--- title: "Bases de dados antigas: o que a LGPD exige de cadastros anteriores" description: "Saiba se dados coletados antes da vigência da LGPD exigem novo consentimento e o que o art. 63 determina sobre bases antigas." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-coletados-antes-da-lei/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:343f47018db5367ce420fc96c75b76acb83a1abe0acad74be49e4d1bc889670b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 63" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art63" verified_at: "2026-07-15" claim: "marco de entrada em vigor da lei aplicável a bases de dados formadas anteriormente" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art8" verified_at: "2026-07-15" claim: "requisitos de consentimento válido que podem exigir reenquadramento de bases antigas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Bases de dados antigas: o que a LGPD exige de cadastros anteriores Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma empresa fundada nos anos 1990, com décadas de cadastro de clientes acumulado, não precisou apagar tudo e recomeçar do zero quando a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) entrou em vigor — mas também não ficou livre de qualquer ajuste. O regime de transição para dados coletados antes da lei tem regra própria, e ela costuma gerar dúvida sobre a necessidade de pedir consentimento retroativo. ## A regra de vigência do art. 63 O dispositivo trata do momento de entrada em vigor da lei, marco que separa o tratamento anterior do tratamento posterior para fins de aplicação das novas obrigações. A [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) não tem efeito retroativo para anular ou invalidar automaticamente cadastros formados antes desse marco temporal. ## Reenquadramento em base legal, não necessariamente novo consentimento O que a lei exige das bases antigas é que o tratamento continuado — ou seja, qualquer uso do dado depois da entrada em vigor — se apoie numa das hipóteses do art. 7º. Se o cadastro antigo já se sustenta numa base diferente do consentimento, como execução de contrato em curso ou cumprimento de obrigação legal, não há necessidade de recolher novo consentimento apenas por causa da mudança de lei. ## Quando o consentimento antigo não é mais suficiente O problema aparece quando a única justificativa histórica para aquele dado era um consentimento genérico, obtido de forma vaga, sem finalidade específica — do tipo que o art. 8º já não aceita mais como válido. Nesse cenário, a empresa precisa reavaliar a base legal usada, e, se não encontrar outra hipótese aplicável, buscar consentimento novo, dessa vez nos moldes exigidos pela lei atual. ## Prazo de retenção também se aplica ao dado antigo Além da questão da base legal, a entrada em vigor da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) trouxe para bases antigas a mesma exigência de prazo de retenção definido que vale para dado coletado depois da lei: cadastro que já não serve a nenhuma finalidade ativa, e que não se enquadra em hipótese de guarda obrigatória, deveria ter sido eliminado independentemente de quando foi formado originalmente. ## Exemplo prático: banco de currículos antigo Uma empresa que mantém, desde os anos 2000, um banco de currículos recebidos ao longo de processos seletivos passados enfrenta um caso típico dessa transição: se o currículo mais antigo nunca teve finalidade renovada nem prazo de descarte definido, o simples decurso do tempo já indica necessidade de reavaliação, independentemente de a coleta original ter sido anterior à [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). ## Perguntas frequentes ### Empresa precisa eliminar cadastro antigo sem consentimento válido? Só se não conseguir enquadrar o dado em nenhuma das outras bases legais do art. 7º. Havendo base legal aplicável, o dado pode continuar tratado sem necessidade de exclusão. ## Proveniência - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 63](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art63) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: marco de entrada em vigor da lei aplicável a bases de dados formadas anteriormente - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art8) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: requisitos de consentimento válido que podem exigir reenquadramento de bases antigas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Consentimento na LGPD: quando o uso de dados depende dele](https://wikijuridica.com.br/glossario/consentimento-lgpd/index.md) - [As bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam tratar dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/bases-legais-quais-sao/index.md) - [RIPD: quando o relatório de impacto é obrigatório](https://wikijuridica.com.br/lgpd/ripd-quando-obrigatorio/index.md) - [Art. 14 da LGPD: o que a plataforma precisa fazer](https://wikijuridica.com.br/lgpd/protecao-criancas-adolescentes-regime/index.md) - [Pesquisa científica com dados pessoais exige consentimento?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/pesquisa-cientifica-consentimento/index.md) - [Propaganda eleitoral no WhatsApp: o que o TSE veda](https://wikijuridica.com.br/lgpd/propaganda-eleitoral-whatsapp-dados/index.md) - [Dado sensível na LGPD: o rol da lei e a proteção reforçada](https://wikijuridica.com.br/lgpd/o-que-e-dado-sensivel/index.md) - [Plano de resposta a incidentes de dados: como montar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-plano-resposta-incidentes/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/dados-coletados-antes-da-lei/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Bases de dados antigas: o que a LGPD exige de cadastros anteriores. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-coletados-antes-da-lei/ Versão do conteúdo: sha256:343f47018db5367ce420fc96c75b76acb83a1abe0acad74be49e4d1bc889670b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-dados-coletados-antes-da-lei", "type": "webpage", "title": "Bases de dados antigas: o que a LGPD exige de cadastros anteriores", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-coletados-antes-da-lei/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:343f47018db5367ce420fc96c75b76acb83a1abe0acad74be49e4d1bc889670b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: