--- title: "Sua empresa vendeu dados pessoais sem autorização: o que fazer agora" description: "Descobriu que seus dados foram repassados sem autorização? Veja a base legal, quem responde e o caminho para interromper o uso e buscar reparação." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-vendeu-dados-terceiros/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d671afbf05ef606d8ff4ce7355c41d73491c83a9c8f67f7967ea27efcbad828e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "o art. 7º exige base legal para o tratamento; o art. 42 impõe reparação ao controlador ou ao operador que cause dano em violação à lei, e o § 1º define as hipóteses específicas de responsabilidade solidária" - name: "Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 7º, inciso VII, veda o fornecimento a terceiros dos dados pessoais do usuário sem consentimento livre, expresso e informado ou hipótese prevista em lei" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sua empresa vendeu dados pessoais sem autorização: o que fazer agora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você recebeu uma oferta de uma empresa que nunca contratou, e ela já sabia seu nome completo, telefone e até seu histórico de compras em outro lugar. Ao perguntar de onde veio essa informação, a resposta foi vaga ou simplesmente não veio. Esse é um sinal de possível repasse comercial de dados pessoais sem base legal, conduta que pode violar a [Lei Geral de Proteção de Dados](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) e envolver responsabilidades distintas de quem forneceu e de quem recebeu a base. O caminho para reagir não é reclamar apenas com quem te procurou por último. É reconstruir a cadeia: quem coletou originalmente seus dados, para que finalidade você autorizou o uso e em que ponto essa finalidade foi rompida pela venda ou repasse a um terceiro. ## Por que repassar dados a terceiros sem consentimento é ilegal O [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) lista as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais é permitido, e a mais comum no dia a dia é o consentimento do titular, dado de forma livre e para uma finalidade específica. Quando uma empresa coleta seus dados para, por exemplo, emitir uma nota fiscal ou processar uma compra, ela não fica automaticamente autorizada a vender essa base para outra empresa fazer marketing. Se não houve consentimento específico para o repasse, nem outra hipótese legal que justifique a transferência, o compartilhamento é tratamento irregular de dados pessoais. ## Quem responde pela venda: o vendedor e quem comprou a base O [art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art42) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) obriga o controlador ou o operador a reparar o dano causado por tratamento em violação à legislação. A solidariedade, porém, não é automática: pelo § 1º, o operador responde solidariamente quando descumpre a lei ou instruções lícitas do controlador, e os controladores diretamente envolvidos no tratamento do qual resultou o dano também podem responder em conjunto. O titular ainda precisa demonstrar a participação dos agentes, a violação, o dano e o nexo aplicável ao caso. ## Como reunir prova de que os dados circularam sem autorização Print de telas, e-mails de propaganda, gravação de ligações comerciais e qualquer mensagem que cite dados que só aquela empresa original teria são provas relevantes. Vale também comparar: se você só forneceu o CPF a uma loja específica e passou a receber contato de outra empresa do mesmo ramo citando esse CPF, a coincidência reforça o indício de repasse. Um passo útil é exercer o direito de confirmação e acesso previsto no [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), perguntando por escrito à empresa original com quem ela compartilhou seus dados e sob qual base legal. ## Caminho extrajudicial antes de qualquer ação O primeiro movimento é notificar formalmente a empresa que originou o repasse e, se identificável, a que comprou a base, exigindo a interrupção do uso e a exclusão dos dados. Reclamação no Procon e denúncia à Agência Nacional de Proteção de Dados também são canais válidos, sobretudo quando a empresa não responde ou nega a origem sem justificativa plausível. ## Quando o pedido de indenização não avança Nem todo compartilhamento de dados configura dano indenizável. Se a empresa comprovar que o repasse ocorreu dentro de uma hipótese legal — por exemplo, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato que previa expressamente o compartilhamento, ou legítimo interesse compatível com a finalidade original — o pedido tende a não prosperar. Simples recebimento de uma oferta isolada, sem repetição e sem dado sensível envolvido, também costuma ser tratado como aborrecimento sem reparação automática; o que pesa a favor do titular é a reincidência, a resistência da empresa em parar e a natureza do dado exposto. ## Quando vale levar o caso a um advogado Quando a negociação direta não avança e a empresa continua usando a base sem autorização, reunir a documentação e procurar um advogado que atue com proteção de dados, com atendimento por WhatsApp e envio dos documentos de forma digital, costuma dar mais força à notificação formal e ao eventual pedido de indenização. ## Perguntas frequentes ### Preciso provar quanto perdi financeiramente para pedir reparação? Não necessariamente. Danos morais decorrentes de exposição indevida de dados não exigem prova de prejuízo financeiro, mas exigem que a violação seja concreta, e não uma simples suposição de repasse. ## Proveniência - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 7º exige base legal para o tratamento; o art. 42 impõe reparação ao controlador ou ao operador que cause dano em violação à lei, e o § 1º define as hipóteses específicas de responsabilidade solidária - [Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 7º, inciso VII, veda o fornecimento a terceiros dos dados pessoais do usuário sem consentimento livre, expresso e informado ou hipótese prevista em lei --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [App desinstalado ainda usa seus dados? Veja como agir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/app-continua-tratando-apos-desinstalar/index.md) - [Rosto cadastrado sem autorização: como exigir a exclusão](https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-facial-coletada-sem-consentimento/index.md) - [Perfil público na rede social: a empresa pode usar para vender?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/uso-comercial-perfil-rede-social/index.md) - [Dados nas mãos do governo: por que não pede consentimento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/governo-usa-dados-sem-consentimento/index.md) - [Segredo comercial pode impedir acesso aos seus dados?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acesso-negado-por-segredo-comercial/index.md) - [Dados vazados à venda em grupos: como remover e agir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-vazados-revendidos-remocao/index.md) - [Escola pode postar foto do filho sem autorização?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/escola-posta-foto-aluno/index.md) - [Empresa consultou meu nome no birô antes de contratar](https://wikijuridica.com.br/bancario/empregador-consultou-nome-biro-para-contratar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/empresa-vendeu-dados-terceiros/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, Art. 42** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art42` - [Dados vazados usados em golpe: quem responde pelo prejuízo](https://wikijuridica.com.br/bancario/vazamento-dados-fraude-consequente/index.md) - [REsp 2.133.261 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2133261/index.md) - [REsp 2.206.917 do STJ: banco de dados de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2206917/index.md) - [REsp 2.236.767 do STJ: banco de dados de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2236767/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art7` - [Consulta ao CPF sem autorização: quando questionar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-consultou-cpf-sem-autorizacao/index.md) - [Ex-sócio concorrente e carteira de clientes: limites jurídicos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ex-socio-abriu-empresa-concorrente-clientes/index.md) - [Bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam usar dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/bases-legais-tratamento/index.md) - [Serasa e SPC: como funcionam os cadastros de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/cadastros-de-inadimplentes/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art18` - [Anotação no SCR do Banco Central: como contestar o registro](https://wikijuridica.com.br/bancario/anotacao-scr-banco-central-contestar/index.md) - [Banco não entrega logs e gravações: como forçar a exibição](https://wikijuridica.com.br/bancario/exibicao-logs-gravacoes-banco/index.md) - [CPF usado em golpe: como contestar dívidas e limpar o nome](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-usado-golpe-limpar-nome/index.md) - [Roubo de identidade: como registrar o boletim corretamente](https://wikijuridica.com.br/cidadania/fraude-identidade-registrar-bo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sua empresa vendeu dados pessoais sem autorização: o que fazer agora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-vendeu-dados-terceiros/ Versão do conteúdo: sha256:d671afbf05ef606d8ff4ce7355c41d73491c83a9c8f67f7967ea27efcbad828e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-empresa-vendeu-dados-terceiros", "type": "webpage", "title": "Sua empresa vendeu dados pessoais sem autorização: o que fazer agora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-vendeu-dados-terceiros/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d671afbf05ef606d8ff4ce7355c41d73491c83a9c8f67f7967ea27efcbad828e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: