--- title: "Serviço encerrado e dados ainda ativos: a quem pedir a exclusão" description: "O serviço encerrou ou foi comprado e seus dados continuam guardados. Veja como descobrir quem responde hoje e formalizar o pedido de eliminação." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/conta-inativa-empresa-descontinuada-dados/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4d113064af98b370c52684fc7a8a283386164ad64631e528b887807a6f6249a6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.709 de 14/08/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Serviço encerrado e dados ainda ativos: a quem pedir a exclusão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O aplicativo saiu das lojas, o site virou uma página de despedida e o suporte não responde há meses. Ainda assim, seu e-mail continua recebendo mensagens da marca, ou você descobre que o cadastro migrou para outra empresa que você nunca contratou. Ficar sem canal não significa ficar sem direito. O roteiro abaixo serve para os dois cenários mais comuns: encerramento puro e simples da atividade e incorporação por outra companhia. ## Primeiro passo: descobrir quem controla os dados hoje Comece pelos documentos que ainda existem. A política de privacidade arquivada costuma trazer a razão social e o número de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica; e-mails antigos do serviço trazem remetente e rodapé societário; a loja de aplicativos guarda o nome do desenvolvedor. Com a razão social em mãos, consulte a situação cadastral da empresa nos serviços públicos oficiais e verifique se houve incorporação, mudança de nome ou baixa. Empresa incorporada não faz os dados desaparecerem: a sucessora assume o acervo. Anote também o comunicado de encerramento, se houve. É comum que ele informe o destino dos dados e o prazo de eliminação — informação que passa a ser exigível. ## Formalizar o pedido mesmo sem canal ativo Envie o requerimento para todos os endereços plausíveis: o e-mail de privacidade que constava do site, o suporte antigo, o contato do encarregado se tiver sido divulgado nos termos do art. 41, §1º, e o endereço eletrônico ou postal da empresa sucessora. No texto, informe que exerce a eliminação prevista no art. 18, e peça também a informação de compartilhamentos, assegurada pelo inciso VII do mesmo artigo, para saber a quem seus dados foram repassados durante ou depois do encerramento. Se a resposta vier da sucessora dizendo que não tratou seus dados, ela pode invocar o art. 18, §4º, I, comunicando que não é agente de tratamento e indicando quem é. Essa resposta, por escrito, já orienta o próximo passo. ## O que a empresa ainda pode reter depois de encerrar Encerrar a atividade não obriga a apagar tudo imediatamente. O art. 15 define as hipóteses de término do tratamento — finalidade alcançada, fim do período, comunicação do titular ou determinação da autoridade. E o art. 16 autoriza a conservação, após o término, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa com anonimização sempre que possível, transferência a terceiro respeitados os requisitos legais e uso exclusivo do controlador, vedado acesso de terceiro e desde que anonimizados. Na prática, é legítimo que uma empresa em processo de encerramento mantenha registros contábeis e fiscais pelo prazo que a norma exige. Não é legítimo que ela mantenha sua base de marketing viva, nem que a venda como ativo sem tratar da base legal do novo uso. Quando a recusa for parcial, exija a delimitação: qual dado permanece, com que fundamento e por quanto tempo. ## Quando a empresa simplesmente desapareceu Existe o cenário em que não há sucessora, não há resposta e a empresa está com registro baixado. Aí o caminho útil deixa de ser o pedido direto e passa a ser a redução de dano: retirar autorizações de acesso que o serviço tinha em outras plataformas, revogar permissões de login social, trocar senhas reutilizadas e monitorar cobranças recorrentes ligadas ao antigo serviço. Cabe ainda peticionar à autoridade nacional com base no art. 18, §1º, relatando a ausência de canal — a informação alimenta a fiscalização mesmo quando não gera resposta individual imediata. Exemplo: uma rede social de nicho encerra as atividades e o site sai do ar; meses depois, começam a chegar ofertas usando exatamente o apelido usado lá. Aqui o alvo do pedido passa a ser quem está usando a base agora, e a informação de compartilhamento prevista no art. 18, VII, dirigida a essa empresa, costuma revelar a origem. Se a base ressurgir em campanhas de terceiros ou se houver exposição pública dos dados, existe discussão de responsabilidade e de reparação a ser avaliada com advogado, a partir dos e-mails e capturas que você guardou, em atendimento realizado por meio digital. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode vender a base de clientes ao encerrar as atividades? A transferência a terceiro é admitida pelo art. 16, III, desde que respeitados os requisitos legais de tratamento. Isso significa base legal válida para o novo uso e informação ao titular, não repasse silencioso. ### Preciso provar que tinha conta no serviço encerrado? Convém. E-mails antigos, comprovantes de pagamento e capturas de tela ajudam a empresa sucessora a localizar o registro e afastam a alegação de que o cadastro não existe. ## Proveniência - [Lei nº 13.709 de 14/08/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa apagou meus dados: posso exigir comprovante?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/recibo-comprovante-exclusao-dados/index.md) - [Site expõe seu CPF e endereço: como exigir a remoção](https://wikijuridica.com.br/lgpd/remocao-sites-consulta-cpf/index.md) - [Login social e repasse de dados: até onde pode ir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/login-social-compartilhamento-excessivo/index.md) - [Afastamento do sócio administrador na recuperação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/afastamento-administrador-sociedade-recuperacao-judicial/index.md) - [Desindexação do nome em buscador: quando ela pode ser pedida](https://wikijuridica.com.br/lgpd/desindexacao-nome-buscador/index.md) - [Direitos de dados de crianças e adolescentes: o papel dos pais](https://wikijuridica.com.br/lgpd/pais-exercem-direitos-filho/index.md) - [Empresa nega apagar gravação da minha ligação](https://wikijuridica.com.br/lgpd/gravacao-atendimento-recusa-exclusao/index.md) - [Adequação à LGPD na pequena empresa: por onde começar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/adequacao-pequena-empresa-comecar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/conta-inativa-empresa-descontinuada-dados/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Serviço encerrado e dados ainda ativos: a quem pedir a exclusão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/conta-inativa-empresa-descontinuada-dados/ Versão do conteúdo: sha256:4d113064af98b370c52684fc7a8a283386164ad64631e528b887807a6f6249a6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-conta-inativa-empresa-descontinuada-dados", "type": "webpage", "title": "Serviço encerrado e dados ainda ativos: a quem pedir a exclusão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/conta-inativa-empresa-descontinuada-dados/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4d113064af98b370c52684fc7a8a283386164ad64631e528b887807a6f6249a6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: