--- title: "Quando o consentimento é válido para a LGPD" description: "Veja os requisitos do art. 8º da LGPD para que um consentimento seja válido e por que autorizações genéricas costumam ser nulas." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/consentimento-valido-requisitos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fdbe047be2ee3eceecbefb4d6dd0e0fff5d0e5ee7159cfdabb5550377990cb25" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art8" verified_at: "2026-07-15" claim: "requisitos de forma do consentimento, ônus da prova e regra de revogação" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5" verified_at: "2026-07-15" claim: "definição legal de consentimento no inciso XII" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art14" verified_at: "2026-07-15" claim: "consentimento específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, para tratamento de dados de criança e adolescente" - name: "Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 — Diário Oficial da União" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/enunciado-cd/anpd-n-1-de-22-de-maio-de-2023-485306934" verified_at: "2026-08-12" claim: "fixa que crianças e adolescentes podem ser tratados com base nas hipóteses legais previstas nos arts. 7º ou 11 da LGPD, desde que prevaleça o melhor interesse da criança e do adolescente no caso concreto" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o consentimento é válido para a LGPD Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 "Ao continuar navegando, você concorda com nossa política de privacidade" é uma frase comum em sites brasileiros — e, isoladamente, dificilmente cumpre o que a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) exige de um consentimento válido. A lei não trata qualquer aceite como autorização legítima: ela impõe requisitos de forma e de conteúdo que muitos avisos genéricos não atendem. ## O que o art. 5º, XII, chama de consentimento A definição legal fala em manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada. Os três adjetivos não são decorativos: livre exclui pressão ou dependência de serviço; informada exige clareza sobre o que será feito com o dado; inequívoca afasta silêncio ou inércia como forma de aceite. ## As exigências de forma do art. 8º O consentimento deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, e cláusulas genéricas que autorizem tratamento de dados pessoais devem ser nulas quando não especificam a finalidade. O §4º do artigo ainda proíbe o tratamento de dados quando o consentimento é obtido mediante vício, e coloca no controlador o ônus de comprovar que o consentimento foi obtido em conformidade com a lei. ## Revogação a qualquer momento Diferente de um contrato assinado, o consentimento pode ser revogado pelo titular a qualquer momento, mediante manifestação expressa, gratuita e facilitada — e a revogação deve ser tão simples quanto foi a concessão. Um site que exige ligação telefônica para cancelar, depois de ter coletado o consentimento com um clique, descumpre essa simetria. ## Consentimento de criança e adolescente O art. 14 impõe regra adicional quando o consentimento é a base adotada para tratamento de dados de menores: o consentimento precisa ser específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, e mesmo assim o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário para a finalidade específica. As hipóteses legais previstas no art. 7º ou no [art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art11) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) também podem ser aplicadas para crianças e adolescentes, sempre observado o melhor interesse da criança e do adolescente, conforme reconhece o Enunciado CD/ANPD nº 1/2023. Plataformas voltadas a público infantil não podem contornar a exigência de consentimento específico coletando a autorização diretamente da criança, ainda que a interface seja tecnicamente capaz de capturar um clique de aceite. ## Consentimento não é a única forma de legitimar o tratamento Por ser a base mais conhecida do público, o consentimento acaba sendo tratado como sinônimo da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) inteira, mas ele é só uma das dez hipóteses do art. 7º. Empresas que buscam consentimento para tratamento que já se apoiaria em outra base — como cumprimento de obrigação legal — criam para si mesmas uma obrigação de gestão de revogação que a lei nem exigia. ## Perguntas frequentes ### Um checkbox pré-marcado conta como consentimento válido? Não. A manifestação precisa ser ativa e inequívoca; opção pré-marcada não demonstra vontade do titular, apenas omissão dele em desmarcar. ## Proveniência - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art8) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: requisitos de forma do consentimento, ônus da prova e regra de revogação - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição legal de consentimento no inciso XII - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art14) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: consentimento específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, para tratamento de dados de criança e adolescente - [Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 — Diário Oficial da União](https://www.in.gov.br/web/dou/-/enunciado-cd/anpd-n-1-de-22-de-maio-de-2023-485306934) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa que crianças e adolescentes podem ser tratados com base nas hipóteses legais previstas nos arts. 7º ou 11 da LGPD, desde que prevaleça o melhor interesse da criança e do adolescente no caso concreto --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dado pessoal sensível: informações com proteção reforçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/dado-pessoal-sensivel/index.md) - [As bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam tratar dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/bases-legais-quais-sao/index.md) - [Bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam usar dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/bases-legais-tratamento/index.md) - [Proteção ao crédito na LGPD: a base legal por trás dos birôs](https://wikijuridica.com.br/lgpd/protecao-ao-credito-base/index.md) - [Aceite obtido por tela enganosa: dá para anular?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/anular-consentimento-por-dark-pattern/index.md) - [Dark patterns são proibidos no Brasil? 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Quando o consentimento é válido para a LGPD. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/consentimento-valido-requisitos/ Versão do conteúdo: sha256:fdbe047be2ee3eceecbefb4d6dd0e0fff5d0e5ee7159cfdabb5550377990cb25 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-consentimento-valido-requisitos", "type": "webpage", "title": "Quando o consentimento é válido para a LGPD", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/consentimento-valido-requisitos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fdbe047be2ee3eceecbefb4d6dd0e0fff5d0e5ee7159cfdabb5550377990cb25", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: