--- title: "Os direitos do usuário de internet: o catálogo do art. 7º do Marco Civil" description: "Conheça o catálogo de direitos assegurado pelo art. 7º do Marco Civil da Internet, de privacidade e sigilo das comunicações à exclusão definitiva de dados." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/direitos-usuario-marco-civil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7a91f670719d85d97536a8772fa7d404b69e8a019931e076029459a1b4b7f397" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), art. 7º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "catálogo de direitos do usuário de internet, de privacidade e sigilo a informação contratual, proteção de dados pessoais e exclusão definitiva de dados (inciso X)" - name: "LGPD (Lei 13.709/2018), art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "coexistência do catálogo do Marco Civil com o regime geral da LGPD, incluindo o direito de revisão de decisões automatizadas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Os direitos do usuário de internet: o catálogo do art. 7º do Marco Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) existir, o Brasil já tinha uma lista de direitos voltada especificamente para quem usa a internet: o art. 7º do Marco Civil, aprovado em 2014. Esse catálogo continua vigente e convive com a proteção geral de dados pessoais, cobrindo situações próprias do ambiente de conexão que a lei de dados não trata em detalhe. ## Privacidade e sigilo das comunicações O acesso à internet é tratado pelo Marco Civil como essencial ao exercício da cidadania, e o art. 7º assegura ao usuário a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, com indenização pelo dano decorrente de violação, além da inviolabilidade e do sigilo do fluxo de suas comunicações e das comunicações privadas armazenadas, ressalvada apenas ordem judicial. ## Qualidade da conexão e informação contratual O catálogo também protege aspectos contratuais: não suspensão da conexão salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização, manutenção da qualidade contratada e informações claras e completas nos contratos sobre o regime de proteção aos registros de conexão e de acesso a aplicações, bem como sobre práticas de gerenciamento de rede que possam afetar a qualidade do serviço. ## Dados pessoais e exclusão definitiva Entre os incisos mais relevantes está a vedação ao fornecimento a terceiros de dados pessoais, incluindo registros de conexão e de acesso a aplicações, sem consentimento livre, expresso e informado ou hipótese prevista em lei. O dispositivo também trata de informações claras sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, o que se soma, hoje, às exigências mais detalhadas da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) sobre o mesmo tema. O mesmo art. 7º assegura, no inciso X, a exclusão definitiva dos dados pessoais fornecidos a uma aplicação de internet, mediante requerimento do usuário, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na própria lei e na legislação de proteção de dados. ## Como o catálogo se relaciona com a LGPD O Marco Civil não foi revogado pela [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm); os dois diplomas convivem, com o Marco Civil tratando de particularidades do ambiente de internet — como sigilo de comunicações e registros de conexão — e a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) estabelecendo o regime geral de tratamento de dados pessoais, incluindo o direito de revisão de decisões automatizadas do art. 20. Quando um problema envolve especificamente conexão, navegação ou comunicação online, o catálogo do art. 7º costuma ser o ponto de partida mais direto. ## Perguntas frequentes ### O Marco Civil ainda é aplicado depois da LGPD entrar em vigor? Sim. Os dois diplomas coexistem, cada um regulando aspectos distintos e complementares do uso de dados na internet. ## Proveniência - [Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: catálogo de direitos do usuário de internet, de privacidade e sigilo a informação contratual, proteção de dados pessoais e exclusão definitiva de dados (inciso X) - [LGPD (Lei 13.709/2018), art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: coexistência do catálogo do Marco Civil com o regime geral da LGPD, incluindo o direito de revisão de decisões automatizadas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dados entregues à polícia sem ordem judicial: o limite](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-cadastrais-policia-sem-ordem/index.md) - [Guarda de registros de conexão e acesso: os prazos](https://wikijuridica.com.br/lgpd/guarda-registros-provedores-prazo/index.md) - [Histórico de navegação e publicidade: o que é vedado](https://wikijuridica.com.br/lgpd/operadora-historico-navegacao/index.md) - [Marco Civil da Internet: o que diz a lei e a quem protege](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-marco-civil-o-que-e/index.md) - [Preço diferente por perfil: quando é discriminação](https://wikijuridica.com.br/lgpd/preco-diferente-por-perfil/index.md) - [Conta encerrada por sistema antifraude: como reagir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/conta-encerrada-por-algoritmo-antifraude/index.md) - [Listado em base antifraude compartilhada: como sair](https://wikijuridica.com.br/lgpd/incluido-em-lista-antifraude-compartilhada/index.md) - [RIPD para IA e decisão automatizada: quando fazer](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-ripd-inteligencia-artificial-decisao-automatizada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/direitos-usuario-marco-civil/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Os direitos do usuário de internet: o catálogo do art. 7º do Marco Civil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/direitos-usuario-marco-civil/ Versão do conteúdo: sha256:7a91f670719d85d97536a8772fa7d404b69e8a019931e076029459a1b4b7f397 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-direitos-usuario-marco-civil", "type": "webpage", "title": "Os direitos do usuário de internet: o catálogo do art. 7º do Marco Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/direitos-usuario-marco-civil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7a91f670719d85d97536a8772fa7d404b69e8a019931e076029459a1b4b7f397", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: