--- title: "Empresa pode cobrar para fornecer meus dados? A LGPD responde não" description: "Entenda por que a LGPD proíbe cobrar taxa para fornecer cópia ou acesso aos seus dados pessoais e o que fazer diante dessa exigência indevida." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-taxa-fornecer-dados/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3dbd876ed4a3f701bf8a9ecb13ba207b08cfaef4c2b7bc61aa4262c3a1bdfce5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18" verified_at: "2026-07-15" claim: "gratuidade do atendimento aos pedidos de direitos do titular" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 19" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art19" verified_at: "2026-07-15" claim: "formato eletrônico ou impresso da entrega dos dados, sem previsão de cobrança" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa pode cobrar para fornecer meus dados? A LGPD responde não Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um pedido de cópia dos dados pessoais volta com uma resposta inesperada: 'esse relatório tem uma taxa administrativa de emissão'. Para quem só quer exercer um direito básico previsto em lei, cobrar por isso soa como transformar garantia legal em produto pago — e a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) trata essa cobrança como o que ela é: indevida. ## A gratuidade expressa do § 5º do art. 18 O § 5º do [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) determina que o requerimento do titular será atendido sem custos, nos prazos e nos termos previstos em regulamento. A gratuidade cobre todos os direitos listados no artigo — confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade e os demais —, não apenas alguns deles. ## Taxa de segunda via não se confunde com exercício de direito da LGPD Há situações em que uma empresa cobra por documentos específicos, como segunda via de contrato ou extrato detalhado de um serviço financeiro, com base em normas próprias daquele setor. Isso é diferente de cobrar pelo exercício do direito de acesso aos dados pessoais previsto na [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) — a empresa não pode disfarçar a negativa de gratuidade rotulando o relatório de dados pessoais como um produto de segunda via tarifado. ## Como reagir à cobrança indevida Vale responder ao pedido de pagamento citando expressamente o § 5º do art. 18 e reiterando o requerimento original sem custo. Se a empresa insistir na cobrança ou condicionar a entrega dos dados ao pagamento, o caso pode ser levado à ANPD, já que a exigência de taxa para o exercício desse direito específico contraria texto expresso da lei. ## E se a cobrança vier disfarçada de 'assinatura premium'? Algumas plataformas tentam contornar a gratuidade oferecendo um plano pago que inclui, entre outros benefícios, 'relatório completo de dados pessoais'. Isso não converte a cobrança em lícita: o direito de acesso da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) precisa continuar disponível gratuitamente pelo canal padrão, independentemente de a empresa vender um produto correlato mais robusto para quem quiser pagar por funcionalidades extras. ## Boletos e taxas administrativas não se confundem com o pedido de dados Se o titular tiver pendência financeira aberta com a empresa, essa cobrança segue seu curso normal e não se mistura ao pedido de dados pessoais — a empresa não pode condicionar a entrega da declaração de dados à quitação de boleto, taxa de manutenção de conta ou qualquer outro valor que não seja o próprio custo, inexistente por lei, do exercício desse direito específico. ## Perguntas frequentes ### Isso vale para qualquer tipo de empresa, inclusive pequenas? Sim, a gratuidade do § 5º do art. 18 não distingue porte de empresa; eventual regulamentação setorial pode ajustar prazos, mas não a gratuidade do exercício do direito. ## Proveniência - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: gratuidade do atendimento aos pedidos de direitos do titular - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art19) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: formato eletrônico ou impresso da entrega dos dados, sem previsão de cobrança --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cópia integral dos dados: como exigir a declaração completa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acesso-copia-integral-dados/index.md) - [Prazos da LGPD: em quanto tempo a empresa deve responder](https://wikijuridica.com.br/lgpd/prazo-resposta-pedido-titular/index.md) - [Empresa pode exigir selfie e documento para atender pedido?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/verificacao-identidade-excessiva/index.md) - [Empresa não responde pedido de dados: como cobrar e escalar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-ignora-pedido-titular/index.md) - [Empresa diz que meus dados estão anonimizados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-alega-anonimizacao-falsa/index.md) - [Os direitos do titular de dados na LGPD: o mapa do art. 18](https://wikijuridica.com.br/lgpd/direitos-titular-panorama/index.md) - [Empresa não confirma sua identidade: destrave o pedido](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-nao-confirma-minha-identidade/index.md) - [Encarregado (DPO): o canal entre empresa e titulares](https://wikijuridica.com.br/glossario/encarregado-dpo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/cobranca-taxa-fornecer-dados/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art18` - [Anotação no SCR do Banco Central: como contestar o registro](https://wikijuridica.com.br/bancario/anotacao-scr-banco-central-contestar/index.md) - [Dado errado no Open Finance derrubou seu crédito?](https://wikijuridica.com.br/bancario/dados-errados-open-finance-credito-negado/index.md) - [Banco não entrega logs e gravações: como forçar a exibição](https://wikijuridica.com.br/bancario/exibicao-logs-gravacoes-banco/index.md) - [CPF usado em golpe: como contestar dívidas e limpar o nome](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-usado-golpe-limpar-nome/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa pode cobrar para fornecer meus dados? A LGPD responde não. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-taxa-fornecer-dados/ Versão do conteúdo: sha256:3dbd876ed4a3f701bf8a9ecb13ba207b08cfaef4c2b7bc61aa4262c3a1bdfce5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-cobranca-taxa-fornecer-dados", "type": "webpage", "title": "Empresa pode cobrar para fornecer meus dados? A LGPD responde não", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-taxa-fornecer-dados/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3dbd876ed4a3f701bf8a9ecb13ba207b08cfaef4c2b7bc61aa4262c3a1bdfce5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: