--- title: "O que faz o encarregado de dados previsto na LGPD" description: "Entenda o que faz o encarregado de proteção de dados previsto no art. 41 da LGPD e quem pode ocupar essa função dentro de uma empresa." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/encarregado-dpo-o-que-faz/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4b554f5ee324e91ef50a3c602de80a2762f3dfb3971f51a26d586f93379f6241" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 41" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art41" verified_at: "2026-07-15" claim: "atribuições do encarregado de dados e possibilidade de exercício por pessoa natural ou jurídica" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5" verified_at: "2026-07-15" claim: "definição legal de encarregado no inciso VIII" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que faz o encarregado de dados previsto na LGPD Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um titular quer saber por que uma empresa guarda seu histórico de compras, ou quando a autoridade de proteção de dados precisa de uma resposta oficial sobre um incidente, existe um nome específico que a lei espera encontrar do outro lado: o encarregado. Diferente de um cargo genérico de compliance, essa função tem contorno legal próprio, com atribuições listadas em artigo específico da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). ## A pessoa indicada como canal com titulares e autoridade O art. 5º, inciso VIII, define o encarregado como a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre ele, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados. Já o art. 41 detalha o que essa indicação implica na prática. ## As atribuições do art. 41 Segundo o artigo, cabe ao encarregado: - Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; - Orientar os funcionários e contratados da empresa sobre práticas a tomar em relação à proteção de dados pessoais; - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou fixadas em normas complementares. ## Quem pode exercer a função A lei não exige formação jurídica nem certificação específica para ser encarregado, e o §2º do art. 41 admite que a função seja desempenhada por pessoa natural ou jurídica, interna ou externa à empresa. Pequenas e médias empresas costumam terceirizar a função para escritório especializado; empresas maiores tendem a manter a função internamente, ligada diretamente à alta direção para ter poder de decisão sobre práticas de tratamento. ## Divulgação da identidade do encarregado O §1º do art. 41 exige que a identidade e as informações de contato do encarregado sejam divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no site da empresa. Não basta nomear um encarregado internamente sem informar ao público como falar com ele — a omissão dessa divulgação já é, isoladamente, um ponto de não conformidade recorrente identificado em fiscalizações. ## Diferença entre o encarregado e um comitê de privacidade Empresas de maior porte costumam montar, ao lado do encarregado, um comitê interno de privacidade com representantes de jurídico, tecnologia e segurança da informação — mas esse comitê não substitui a figura individual exigida pelo art. 41. A lei quer um canal identificável e único de comunicação com titulares e com a autoridade, ainda que esse canal se apoie numa estrutura maior de governança por trás dele. ## Perguntas frequentes ### Toda empresa é obrigada a ter encarregado? A [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) prevê a figura para quem trata dados pessoais, mas a ANPD já sinalizou tratamento diferenciado para agentes de pequeno porte quanto à formalização dessa indicação — o ponto de partida continua sendo o art. 41. ## Proveniência - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art41) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribuições do encarregado de dados e possibilidade de exercício por pessoa natural ou jurídica - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição legal de encarregado no inciso VIII --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ANPD: o que é e o que faz a autoridade de proteção de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/anpd-o-que-e/index.md) - [Privacy by design na LGPD: proteção desde a concepção](https://wikijuridica.com.br/lgpd/privacy-by-design/index.md) - [Responsabilidade civil na LGPD: objetiva ou subjetiva?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/responsabilidade-objetiva-ou-subjetiva/index.md) - [LGPD em condomínios: quem responde pelos dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/condominio-precisa-cumprir/index.md) - [Princípios da LGPD: a régua que mede todo tratamento de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/principios-quais-sao/index.md) - [Contabilidade: controlador ou operador na LGPD?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/contabilidade-controlador-ou-operador/index.md) - [Todo incidente de segurança exige aviso à ANPD?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/incidente-precisa-notificar-sempre/index.md) - [Decisão automatizada: o direito de pedir revisão](https://wikijuridica.com.br/glossario/decisao-automatizada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/encarregado-dpo-o-que-faz/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que faz o encarregado de dados previsto na LGPD. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/encarregado-dpo-o-que-faz/ Versão do conteúdo: sha256:4b554f5ee324e91ef50a3c602de80a2762f3dfb3971f51a26d586f93379f6241 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-encarregado-dpo-o-que-faz", "type": "webpage", "title": "O que faz o encarregado de dados previsto na LGPD", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/encarregado-dpo-o-que-faz/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4b554f5ee324e91ef50a3c602de80a2762f3dfb3971f51a26d586f93379f6241", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: