--- title: "Meus dados vazados estão à venda: o que fazer para remover e responsabilizar a origem" description: "Veja como reunir provas, notificar cada canal e usar a LGPD para pedir a eliminação de dados vazados que reaparecem à venda em grupos e sites." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-vazados-revendidos-remocao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bb95b7dcb6b88e528e3b929017ee5af749b5485285e50a46cf30927f7af6f058" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Geral de Proteção de Dados, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "assegura ao titular o direito de confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de seus dados pessoais, mediante requisição ao controlador | o controlador ou o operador que, em razão do tratamento de dados pessoais, causar dano é obrigado a repará-lo" - name: "Marco Civil da Internet, art. 19" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Meus dados vazados estão à venda: o que fazer para remover e responsabilizar a origem Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O nome, o CPF e o número de celular aparecem à venda em um canal de mensagens, com preço por lote de mil registros — e não é a primeira vez: dias antes, os mesmos dados já tinham sido vistos circulando em outro grupo, com outro vendedor. Essa reaparição em pontos diferentes é o que separa o vazamento revendido do simples achado num site que reúne informação pública: aqui, alguém pegou uma base vazada, fatiou em lotes e passou a lucrar com a redistribuição, muitas vezes sem que a vítima saiba por onde a fuga começou. Recuperar o controle nesse cenário não é apagar uma publicação isolada. É um trabalho de mapear cada ponto onde o pacote de dados aparece, notificar quem hospeda o conteúdo e, quando for possível, chegar até a origem do vazamento para cobrar reparação. A lei oferece instrumentos para as três frentes, mas nenhuma delas resolve sozinha o problema inteiro — por isso a ordem dos passos importa tanto quanto o conteúdo de cada um. ## Reunir prova de cada lugar onde o pacote de dados aparece Antes de qualquer notificação, vale documentar cada canal separadamente: print da página ou da conversa com data e hora visíveis, o link ou o nome do grupo e, quando o canal permitir, o print do próprio pedido de retirada já enviado. Guardar esse material em ordem cronológica ajuda a demonstrar que o mesmo pacote de dados circula em mais de um lugar, o que pesa tanto para acelerar a remoção quanto para uma futura ação de reparação. Se o vazamento de origem já foi noticiado publicamente ou reconhecido pela empresa responsável, vale guardar também essa comunicação: ela costuma indicar que tipo de dado foi exposto e ajuda a demonstrar o vínculo entre a base vendida no canal e o incidente original, em vez de deixar a vítima na posição de provar sozinha de onde veio a informação. ## O pedido de eliminação como primeiro instrumento contra quem revende Quando a empresa que guardou mal os dados, ou o site que os divulga, ignora um pedido informal de retirada, é o art. 18 que abre o caminho: exigir, por escrito, a confirmação de que aquele dado é tratado, quais empresas tiveram acesso a ele por compartilhamento e a eliminação, sempre que não houver base legal para a manutenção. O pedido formal cumpre uma função prática que vai além da exigência legal: ele registra a data em que a empresa foi avisada — peça que costuma faltar quando a disputa chega à Justiça. Esse pedido deve seguir para quem efetivamente controla o dado — nem sempre o grupo ou o site que revende é o mesmo agente que vazou a base originalmente — e a resposta, ou o silêncio, de cada um serve como prova em etapas distintas do caso. ## Notificar quem hospeda o anúncio: o art. 19 do Marco Civil depois do Tema 987 A notificação direta ao grupo, ao canal ou ao site que exibe o pacote continua sendo o passo mais rápido, e é por onde começar. Só que muitos desses espaços não respondem, trocam de endereço ou escondem quem os administra — e, quando isso acontece, a forma da notificação passa a decidir o resultado. Pela redação do art. 19 do Marco Civil, a responsabilidade civil do provedor de aplicações por publicação de outra pessoa só nascia do descumprimento de ordem judicial específica de remoção. Esse desenho não sobreviveu inteiro: no julgamento original, antes dos embargos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, e com os embargos de declaração julgados em 2026 a tese do Tema 987 chegou à formulação final, com trânsito em julgado decretado na própria sessão. Depois do Tema 987, o regime geral aplicável a conteúdo de terceiro mudou de eixo: a plataforma que toma ciência da ilicitude e permanece em omissão responde civilmente pelo dano que a inércia deixa correr. Exige-se, do aviso extrajudicial sobre conteúdo de terceiro, que ele aponte com precisão o conteúdo — a URL, o post ou a mensagem exata — e exponha a razão da ilicitude; é aqui que a lista de links e capturas montada no primeiro passo vira peça útil, e não mero desabafo. Notificada assim, a plataforma que promove a remoção diligente em tempo razoável do conteúdo de terceiro apontado deixa de estar em omissão. Havendo dúvida razoável sobre a ilicitude do material, cabe análise qualificada antes da retirada — o que explica pedidos devolvidos com exigência de esclarecimento em vez de retirada imediata. A modulação importa para quem só agora descobre um vazamento antigo. A tese final vale desde 5 de agosto de 2025, data da publicação da ata do julgamento de mérito; atos continuados e permanentes ficam regidos pela tese final, e as decisões transitadas em julgado ficam preservadas. Como a exposição de um pacote que reaparece semana após semana é ato de efeito continuado, a régua aplicável é a formulação atual. Do encerramento do julgamento de 2026 correu ainda prazo de sessenta dias para que as plataformas implementassem as medidas estruturais de cuidado previstas na tese. Quando nem o aviso bem formado resolve, a via judicial entra com pedido de tutela de urgência para tirar o material do ar enquanto o processo corre; a prova de que a notificação foi enviada, com data e teor, é o que sustenta tanto a urgência quanto o pedido de reparação. ## Rastrear a origem: quem vazou primeiro também responde Remover o anúncio de venda em um canal resolve o sintoma, não a causa. Quando é possível identificar a empresa ou o sistema de onde a base saiu — por falha de segurança, por funcionário que extraiu dados sem autorização ou por parceiro comercial que compartilhou indevidamente — essa origem responde de forma independente de quem revende depois. O art. 42 obriga a reparar quem, ao tratar dados pessoais, causa dano à pessoa titular, e esse dever não desaparece só porque um terceiro pegou a base pronta e passou a vendê-la separadamente. Provar essa cadeia costuma exigir mais do que um print: a notícia do vazamento, a resposta da empresa a uma notificação formal e a comparação entre os campos vendidos — mesmos erros de digitação, mesma formatação — ajudam a ligar o pacote revendido à fonte original. Ligar esses pontos é uma investigação que rende mais nas mãos de um advogado particular, que reúne notificações, protocolos e o pedido de reparação num só processo — o atendimento roda por WhatsApp, com prints e documentos enviados pelo celular e procuração assinada eletronicamente, sem exigir comparecimento a um escritório físico para abrir o caso. ## Quando a remoção emperra e o que isso muda no pedido Nem todo canal responde a uma ordem brasileira: grupos hospedados fora do país ou administrados por perfis anônimos podem simplesmente ignorar a notificação e a decisão judicial, e a remoção acaba parcial — alguns pontos saem do ar, outros pacotes reaparecem depois sob outro nome. Isso não invalida o pedido de eliminação nem o de reparação contra a origem, mas muda a expectativa: o resultado tende a ser mais lento e a exigir notificação repetida, sem garantia de que o dado desapareça de forma definitiva da internet. Vale também registrar boletim de ocorrência quando houver indício de crime, como invasão de dispositivo ou estelionato praticado com os dados vazados: a resposta penal segue por via própria e não depende do resultado da remoção civil. ## Perguntas frequentes ### Denunciar diretamente à plataforma que hospeda o grupo substitui o pedido formal à empresa responsável pelo vazamento? Não. São frentes diferentes: a denúncia ao aplicativo ou ao site tende a agilizar a retirada daquele conteúdo específico, mas o pedido de eliminação e a eventual reparação dependem de cobrar quem efetivamente tratou o dado de forma irregular, que pode ser uma empresa distinta de quem revende. ### É preciso identificar quem vazou os dados para conseguir alguma reparação? Não desde o início. É possível notificar e pedir a remoção mesmo sem apontar a origem; a apuração de quem vazou primeiro costuma avançar junto com o processo, inclusive por meio de prova pericial ou de ofício às empresas envolvidas. ## Proveniência - [Lei Geral de Proteção de Dados, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assegura ao titular o direito de confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de seus dados pessoais, mediante requisição ao controlador | o controlador ou o operador que, em razão do tratamento de dados pessoais, causar dano é obrigado a repará-lo - [Marco Civil da Internet, art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Processo judicial no Google: o que dá para fazer](https://wikijuridica.com.br/lgpd/processo-judicial-nome-google/index.md) - [Empresa vendeu seus dados a terceiros: como agir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-vendeu-dados-terceiros/index.md) - [App desinstalado ainda usa seus dados? 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Meus dados vazados estão à venda: o que fazer para remover e responsabilizar a origem. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-vazados-revendidos-remocao/ Versão do conteúdo: sha256:bb95b7dcb6b88e528e3b929017ee5af749b5485285e50a46cf30927f7af6f058 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-dados-vazados-revendidos-remocao", "type": "webpage", "title": "Meus dados vazados estão à venda: o que fazer para remover e responsabilizar a origem", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-vazados-revendidos-remocao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bb95b7dcb6b88e528e3b929017ee5af749b5485285e50a46cf30927f7af6f058", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: