--- title: "Como parar cobranças dirigidas ao antigo dono do seu número" description: "Recebeu mensagens e cobranças destinadas ao antigo dono do seu número de celular? Veja a base legal para corrigir os cadastros e os prazos envolvidos." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobrancas-antigo-dono-numero/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7455b4c2112d47d849707052b68f9862be35886b30535a24f803a786bd3b7443" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 18, III e VI, garante o direito de corrigir dado desatualizado e eliminar dado tratado em desconformidade, aplicável ao vínculo indevido entre número reciclado e antigo titular" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 43, §3º, fixa prazo de cinco dias úteis para o responsável pelo cadastro corrigir dado inexato e comunicar a alteração" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como parar cobranças dirigidas ao antigo dono do seu número Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas semanas depois de ativar a linha nova, as mensagens começaram: cobrança de loja, lembrete de consulta médica, até aviso de banco tratando você como se fosse o antigo dono do número. A operadora reciclou uma linha que já tinha um histórico inteiro vinculado a outra pessoa, e agora esse histórico bate direto na sua caixa de entrada. ## Por que a reciclagem de linha telefônica gera esse problema Operadoras reaproveitam números desativados depois de um período de quarentena, mas empresas terceiras que cadastraram o número antigo em seus sistemas — lojas, bancos, clínicas, cobradores — não são avisadas da mudança de titularidade. O resultado é que o seu número novo carrega, para essas empresas, o nome e o histórico de outra pessoa. Isso não é falha sua nem da operadora especificamente: é um dado desatualizado circulando em cadastros de terceiros que nunca foram corrigidos. ## O direito de corrigir um dado que não é mais seu O [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18), incisos III e VI, da [Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) garante ao titular do dado — no caso, você, atual titular da linha — o direito de pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e a eliminação de dados tratados em desconformidade com a lei. Vincular o seu número atual ao nome de outra pessoa é justamente um caso de dado desatualizado: a empresa que envia a cobrança está tratando uma informação que não corresponde mais à realidade (o número mudou de titular) e precisa corrigir isso quando notificada. ## O prazo de cinco dias úteis do art. 43 do CDC O [art. 43, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43%C2%A73), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) determina que, sempre que o consumidor encontrar inexatidão em seus dados e cadastros, pode exigir a correção imediata, e o responsável pelo arquivo tem até cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários dos dados incorretos. Esse prazo vale mesmo quando você não é cliente da empresa que está cobrando — você só precisa provar que aquele número, hoje, é seu e não é mais do antigo titular. ## Como notificar cada empresa que insiste em cobrar - Reúna prints das mensagens, o histórico de chamadas e, se possível, a fatura da operadora mostrando a data de ativação da linha em seu nome - Contate cada empresa remetente pelo canal oficial de atendimento ou pelo encarregado de dados, informando que o número mudou de titular e pedindo a correção do cadastro - Peça confirmação por escrito de que o cadastro foi corrigido e o seu número foi desvinculado do nome anterior - Guarde os protocolos: eles servem de prova se a cobrança insistir depois do prazo de correção ## Quando não é reciclagem de número, e sim fraude Nem toda cobrança dirigida a outra pessoa no seu número é caso de linha reciclada. Se as mensagens mencionam um empréstimo, cartão ou financiamento aberto recentemente — não um cadastro antigo — pode se tratar de fraude: alguém usou seu número como contato ao abrir crédito em nome de terceiro, ou o golpista informou seu número por engano ou de propósito. Nesse cenário, a correção de cadastro por si só não resolve, porque o problema não é um dado desatualizado, e sim um vínculo fraudulento criado agora. A diferença aparece na data: cobrança de contrato antigo, anterior à sua posse da linha, tende a ser reciclagem; cobrança de contrato recente, você deve investigar como possível fraude e, se for o caso, buscar a central de atendimento do credor para contestar a operação diretamente. ## Quando vale acionar o Procon ou a Justiça Se, mesmo depois do pedido formal e do prazo de cinco dias úteis, a empresa continuar enviando cobranças ou mensagens ao seu número em nome do antigo titular, isso já configura descumprimento do dever de correção. Nesse ponto, vale registrar reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br, anexando os protocolos anteriores. Em casos de cobrança insistente que gera transtorno real — ligações repetidas, ameaça de negativação de nome que não é o seu —, a Defensoria Pública ou os Juizados Especiais Cíveis também são caminhos, especialmente quando não há valor de causa relevante para justificar ação mais complexa. ## Perguntas frequentes ### Preciso provar que o número é meu para pedir a correção? Sim, basta apresentar a fatura ou o contrato com a operadora mostrando a data em que a linha passou a ser sua; isso já é suficiente para embasar o pedido de correção. ### A operadora tem alguma responsabilidade pela reciclagem do número? A reciclagem em si é prática regulada e permitida após o período de quarentena; a responsabilidade pela correção recai sobre cada empresa terceira que mantém o cadastro desatualizado, não sobre a operadora que apenas realocou a linha. ## Proveniência - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 18, III e VI, garante o direito de corrigir dado desatualizado e eliminar dado tratado em desconformidade, aplicável ao vínculo indevido entre número reciclado e antigo titular - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 43, §3º, fixa prazo de cinco dias úteis para o responsável pelo cadastro corrigir dado inexato e comunicar a alteração --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Número reciclado recebe cobranças: como desvincular](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/numero-reciclado-cobrancas/index.md) - [Nome retificado: como obrigar empresas a atualizar o cadastro](https://wikijuridica.com.br/lgpd/atualizar-nome-apos-retificacao/index.md) - [Pedi correção de dado e a cobrança continua errada](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-dado-desatualizado-nao-corrigido/index.md) - [Gravação da ligação: como pedir a cópia do atendimento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acesso-gravacao-ligacao/index.md) - [Negativação por homônimo ou CPF trocado: como corrigir o cadastro](https://wikijuridica.com.br/lgpd/negativado-por-homonimo/index.md) - [Score de crédito baixo sem dívida: o que dá para contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/score-baixo-como-contestar/index.md) - [Comprar lista de contatos para prospecção: qual o risco](https://wikijuridica.com.br/lgpd/comprar-lista-contatos-prospeccao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/cobrancas-antigo-dono-numero/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43\_par3` - [Banco nega a carta de quitação e o nome não sai](https://wikijuridica.com.br/bancario/carta-quitacao-negada-impede-baixa-negativacao/index.md) - [Negativação por dívida inexistente: como agir](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-inexistente/index.md) - [Procon mandou excluir e o banco não cumpriu o prazo](https://wikijuridica.com.br/bancario/procon-determina-exclusao-credor-nao-cumpre-prazo/index.md) - [Nome retificado: como obrigar empresas a atualizar o cadastro](https://wikijuridica.com.br/lgpd/atualizar-nome-apos-retificacao/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 43** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43` - [Cartão de crédito aberto por fraude no seu nome: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-credito-aberto-fraude-nome/index.md) - [Conta digital aberta no seu nome: como encerrar e limpar](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-aberta-golpista-negativacao/index.md) - [Dívida caducou: ainda preciso pagar mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-caducou-ainda-devo/index.md) - [Fiz acordo e meu nome continua negativado](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-nome-negativado-apos-acordo-apreensao/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art18` - [Anotação no SCR do Banco Central: como contestar o registro](https://wikijuridica.com.br/bancario/anotacao-scr-banco-central-contestar/index.md) - [Dado errado no Open Finance derrubou seu crédito?](https://wikijuridica.com.br/bancario/dados-errados-open-finance-credito-negado/index.md) - [Banco não entrega logs e gravações: como forçar a exibição](https://wikijuridica.com.br/bancario/exibicao-logs-gravacoes-banco/index.md) - [CPF usado em golpe: como contestar dívidas e limpar o nome](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-usado-golpe-limpar-nome/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como parar cobranças dirigidas ao antigo dono do seu número. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobrancas-antigo-dono-numero/ Versão do conteúdo: sha256:7455b4c2112d47d849707052b68f9862be35886b30535a24f803a786bd3b7443 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-cobrancas-antigo-dono-numero", "type": "webpage", "title": "Como parar cobranças dirigidas ao antigo dono do seu número", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobrancas-antigo-dono-numero/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7455b4c2112d47d849707052b68f9862be35886b30535a24f803a786bd3b7443", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: