--- title: "Proteção de dados virou direito fundamental com a EC 115" description: "Entenda o que mudou com a Emenda Constitucional 115, que elevou a proteção de dados a direito fundamental no Brasil." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/direito-fundamental-ec-115/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dacd125a676aa1abd1ae8261bcb08e269b81aedbb331ed39b764cbac7f41ed58" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Emenda Constitucional 115/2022" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc115.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "inclusão da proteção de dados pessoais como direito fundamental no art. 5º e na competência legislativa do art. 22" - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5lxxix" verified_at: "2026-07-14" claim: "texto do inciso que garante o direito fundamental à proteção de dados pessoais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Proteção de dados virou direito fundamental com a EC 115 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de 2022, a proteção de dados pessoais no Brasil dependia inteiramente da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), uma lei ordinária que o Congresso poderia, em tese, alterar ou revogar por maioria simples. A Emenda Constitucional 115 mudou esse patamar ao inserir a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). ## O que a EC 115 acrescentou ao art. 5º A emenda incluiu o inciso LXXIX no [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), garantindo o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos fixados em lei. A [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) passa a ser a lei que regulamenta um direito que agora tem sede constitucional própria, não apenas legal. ## Competência legislativa reforçada A mesma emenda alterou o [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art22) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) para incluir a proteção e tratamento de dados pessoais entre as matérias de competência privativa da União para legislar, afastando a possibilidade de estados ou municípios criarem regimes próprios e divergentes sobre o tema. ## Consequência prática da mudança de status Direito fundamental tem proteção reforçada contra alteração: é cláusula pétrea, o que significa que nenhuma futura emenda constitucional pode suprimi-lo, apenas regulamentá-lo com mais ou menos detalhe. Isso também fortalece a base para controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos que tratem dado pessoal de forma incompatível com o novo direito fundamental. ## Por que a mudança demorou anos para acontecer A proposta de emenda que resultou na EC 115 tramitou por vários anos no Congresso antes da promulgação em 2022, num contexto em que a própria [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) já estava em vigor havia algum tempo e a jurisprudência começava a sentir falta de um fundamento constitucional expresso para decisões sobre dado pessoal — até então, o STF precisava construir esse fundamento indiretamente, a partir de outros direitos como intimidade e vida privada. ## Efeito sobre a interpretação da própria LGPD Com a proteção de dados alçada a direito fundamental, a interpretação da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) tende a ganhar peso adicional: uma lei que antes podia ser lida como norma infraconstitucional comum passa a ser entendida como a regulamentação de um direito de estatura constitucional, o que reforça argumentos contra qualquer tentativa de flexibilização excessiva do regime de proteção por norma inferior. ## Proveniência - [Emenda Constitucional 115/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc115.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inclusão da proteção de dados pessoais como direito fundamental no art. 5º e na competência legislativa do art. 22 - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5lxxix) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto do inciso que garante o direito fundamental à proteção de dados pessoais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ANPD: o que é e o que faz a autoridade de proteção de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/anpd-o-que-e/index.md) - [LGPD Penal: existe lei de dados para segurança pública no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/penal-seguranca-publica-existe/index.md) - [Incidente de segurança na LGPD: o que conta como um](https://wikijuridica.com.br/lgpd/incidente-de-seguranca-o-que-e/index.md) - [Seus dados de saúde no SUS: quem pode ver o quê](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-saude-sus-quem-acessa/index.md) - [Dados de CNPJ e a LGPD: o que fica protegido numa empresa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-de-cnpj-protegidos/index.md) - [Tratamento de dados na LGPD: o que a lei considera assim](https://wikijuridica.com.br/lgpd/o-que-conta-como-tratamento/index.md) - [As sanções da LGPD: da advertência à proibição](https://wikijuridica.com.br/lgpd/sancoes-anpd-quais-sao/index.md) - [Imagem usada em propaganda sem autorização: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/digital/empresa-usou-imagem-propaganda/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/direito-fundamental-ec-115/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, artigo 22, inciso X, alínea g** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art22` - [Fundo de reserva do condomínio: quem paga na locação?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fundo-reserva-inquilino/index.md) - [ADI 5775 no STF: Concurso Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5775/index.md) - [ADI 7696 no STF: Planos de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7696/index.md) - [ADI 7777 no STF: Polícia Militar estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7777/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Proteção de dados virou direito fundamental com a EC 115. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/direito-fundamental-ec-115/ Versão do conteúdo: sha256:dacd125a676aa1abd1ae8261bcb08e269b81aedbb331ed39b764cbac7f41ed58 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-direito-fundamental-ec-115", "type": "webpage", "title": "Proteção de dados virou direito fundamental com a EC 115", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/direito-fundamental-ec-115/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dacd125a676aa1abd1ae8261bcb08e269b81aedbb331ed39b764cbac7f41ed58", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: