--- title: "Empresas do mesmo grupo econômico podem compartilhar dados entre si?" description: "Se empresas do mesmo grupo econômico podem compartilhar dados de clientes entre si sem base legal própria para esse compartilhamento específico." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/compartilhar-dados-mesmo-grupo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:282be9ef1a83b177160cbb8e18d6a6b7b4404d6512c56603a18a39ac92a4901e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5" verified_at: "2026-07-15" claim: "tratamento de cada pessoa jurídica do grupo como agente de tratamento distinto para fins da LGPD" - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7" verified_at: "2026-07-15" claim: "necessidade de base legal específica para o compartilhamento de dados entre empresas do grupo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresas do mesmo grupo econômico podem compartilhar dados entre si? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas marcas que pertencem ao mesmo grupo, com o mesmo dono e a mesma sede, tendem a presumir que podem cruzar suas listas de clientes livremente — mas a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) não reconhece esse tipo de passe livre: cada pessoa jurídica do grupo é, para efeito da lei, um agente de tratamento distinto. ## Não existe exceção intragrupo na LGPD O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) trata controlador e operador a partir da pessoa jurídica que efetivamente decide ou executa o tratamento, sem prever regime diferenciado para empresas que compartilham sócios, marca ou estrutura administrativa. Isso significa que, juridicamente, compartilhar a base de clientes entre duas empresas do mesmo grupo é uma transferência de dados como outra qualquer. ## A base legal precisa existir para o compartilhamento específico O art. 7º exige base legal para qualquer tratamento, incluindo o compartilhamento. Se o cliente forneceu o dado a uma empresa esperando uso restrito àquele relacionamento, repassar essa informação a outra empresa do grupo, para finalidade diferente, tende a exigir consentimento específico ou outra base compatível com essa nova finalidade — não basta invocar a relação societária entre as empresas. ## Quando o compartilhamento tende a ser mais simples de justificar Situações em que o cliente já contratou serviço integrado entre as empresas do grupo, com expectativa clara de que os dados circulem entre elas para cumprir esse serviço, tendem a se enquadrar em execução de contrato ou legítimo interesse, desde que a comunicação com o cliente deixe isso explícito desde o início da relação, e não como surpresa posterior. ## Como formalizar o compartilhamento entre as empresas Vale que as empresas do grupo firmem entre si um instrumento que descreva quais dados circulam, com qual finalidade e sob qual base legal, à semelhança do que se faz num contrato com operador externo, mesmo quando as empresas têm o mesmo controle societário. Isso documenta a decisão e evita que o compartilhamento fique apenas na prática informal do dia a dia. ## Um exemplo de unificação de cadastro entre marcas do grupo Um grupo com uma loja de móveis e uma loja de decoração, ambas de mesma titularidade societária, quis unificar as duas bases de clientes para enviar promoções cruzadas. Antes de fazer isso, o grupo revisou a política de privacidade de cada marca e percebeu que nenhuma delas informava a possibilidade de compartilhamento com a outra empresa. A correção incluiu atualizar as políticas com essa informação e oferecer, no primeiro contato após a unificação, a opção de o cliente recusar receber comunicação da marca com a qual nunca havia se relacionado diretamente. ## Perguntas frequentes ### A política de privacidade precisa citar as demais empresas do grupo? Sim, se houver compartilhamento efetivo de dados entre elas; a política deve informar quais empresas recebem os dados e para qual finalidade, mesmo quando fazem parte do mesmo grupo econômico. ## Proveniência - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tratamento de cada pessoa jurídica do grupo como agente de tratamento distinto para fins da LGPD - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: necessidade de base legal específica para o compartilhamento de dados entre empresas do grupo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato com fornecedor: cláusulas de dados essenciais](https://wikijuridica.com.br/lgpd/clausulas-contrato-com-operador/index.md) - [Enviar oferta para cliente antigo sem consentimento?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/marketing-clientes-sem-consentimento/index.md) - [LGPD no consultório: adequação para dados de saúde](https://wikijuridica.com.br/lgpd/adequacao-consultorio-medico/index.md) - [Por quanto tempo guardar dados de clientes](https://wikijuridica.com.br/lgpd/prazo-guardar-dados-clientes/index.md) - [Câmeras na loja: aviso, base legal e prazo de guarda das imagens](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cameras-loja-aviso-clientes/index.md) - [Comprar lista de contatos para prospecção: qual o risco](https://wikijuridica.com.br/lgpd/comprar-lista-contatos-prospeccao/index.md) - [Grupo econômico trabalhista: quando as empresas respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/grupo-economico-trabalhista/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/compartilhar-dados-mesmo-grupo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art5` - [Empresa pode exigir antecedentes na contratação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-pode-exigir-antecedentes/index.md) - [Cookies e consentimento: os avisos de privacidade dos sites](https://wikijuridica.com.br/glossario/cookies-consentimento/index.md) - [Dado pessoal sensível: informações com proteção reforçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/dado-pessoal-sensivel/index.md) - [Operador de dados: quem trata em nome do controlador](https://wikijuridica.com.br/glossario/operador-dados/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresas do mesmo grupo econômico podem compartilhar dados entre si?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/compartilhar-dados-mesmo-grupo/ Versão do conteúdo: sha256:282be9ef1a83b177160cbb8e18d6a6b7b4404d6512c56603a18a39ac92a4901e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-compartilhar-dados-mesmo-grupo", "type": "webpage", "title": "Empresas do mesmo grupo econômico podem compartilhar dados entre si?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/compartilhar-dados-mesmo-grupo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:282be9ef1a83b177160cbb8e18d6a6b7b4404d6512c56603a18a39ac92a4901e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: