--- title: "O que o art. 18 da LGPD garante ao titular dos dados" description: "Veja os direitos que a LGPD garante sobre seus dados pessoais, organizados por finalidade, e quando cada um é o instrumento certo para usar." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/direitos-titular-panorama/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:56914e7d9bbac51cb5d81d147a898eb194fc5bf97bdfc0e085d523f80b1b6c01" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "arts. 17, 18, 8º §5º e 20 estabelecem o conjunto de direitos do titular de dados pessoais" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 43 consolida o direito de acesso a cadastros e registros pessoais, direito que a LGPD ampliou e sistematizou no rol do art. 18" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que o art. 18 da LGPD garante ao titular dos dados Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18) da [Lei Geral de Proteção de Dados](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) reúne, num único dispositivo, os direitos que o titular pode exercer sobre os próprios dados pessoais, do simples direito de saber se uma empresa trata seus dados até o direito de revogar consentimento e pedir eliminação. Conhecer o rol completo evita pedidos genéricos e ajuda a escolher o direito certo para cada situação. ## Confirmação e acesso: saber o que existe sobre você Os incisos I e II garantem a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados. É o ponto de partida de qualquer disputa: antes de pedir correção ou eliminação, o titular pode simplesmente perguntar se a empresa trata seus dados e obter cópia do que foi coletado. ## Correção, anonimização, bloqueio e eliminação Os incisos III, IV e VI tratam de três instrumentos diferentes. A correção serve para dados incompletos, inexatos ou desatualizados. A anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei servem para situações em que o dado nunca deveria ter sido coletado daquela forma, ou já cumpriu sua finalidade. Escolher o instrumento certo depende do problema: dado errado pede correção; dado que a empresa não deveria mais guardar pede eliminação. ## Portabilidade e informação sobre compartilhamento O inciso V garante a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa. O inciso VII garante a informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados. Juntos, esses dois direitos servem para quem quer trocar de fornecedor sem perder histórico, ou entender para onde seus dados foram parar além da empresa original. ## Revogação do consentimento e revisão de decisão automatizada Fora do rol do art. 18, o art. 8º, §5º, garante o direito de revogar o consentimento a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado. E o art. 20 garante o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando essas decisões afetam os interesses do titular — como negativa automática de crédito ou de contratação de serviço. ## Como escolher o direito certo para cada situação Na prática, a confusão mais comum é pedir "exclusão de tudo" quando o problema real é um dado desatualizado, ou pedir "acesso" quando o objetivo é impedir novo uso do dado. Identificar com precisão o que se quer — saber, corrigir, apagar, levar para outro fornecedor ou contestar uma decisão automática — torna o pedido mais rápido de atender e reduz a chance de a empresa alegar que não entendeu a solicitação. ## Perguntas frequentes ### Qual a diferença entre pedir acesso e pedir eliminação dos meus dados na LGPD? O acesso (inciso II do art. 18) serve para saber o que a empresa tem sobre você; a eliminação (inciso VI) serve para apagar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. São pedidos distintos, feitos conforme a necessidade. ### Revogar o consentimento está no rol do art. 18 da LGPD? Não. O direito de revogar consentimento a qualquer momento está no [art. 8º, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art8%C2%A75), da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), por procedimento gratuito e facilitado, fora do rol do art. 18. ## Proveniência - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 17, 18, 8º §5º e 20 estabelecem o conjunto de direitos do titular de dados pessoais - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 43 consolida o direito de acesso a cadastros e registros pessoais, direito que a LGPD ampliou e sistematizou no rol do art. 18 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como revogar o consentimento dado para uso dos seus dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/revogar-consentimento-uso-dados/index.md) - [Rosto cadastrado sem autorização: como exigir a exclusão](https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-facial-coletada-sem-consentimento/index.md) - [Termo de renúncia a direitos de dados: isso é válido?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-exige-renuncia-de-direitos/index.md) - [Dados nas mãos do governo: por que não pede consentimento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/governo-usa-dados-sem-consentimento/index.md) - [Portabilidade de dados na LGPD: o que a lei garante hoje](https://wikijuridica.com.br/lgpd/portabilidade-dados-fornecedor/index.md) - [Open Finance: como funciona a portabilidade de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/open-finance-portabilidade-bancaria/index.md) - [Empresa não confirma sua identidade: destrave o pedido](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-nao-confirma-minha-identidade/index.md) - [Consentimento na LGPD: quando o uso de dados depende dele](https://wikijuridica.com.br/glossario/consentimento-lgpd/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/direitos-titular-panorama/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art18` - [Anotação no SCR do Banco Central: como contestar o registro](https://wikijuridica.com.br/bancario/anotacao-scr-banco-central-contestar/index.md) - [Dado errado no Open Finance derrubou seu crédito?](https://wikijuridica.com.br/bancario/dados-errados-open-finance-credito-negado/index.md) - [Banco não entrega logs e gravações: como forçar a exibição](https://wikijuridica.com.br/bancario/exibicao-logs-gravacoes-banco/index.md) - [CPF usado em golpe: como contestar dívidas e limpar o nome](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-usado-golpe-limpar-nome/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que o art. 18 da LGPD garante ao titular dos dados. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/direitos-titular-panorama/ Versão do conteúdo: sha256:56914e7d9bbac51cb5d81d147a898eb194fc5bf97bdfc0e085d523f80b1b6c01 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-direitos-titular-panorama", "type": "webpage", "title": "O que o art. 18 da LGPD garante ao titular dos dados", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/direitos-titular-panorama/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:56914e7d9bbac51cb5d81d147a898eb194fc5bf97bdfc0e085d523f80b1b6c01", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: