--- title: "Qual a diferença entre a LGPD e o Marco Civil da Internet" description: "Entenda a diferença entre a LGPD e o Marco Civil da Internet e como as duas leis se completam na proteção do usuário." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/diferenca-marco-civil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:70dbdfb023b4d37174d5b1b8cd6749e9aee2adf59efc196dcf40d20b0ee29494" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art1" verified_at: "2026-07-15" claim: "objeto amplo da LGPD sobre tratamento de dado pessoal em qualquer meio" - name: "Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 7º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art7" verified_at: "2026-07-14" claim: "proteção de registros de conexão e acesso a aplicações como direito do usuário de internet" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Qual a diferença entre a LGPD e o Marco Civil da Internet Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um provedor de internet pode cumprir rigorosamente o Marco Civil e ainda assim descumprir a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) — e o inverso também é possível. As duas leis nasceram em momentos diferentes, com objetos diferentes, e a confusão entre elas é comum porque ambas tratam, em algum grau, de dado e de internet. ## Objeto de cada lei O Marco Civil da Internet, de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com foco em neutralidade de rede, liberdade de expressão online e guarda de registros de conexão e acesso. A [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), de 2018, tem objeto mais amplo: regula o tratamento de dado pessoal de pessoa natural em qualquer meio, físico ou digital, não apenas na internet. ## Onde as duas leis se sobrepõem A sobreposição aparece nos registros de conexão e de acesso a aplicações, tratados pelo art. 7º do Marco Civil como informação protegida por sigilo, cuja quebra depende de ordem judicial. Quando esses mesmos registros identificam uma pessoa, a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) passa a incidir em paralelo, e a empresa precisa observar as duas leis ao mesmo tempo: o Marco Civil quanto ao sigilo e à guarda, a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) quanto às bases legais e aos direitos do titular sobre aquele dado. ## Por que a LGPD não substituiu o Marco Civil A [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) não revogou o Marco Civil nem absorveu seu conteúdo — o art. 1º da lei geral de dados trata do tratamento de dado pessoal em qualquer contexto, enquanto o Marco Civil segue vigente como a lei específica sobre direitos e deveres de quem usa a internet no Brasil, incluindo temas que a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) não toca, como neutralidade de rede. ## Exemplo prático de aplicação simultânea Um provedor de internet que recebe ordem judicial para fornecer os dados de conexão de um usuário investigado precisa observar, ao mesmo tempo, o sigilo do art. 7º do Marco Civil, que exige a própria ordem judicial para autorizar a quebra, e as bases legais da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), que vão determinar como aquele dado, uma vez fornecido, poderá ser tratado e por quanto tempo mantido pelo destinatário da ordem. ## Origem histórica diferente O Marco Civil nasceu de um processo de consulta pública inédito no Brasil, concluído em 2014, num momento em que ainda não havia [lei geral de proteção de dados](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) no país — por isso ele acabou absorvendo, de forma pontual, regras sobre guarda de registro que hoje dialogam com a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), mas que foram pensadas originalmente sem ela. ## Proveniência - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art1) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: objeto amplo da LGPD sobre tratamento de dado pessoal em qualquer meio - [Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art7) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proteção de registros de conexão e acesso a aplicações como direito do usuário de internet --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [LGPD alcança empresa estrangeira? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/diferenca-marco-civil/ Versão do conteúdo: sha256:70dbdfb023b4d37174d5b1b8cd6749e9aee2adf59efc196dcf40d20b0ee29494 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-diferenca-marco-civil", "type": "webpage", "title": "Qual a diferença entre a LGPD e o Marco Civil da Internet", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/diferenca-marco-civil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:70dbdfb023b4d37174d5b1b8cd6749e9aee2adf59efc196dcf40d20b0ee29494", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: