--- title: "A empresa respondeu ao seu pedido de dados, mas omitiu informações" description: "Saiba distinguir resposta parcial de acesso completo, quais detalhes exigir do controlador e como levar uma petição documentada à ANPD." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-respondeu-pedido-incompleto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1e31b450423d7936e8549bd241c7f310eea3d2297c3a35f2130ffc44f4ffc778" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art19" verified_at: "2026-07-15" claim: "Os arts. 18 e 19 asseguram acesso gratuito; a regra geral do art. 19, I, prevê confirmação simplificada imediata, e o inciso II exige declaração completa com origem, inexistência de registro, critérios e finalidade em até quinze dias contados do requerimento." - name: "ANPD — Petição de titular e denúncia de descumprimento" url: "https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/denuncia-de-descumprimento-da-lgpd" verified_at: "2026-07-14" claim: "A página oficial informa os requisitos e canais para peticionar após tentativa comprovada perante o controlador." - name: "ANPD — Direitos dos titulares" url: "https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/titular-de-dados-1/direito-dos-titulares" verified_at: "2026-07-15" - name: "ANPD — Resolução CD/ANPD 2/2022" url: "https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd/resolucao-cd-anpd-no-2-de-27-de-janeiro-de-2022" verified_at: "2026-07-15" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa respondeu ao seu pedido de dados, mas omitiu informações Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber um arquivo com nome, CPF e e-mail não significa que o pedido de acesso foi atendido por inteiro. A [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) permite ao titular conhecer os dados tratados e, na modalidade completa, a origem, os critérios usados e a finalidade do tratamento. Uma resposta genérica como “usamos seus dados para melhorar o serviço” pode ser formalmente rápida e materialmente insuficiente. Antes de concluir que houve descumprimento, compare o que você perguntou com o que chegou. Pedidos muito abertos podem gerar uma confirmação simplificada; já a solicitação expressa da declaração clara e completa coloca a empresa diante das exigências do [art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art19) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). ## Confirmação simplificada não substitui a declaração completa O art. 19 prevê dois formatos. A confirmação de existência ou o acesso simplificado deve ser providenciado imediatamente. A declaração clara e completa, por sua vez, deve indicar origem dos dados, inexistência de registro quando for o caso, critérios utilizados e finalidade, observados os segredos comercial e industrial, e ser entregue em até quinze dias contados do requerimento. O titular pode escolher o fornecimento eletrônico seguro ou impresso. Por isso, uma tela de perfil pode bastar para mostrar os dados cadastrais visíveis, mas não responde de onde veio um telefone adquirido de parceiro, com quem ele foi compartilhado ou por que integra determinado perfil. Identifique cada lacuna, sem exigir uma cópia de sistema que contenha dados de terceiros ou informações técnicas alheias ao seu tratamento. A regra geral do art. 19, I, é a confirmação simplificada imediata. Para agente de tratamento de pequeno porte elegível, a Resolução CD/ANPD 2/2022 contém duas normas distintas: o art. 14, III, dobra apenas o prazo da declaração completa para trinta dias; já o art. 15, por previsão própria, permite entregar a simplificada em até quinze dias. Não é o prazo em dobro que converte resposta imediata em quinze dias. O enquadramento depende dos critérios da resolução, e porte alegado, grupo econômico ou tratamento de alto risco precisam ser conferidos. ## Faça um pedido complementar que seja impossível confundir Responda ao mesmo protocolo e mencione a data do requerimento original. Peça a declaração do art. 19, II, e enumere o que faltou: categorias e registros pessoais, origem, finalidades concretas, agentes com quem houve uso compartilhado e critérios que afetaram o tratamento. Se recebeu planilha ilegível, solicite formato que permita compreender o conteúdo, pois o art. 18 assegura acesso facilitado e gratuito. Guarde o pedido integral, o aviso de recebimento, a resposta, os anexos e capturas do painel. Esses documentos mostram tanto a extensão da solicitação quanto o silêncio seletivo. Não publique o arquivo recebido em rede social: ele pode conter identificadores seus ou de outras pessoas e criar um novo risco. ## Segredo empresarial tem limite e precisa ser aplicado ao ponto certo A empresa pode proteger segredo comercial ou industrial; isso não autoriza esconder a própria existência de dados pessoais nem responder com uma frase vazia. Código-fonte, parâmetros antifraude e informações de terceiros podem ser resguardados, enquanto a finalidade, as categorias de dados e os critérios gerais devem ser explicados de maneira útil. Uma recusa parcial deve indicar que parte foi restringida e por qual razão. O pedido também pode não prosperar integralmente se você procurar documentos que não contêm seus dados ou exigir informação que a lei manda conservar sob sigilo de terceiro. O objetivo do acesso é tornar transparente o tratamento relativo ao titular, não abrir todos os arquivos internos do controlador. ## Da reiteração à petição de titular Se a complementação não vier, use o canal do encarregado e registre reclamação no consumidor.gov.br ou no regulador setorial quando houver relação de consumo regulada. A ANPD orienta que a petição de titular seja precedida de requerimento ao controlador e acompanhada dos protocolos. Isso torna a resposta incompleta uma evidência verificável, e não apenas uma narrativa. Quando a omissão impede corrigir cadastro, contestar decisão ou apurar dano, um advogado particular pode revisar os arquivos por atendimento digital, formular notificação específica e avaliar medida judicial de exibição ou obrigação de fazer. Não existe indenização automática por qualquer resposta ruim: é preciso demonstrar ilicitude, nexo e dano, e a empresa ainda pode completar a informação antes do litígio. ## Um exemplo mostra onde está a diferença Imagine que uma plataforma envie apenas o nome e o e-mail visíveis no perfil, embora o pedido mencione localização, histórico de compras e compartilhamento com anunciantes. O titular deve apontar essas três categorias e pedir origem, finalidade e destinatários em vez de repetir “quero todos os dados”. Se a empresa explicar que conserva notas fiscais por obrigação legal, a retenção pode ser legítima; se omitir os registros de publicidade sem justificativa, permanece uma lacuna concreta. ## Proveniência - [Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art19) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 18 e 19 asseguram acesso gratuito; a regra geral do art. 19, I, prevê confirmação simplificada imediata, e o inciso II exige declaração completa com origem, inexistência de registro, critérios e finalidade em até quinze dias contados do requerimento. - [ANPD — Petição de titular e denúncia de descumprimento](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/denuncia-de-descumprimento-da-lgpd) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A página oficial informa os requisitos e canais para peticionar após tentativa comprovada perante o controlador. - [ANPD — Direitos dos titulares](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/titular-de-dados-1/direito-dos-titulares) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [ANPD — Resolução CD/ANPD 2/2022](https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd/resolucao-cd-anpd-no-2-de-27-de-janeiro-de-2022) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Decisão automatizada: o direito de pedir revisão](https://wikijuridica.com.br/glossario/decisao-automatizada/index.md) - [Denúncia ou petição na ANPD: qual delas usar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/denuncia-ou-peticao-anpd/index.md) - [Revisão de decisão automatizada pela LGPD: como pedir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/revisao-decisao-automatizada/index.md) - [Erro reconhecido, mas o score continua ruim](https://wikijuridica.com.br/lgpd/decisao-automatizada-corrigida-score-nao-atualiza/index.md) - [Segredo comercial pode impedir acesso aos seus dados?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acesso-negado-por-segredo-comercial/index.md) - [PET no REsp 2.007.224 do STJ: decisão singular](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-pet-no-resp-2007224/index.md) - [Empresa não confirma sua identidade: destrave o pedido](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-nao-confirma-minha-identidade/index.md) - [Nome retificado: como obrigar empresas a atualizar o cadastro](https://wikijuridica.com.br/lgpd/atualizar-nome-apos-retificacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/empresa-respondeu-pedido-incompleto/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 19** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art19` - [Conta Google suspensa: como recuperar e-mails e arquivos](https://wikijuridica.com.br/digital/google-conta-suspensa-perda-dados/index.md) - [Cópia integral dos dados: como exigir a declaração completa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acesso-copia-integral-dados/index.md) - [Prazos da LGPD: em quanto tempo a empresa deve responder](https://wikijuridica.com.br/lgpd/prazo-resposta-pedido-titular/index.md) - [Pedido sobre meus dados sem protocolo: como provar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/sem-protocolo-pedido-titular/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A empresa respondeu ao seu pedido de dados, mas omitiu informações. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-respondeu-pedido-incompleto/ Versão do conteúdo: sha256:1e31b450423d7936e8549bd241c7f310eea3d2297c3a35f2130ffc44f4ffc778 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-empresa-respondeu-pedido-incompleto", "type": "webpage", "title": "A empresa respondeu ao seu pedido de dados, mas omitiu informações", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-respondeu-pedido-incompleto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1e31b450423d7936e8549bd241c7f310eea3d2297c3a35f2130ffc44f4ffc778", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: