--- title: "Aplicativo sem política de privacidade nem canal: como denunciar" description: "Aplicativo que trata dados sem política nem canal de contato descumpre o dever de transparência. Veja como registrar a denúncia e o que reunir antes." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/denuncia-app-sem-politica-privacidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:edc59d8ca6e324a68824da645a5240d20169995cbc3a7a1e6236d9c1f322039d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.709 de 14/08/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Aplicativo sem política de privacidade nem canal: como denunciar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Instalado, cadastro feito, permissões concedidas — e nenhuma linha explicando o que o aplicativo faz com os dados. Na loja, o campo de política de privacidade aponta para uma página que não abre. No aplicativo, a aba de configurações não tem nada sobre o assunto. Não há e-mail, não há responsável, não há endereço. Essa ausência, isolada, já constitui descumprimento — e não depende de você ter sofrido vazamento ou prejuízo para ser levada à autoridade. ## O dever de informar é autônomo O [art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art9) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) assegura ao titular o acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva sobre, entre outras características, a finalidade específica do tratamento, a forma e a duração, a identificação do controlador, as informações de contato do controlador, o uso compartilhado e sua finalidade, as responsabilidades dos agentes e os direitos do titular. Quem trata dados sem oferecer esse conjunto descumpre a obrigação independentemente de qualquer outro fato. Não é preciso demonstrar dano. Soma-se a isso a indicação de encarregado, exigida do controlador, com identidade e contato divulgados publicamente de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico. A falta simultânea de política e de canal desenha um quadro de opacidade completa. ## Antes de denunciar, colete o essencial A denúncia útil é a que permite à autoridade identificar o responsável. Reúna: o nome exato do aplicativo e do desenvolvedor conforme aparece na loja; capturas de tela da ficha na loja mostrando ausência ou erro no link da política; capturas das telas internas de configuração; o registro das permissões solicitadas na instalação; e qualquer comunicação sua tentando obter contato, com data. Anote também os dados que o aplicativo coleta na prática — cadastro exigido, acesso a localização, contatos, câmera, arquivos. Descrever a coleta concreta dá materialidade ao relato. Se existir site associado, capture o rodapé e as páginas institucionais. Empresa que atua no Brasil normalmente deixa algum rastro societário. ## Onde registrar e o que esperar A autoridade nacional mantém canal eletrônico de recebimento de reclamações e denúncias sobre tratamento de dados em desconformidade. O registro é gratuito e não exige advogado. Existe uma distinção prática que evita frustração. A petição do titular contra o controlador, prevista no art. 18, §1º, pressupõe que você tenha apresentado antes uma reclamação ao próprio controlador, não solucionada. A denúncia sobre a ausência de política e de canal é diferente: ela informa a autoridade de um descumprimento estrutural, e o vício denunciado é justamente a impossibilidade de reclamar. O resultado esperado também difere. A fiscalização não decide o seu caso individual nem arbitra indenização: ela pode determinar providências à empresa e, ao final de processo com ampla defesa, aplicar as sanções do art. 52, que vão da advertência com prazo para medidas corretivas à multa e à suspensão da atividade de tratamento. ## Em paralelo, reduza a sua exposição Enquanto o processo administrativo corre — e ele é lento —, cuide do que está sob seu controle: revogue permissões do aplicativo nas configurações do sistema, retire autorizações de login social, desinstale se não usar, troque senhas reutilizadas e verifique se há cobrança recorrente vinculada. Registre também reclamação na loja de aplicativos. As plataformas mantêm exigência própria de política de privacidade e costumam agir com mais rapidez que qualquer autoridade. Exemplo: um aplicativo de edição de fotos pede acesso à galeria inteira e não publica política alguma. A denúncia à autoridade fica registrada, a reclamação na loja gera análise em dias e a revogação da permissão interrompe a coleta imediatamente. As três providências não competem entre si. Se houver indício de uso indevido das imagens ou de repasse a terceiros, existe discussão de responsabilidade e reparação a ser examinada com advogado, a partir das capturas que você já organizou e enviadas por meio digital. ## Perguntas frequentes ### Preciso me identificar para denunciar à autoridade? A identificação costuma ser exigida no formulário e ajuda no acompanhamento. Ela não transforma a denúncia em processo entre você e a empresa, que continua sendo relação entre autoridade e agente de tratamento. ### Aplicativo estrangeiro sem representante no Brasil pode ser denunciado? Pode. A lei alcança o tratamento que tem por objetivo a oferta de bens ou serviços a pessoas no território nacional, ainda que a operação ocorra fora do país. ## Proveniência - [Lei nº 13.709 de 14/08/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [As sanções da LGPD: da advertência à proibição](https://wikijuridica.com.br/lgpd/sancoes-anpd-quais-sao/index.md) - [ANPD suspendeu o tratamento: como cumprir e impugnar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-medida-preventiva-anpd-suspensao/index.md) - [Encarregado de dados é obrigatório na empresa?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/encarregado-obrigatorio-empresa/index.md) - [Pedido sobre meus dados sem protocolo: como provar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/sem-protocolo-pedido-titular/index.md) - [Smart TV e assistente de voz gravam conversas em casa?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/assistente-voz-smart-tv-escuta/index.md) - [Hotel pode reter cópia do documento no check-in?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/hotel-copia-documento-checkin/index.md) - [Privacy by design na LGPD: proteção desde a concepção](https://wikijuridica.com.br/lgpd/privacy-by-design/index.md) - [Sanções da LGPD: multas e penalidades da ANPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/sancoes-lgpd/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/denuncia-app-sem-politica-privacidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 9º** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art9` - [Smart TV e assistente de voz gravam conversas em casa?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/assistente-voz-smart-tv-escuta/index.md) - [CPF no caixa da loja: a empresa pode exigir e para que serve](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cpf-no-caixa-da-loja/index.md) - [Política de privacidade: o que a LGPD exige do texto](https://wikijuridica.com.br/lgpd/politica-privacidade-o-que-conter/index.md) - [Academia exige reconhecimento facial: pode negar acesso?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/reconhecimento-facial-academia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Aplicativo sem política de privacidade nem canal: como denunciar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/denuncia-app-sem-politica-privacidade/ Versão do conteúdo: sha256:edc59d8ca6e324a68824da645a5240d20169995cbc3a7a1e6236d9c1f322039d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-denuncia-app-sem-politica-privacidade", "type": "webpage", "title": "Aplicativo sem política de privacidade nem canal: como denunciar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/denuncia-app-sem-politica-privacidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:edc59d8ca6e324a68824da645a5240d20169995cbc3a7a1e6236d9c1f322039d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: