--- title: "A empresa enviou para você a fatura ou o cadastro de outra pessoa" description: "Saiba preservar a evidência sem ampliar a exposição, comunicar o encarregado e cobrar apuração quando a empresa troca destinatários." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-me-enviou-dados-de-outro-cliente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cb69a5b48832be5a11e35fdce6e39691830f82e09973f908c93cfc657417479e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Os arts. 5º, II, 46 e 48 definem dado sensível, segurança e dever de avaliar a comunicação de incidente relevante." - name: "Resolução CD/ANPD 15/2024 — Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança" url: "https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-15-de-24-de-abril-de-2024-556243024" verified_at: "2026-07-14" claim: "A norma oficial disciplina avaliação, registro e comunicação de incidentes de segurança." - name: "ANPD — Comunicação de incidente de segurança" url: "https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/comunicado-de-incidente-de-seguranca-cis" verified_at: "2026-07-14" claim: "O canal oficial orienta controladores sobre comunicação e documentos do incidente." - name: "ANPD — Petição de titular e denúncia de descumprimento" url: "https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/denuncia-de-descumprimento-da-lgpd" verified_at: "2026-07-14" claim: "A página permite relatar descumprimento documentado depois da tentativa com a organização." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa enviou para você a fatura ou o cadastro de outra pessoa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma fatura, exame, contrato ou planilha que chega ao destinatário errado é sinal de falha de confidencialidade. Mesmo que apenas uma pessoa tenha recebido, houve acesso não autorizado a dados alheios e a empresa precisa registrar, conter e avaliar o incidente. Quem recebeu também deve agir com cuidado para não transformar um erro pontual em divulgação maior. Você não precisa localizar o titular por conta própria nem publicar a prova. O caminho mais seguro é preservar o mínimo necessário, avisar a organização por canal verificável e apagar ou devolver o conteúdo depois que sua retenção deixar de ser necessária. ## Interrompa a circulação sem destruir a evidência Não encaminhe o arquivo em grupos, não procure a pessoa em redes sociais e não use os dados para contato. Faça captura que mostre remetente, data, assunto e natureza do documento, ocultando campos desnecessários em cópias destinadas a reclamação. Preserve o original em local seguro até receber orientação formal, sem abrir links ou anexos executáveis suspeitos. Se a mensagem também contém seus dados misturados, registre quais campos pertencem a cada pessoa. Essa distinção ajuda a detectar troca de etiquetas, anexos ou cadastros, sem afirmar causa técnica que somente a investigação poderá confirmar. ## Avise o encarregado com informações objetivas Informe protocolo, canal de recebimento, horário, tipo de dado e se houve qualquer compartilhamento posterior. Peça confirmação de recebimento, instrução segura para descarte e esclarecimento sobre medidas para evitar repetição. Não anexe novamente o documento completo em formulário aberto; pergunte onde enviar a evidência protegida. Os arts. [46](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art46) e [48](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art48) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) exigem medidas de segurança e avaliação de comunicação quando o incidente puder causar risco ou dano relevante. A Resolução CD/ANPD 15/2024 detalha essa avaliação e os prazos do controlador. Quem recebeu por engano não substitui a empresa na comunicação à Autoridade ou ao titular afetado. Se o envio veio por correio físico, mantenha o envelope e não abra conteúdo ainda lacrado além do necessário para identificar o destinatário. Solicite coleta rastreável ou devolução sem custo. Fotografar todas as páginas pode ampliar desnecessariamente o tratamento; remetente, etiqueta e primeira página parcialmente ocultada costumam bastar para iniciar a apuração. ## Nem todo envio errado exige anúncio público A obrigação de comunicar depende de risco ou dano relevante, considerando contexto, natureza dos dados, alcance e medidas de mitigação. Um e-mail com nome e número de pedido rapidamente recuperado é diferente de laudo médico ou documento financeiro enviado a muitos destinatários. Ainda assim, incidente não comunicado externamente deve ser avaliado e registrado internamente pelo controlador. Evite exigir que a empresa lhe conte detalhes pessoais da vítima ou de sua investigação de segurança. Você pode cobrar confirmação de contenção e tratamento do seu relato sem receber dados adicionais de terceiro. ## Se a empresa ignora ou repete o erro Guarde protocolos e novas ocorrências. A petição à ANPD deve relatar datas, categorias e tentativas de contenção, com cópias minimizadas. Se o documento revela possível crime, fraude financeira ou risco imediato à pessoa, procure também a autoridade competente, sempre evitando disseminar o conteúdo. Em relação de consumo, Procon pode avaliar falha reiterada do serviço. Um advogado particular pode orientar digitalmente a preservação e a notificação quando seus próprios dados também foram expostos ou há consequência concreta. O simples recebimento de dado alheio não gera automaticamente indenização para quem recebeu; a pretensão depende de dano próprio, nexo e violação. ## Exemplo que muda a gravidade Uma clínica envia por engano resultado de exame com nome e diagnóstico de outro paciente. O destinatário deve comunicar a clínica sem procurar a pessoa, restringir acesso e pedir instrução de descarte. Como envolve dado de saúde, classificado como sensível pelo art. 5º, II, a avaliação de risco exige rigor maior que um comprovante sem informação íntima. A clínica, e não o destinatário acidental, decide e documenta as comunicações legais sob fiscalização da ANPD. Caso a organização peça que você apenas apague a mensagem, solicite antes um protocolo que reconheça o relato, sem conservar cópias além do necessário. O protocolo protege ambas as partes: demonstra cooperação do destinatário e permite à empresa ligar a ocorrência ao registro interno. Depois da confirmação de contenção, elimine cópias locais e lixeira conforme a orientação, salvo necessidade legítima de preservar prova de dano próprio. ## Proveniência - [Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 5º, II, 46 e 48 definem dado sensível, segurança e dever de avaliar a comunicação de incidente relevante. - [Resolução CD/ANPD 15/2024 — Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-15-de-24-de-abril-de-2024-556243024) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A norma oficial disciplina avaliação, registro e comunicação de incidentes de segurança. - [ANPD — Comunicação de incidente de segurança](https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/comunicado-de-incidente-de-seguranca-cis) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O canal oficial orienta controladores sobre comunicação e documentos do incidente. - [ANPD — Petição de titular e denúncia de descumprimento](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/denuncia-de-descumprimento-da-lgpd) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A página permite relatar descumprimento documentado depois da tentativa com a organização. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dados vazaram? 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A empresa enviou para você a fatura ou o cadastro de outra pessoa. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-me-enviou-dados-de-outro-cliente/ Versão do conteúdo: sha256:cb69a5b48832be5a11e35fdce6e39691830f82e09973f908c93cfc657417479e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-empresa-me-enviou-dados-de-outro-cliente", "type": "webpage", "title": "A empresa enviou para você a fatura ou o cadastro de outra pessoa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-me-enviou-dados-de-outro-cliente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cb69a5b48832be5a11e35fdce6e39691830f82e09973f908c93cfc657417479e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: