecida me cobra: meus dados foram vendidos?" description: "Abordagem comercial de quem comprou sua base cadastral. Veja como descobrir a origem, exigir a eliminação e reagir quando vira cobrança indevida." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-empresa-que-comprou-meus-dados/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6d854624e37ac38f42615e5e7935f9bcff5446c410020470dbe065b3a51fb004" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.709 de 14/08/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa desconhecida me cobra: meus dados foram vendidos? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A mensagem chega com seu nome completo, o número do seu documento e uma proposta de "regularização de pendência". Você nunca ouviu falar daquela empresa. Não há contrato, não há histórico, não há relação — e, ainda assim, ela sabe quem você é. Existe um mercado de bases cadastrais que opera nessa zona cinzenta, e a primeira pergunta a fazer não é sobre a dívida. É sobre a origem do dado. ## Todo tratamento precisa de uma hipótese legal O [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) lista as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais, entre elas o consentimento do titular, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato do qual o titular seja parte, o exercício regular de direitos em processo e o legítimo interesse do controlador ou de terceiro. Comprar uma lista não é hipótese legal. A empresa que adquiriu a base precisa apontar qual das hipóteses sustenta o uso que ela faz dos seus dados — e o consentimento que você deu a outra companhia, para outra finalidade, não se transfere junto com o arquivo. O §5º do mesmo artigo reforça o ponto: quem obteve consentimento e precisa comunicar ou compartilhar dados com outros controladores deve obter consentimento específico do titular para esse fim, salvo hipótese de dispensa prevista em lei. ## A pergunta que desmonta a abordagem Antes de discutir qualquer valor, envie um pedido escrito à empresa que o procurou, exigindo três informações: a origem dos seus dados, a hipótese legal do art. 7º que autoriza o tratamento e a identificação de quem transferiu a base. Esse pedido tem apoio direto na lei. O art. 19, II prevê que a declaração clara e completa sobre o tratamento indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade, observados os segredos comercial e industrial, no prazo de até 15 dias contados do requerimento. A resposta costuma revelar o caminho — ou a ausência dele. Empresa que não consegue indicar a origem está admitindo tratamento sem base legal identificável. ## Cobrança de dívida inexistente é outro problema, e maior Convém separar as duas frentes. Uma coisa é o marketing indesejado a partir de base comprada; outra é a cobrança de valor que você não deve, com risco de negativação. Se houver ameaça de inscrição em cadastro de inadimplentes, ou se ela já tiver ocorrido, exija a documentação do suposto contrato: instrumento assinado, gravação da contratação, comprovante de entrega do produto ou de prestação do serviço. Empresa que comprou uma base não tem esses documentos. Exemplo: uma pessoa passa a receber cobranças de uma financeira desconhecida referentes a um empréstimo contratado em outro estado, com seu documento. Aqui a discussão deixa de ser apenas sobre uso de dado e passa a envolver fraude documental, com providências próprias — registro de ocorrência, contestação formal e, se houver negativação, pedido de exclusão do apontamento. ## Eliminação e oposição ao tratamento Peça, no mesmo documento, a eliminação dos dados tratados em desconformidade, com base no art. 18, IV, e a lista de entidades com quem houve uso compartilhado, prevista no inciso VII. Se a empresa afirmar que trata com base em legítimo interesse, você pode se opor: o art. 18, §2º assegura ao titular o direito de opor-se a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei. Caso a base tenha sido repassada adiante, o art. 18, §6º obriga o responsável a comunicar a eliminação aos agentes com quem compartilhou os dados, para que repitam o procedimento — o que é essencial quando a lista circulou entre várias empresas. Guarde a mensagem original recebida, o pedido enviado e a resposta. Esse trio é o que sustenta qualquer reclamação posterior. ## Onde reclamar e o que costuma travar As vias administrativas são a petição contra o controlador perante a autoridade nacional, prevista no art. 18, §1º, e a reclamação nos organismos de defesa do consumidor, autorizada pelo §8º. Ambas são gratuitas e geram registro formal. O obstáculo mais comum é a identificação da empresa: mensagens de golpe usam nomes fantasia, números de telefone descartáveis e endereços inexistentes. Sem identificar o responsável, não há a quem dirigir o pedido — e o caminho passa a ser preventivo, com registro de ocorrência e monitoramento de crédito. Quando a empresa é identificável e a cobrança persiste, ou quando houve negativação indevida, há discussão de reparação com base no art. 42, que obriga o agente de tratamento a reparar o dano causado em violação à legislação de proteção de dados. Reunir as mensagens e as respostas e avaliar o caso com advogado, tudo por meio digital, costuma ser o passo seguinte. ## Perguntas frequentes ### Responder à mensagem para pedir a origem dos dados confirma que o número é meu? Em abordagem claramente fraudulenta, o mais seguro é não interagir pelo canal recebido e formalizar o pedido pelo canal oficial da empresa, quando ela for identificável e realmente existir. ### Dados obtidos de fonte pública podem ser usados livremente para cobrança? Nem toda informação acessível equivale a autorização de uso. A finalidade original da divulgação limita o tratamento posterior, e a boa-fé e os princípios da lei continuam aplicáveis. ## Proveniência - [Lei nº 13.709 de 14/08/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa apagou meus dados: posso exigir comprovante?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/recibo-comprovante-exclusao-dados/index.md) - [Pedi correção de dado e a cobrança continua errada](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-dado-desatualizado-nao-corrigido/index.md) - [Como saber se uma empresa trata seus dados pessoais](https://wikijuridica.com.br/lgpd/confirmacao-existencia-tratamento/index.md) - [Empresa usou seus dados para outra finalidade?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/desvio-de-finalidade-uso-diferente/index.md) - [Sou obrigado a responder ao censo? 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Empresa desconhecida me cobra: meus dados foram vendidos?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-empresa-que-comprou-meus-dados/ Versão do conteúdo: sha256:6d854624e37ac38f42615e5e7935f9bcff5446c410020470dbe065b3a51fb004 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-cobranca-empresa-que-comprou-meus-dados", "type": "webpage", "title": "Empresa desconhecida me cobra: meus dados foram vendidos?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-empresa-que-comprou-meus-dados/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6d854624e37ac38f42615e5e7935f9bcff5446c410020470dbe065b3a51fb004", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: