--- title: "Eliminação de dados: como pedir e as exceções que a empresa pode invocar" description: "Entenda o pedido de eliminação de dados da LGPD, as hipóteses em que a empresa ainda pode manter registros e como formular o requerimento." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/eliminacao-dados-como-pedir/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9627e6fa63db939b533db990dbeb4b4c1473917ecc6caa9ca479c5cb632da581" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18" verified_at: "2026-07-15" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art16" verified_at: "2026-07-15" claim: "hipóteses legais de conservação de dados mesmo após o pedido de eliminação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Eliminação de dados: como pedir e as exceções que a empresa pode invocar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Encerrar o vínculo com um serviço nem sempre encerra o rastro que ele deixou. Um aplicativo desinstalado, um cadastro de loja fechada há anos, um teste gratuito nunca convertido em assinatura — os dados continuam em algum banco de dados até que alguém peça, expressamente, que sejam apagados. A [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) chama isso de eliminação, e trata o pedido como um direito do titular, mas com contornos: nem todo dado precisa desaparecer só porque foi solicitado, e entender as exceções evita frustração com uma resposta que parece negativa mas está dentro da lei. ## O pedido de eliminação e o alcance do art. 18, VI O inciso VI do art. 18 garante a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular. A ênfase importa: a garantia plena de eliminação está atrelada aos dados cujo tratamento se baseou em consentimento — como uma newsletter que a pessoa aceitou receber ou um perfil criado voluntariamente numa plataforma. ## As exceções do art. 16: quando a guarda continua lícita O art. 16 autoriza a manutenção do registro, mesmo após o pedido, em quatro hipóteses: cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador; estudo por órgão de pesquisa, com anonimização sempre que possível; repasse a terceiro observadas as demais normas da lei; ou uso exclusivo e interno do controlador, vedado o acesso de terceiro e desde que o dado esteja anonimizado. Um banco, por exemplo, pode manter registros de uma conta encerrada pelo prazo que a legislação bancária e fiscal exigir, mesmo que o cliente peça eliminação total. ## Como redigir o pedido para evitar respostas evasivas Vale nomear o direito com precisão — 'solicito a eliminação dos meus dados pessoais, nos termos do [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18), VI, da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)' — e pedir que, se houver hipótese de retenção do art. 16, a empresa informe qual delas se aplica e por quanto tempo. Isso transforma uma possível recusa genérica em uma resposta específica e verificável, que pode ser questionada se a justificativa não se sustentar. ## Dados tratados sem consentimento têm outra rota Quando o tratamento não se baseou em consentimento, mas em outra hipótese do art. 7º — como execução de contrato —, a eliminação plena do inciso VI não se aplica da mesma forma automática; o caminho mais adequado costuma ser a oposição ao tratamento, prevista no § 2º do art. 18, ou o encerramento formal da relação contratual, que então libera a eliminação pelas regras gerais de término de vínculo. ## Perguntas frequentes ### A eliminação é gratuita? Sim. O exercício dos direitos do art. 18, incluindo a eliminação, deve ser atendido sem custos para o titular, conforme o § 5º do mesmo artigo. ### O pedido de eliminação também vale para dados que terceiros receberam da empresa? O § 6º do art. 18 obriga o responsável a informar imediatamente os agentes de tratamento com quem compartilhou os dados, para que também eliminem, salvo impossibilidade comprovada ou esforço desproporcional. ## Proveniência - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art16) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: hipóteses legais de conservação de dados mesmo após o pedido de eliminação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dado errado em cadastro: como exigir a correção pela LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/correcao-dados-incorretos/index.md) - [Dados em backup: a empresa pode alegar que não consegue apagar?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/eliminacao-dados-backup/index.md) - [Empresa se recusa a apagar seus dados: como reagir à negativa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-recusa-apagar-dados/index.md) - [Site expõe seu CPF e endereço: como exigir a remoção](https://wikijuridica.com.br/lgpd/remocao-sites-consulta-cpf/index.md) - [Revisão de decisão automatizada pela LGPD: como pedir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/revisao-decisao-automatizada/index.md) - [Como revogar o consentimento dado para uso dos seus dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/revogar-consentimento-uso-dados/index.md) - [Pensão alimentícia entra na renda do BPC?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-alimenticia-na-renda/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/eliminacao-dados-como-pedir/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art18` - [Anotação no SCR do Banco Central: como contestar o registro](https://wikijuridica.com.br/bancario/anotacao-scr-banco-central-contestar/index.md) - [Dado errado no Open Finance derrubou seu crédito?](https://wikijuridica.com.br/bancario/dados-errados-open-finance-credito-negado/index.md) - [Banco não entrega logs e gravações: como forçar a exibição](https://wikijuridica.com.br/bancario/exibicao-logs-gravacoes-banco/index.md) - [CPF usado em golpe: como contestar dívidas e limpar o nome](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-usado-golpe-limpar-nome/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Eliminação de dados: como pedir e as exceções que a empresa pode invocar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/eliminacao-dados-como-pedir/ Versão do conteúdo: sha256:9627e6fa63db939b533db990dbeb4b4c1473917ecc6caa9ca479c5cb632da581 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-eliminacao-dados-como-pedir", "type": "webpage", "title": "Eliminação de dados: como pedir e as exceções que a empresa pode invocar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/eliminacao-dados-como-pedir/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9627e6fa63db939b533db990dbeb4b4c1473917ecc6caa9ca479c5cb632da581", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: