--- title: "Sua foto apareceu em álbum de evento publicado: isso é permitido?" description: "Você apareceu em fotos de um evento publicadas depois sem consultar os presentes? Veja quando isso dispensa autorização e quando não dispensa." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/fotos-evento-publicadas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3af7de3d570fe91cb4e7dee698c0f539197e2681f10bb9744346e522cfa51f3f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 20 disciplina a tutela da imagem, inclusive diante de finalidade comercial, sem transformar a presença em evento em autorização irrestrita" - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "arts. 6º, 14 e 18 exigem finalidade, transparência e melhor interesse no uso de fotos e distinguem revogação de consentimento da oposição a tratamento irregular" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sua foto apareceu em álbum de evento publicado: isso é permitido? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você foi convidado, participou normalmente de uma formatura, festa ou evento corporativo, e dias depois encontrou fotos suas no álbum publicado pela organização, sem lembrar de ter autorizado nada especificamente sobre isso. A pergunta que fica é se a simples presença em um evento já implica aceitar aparecer nas fotos divulgadas depois. ## A presença no evento não funciona como autorização automática Comparecer a um evento não equivale, sozinho, a autorizar qualquer publicação da imagem. A análise considera se havia informação prévia sobre a cobertura, o tipo e o alcance do evento, a base legal do tratamento, o enquadramento coletivo ou individual da foto e a finalidade posterior. Um registro amplo do ambiente, coerente com a divulgação anunciada, é diferente de destacar uma pessoa em material comercial. A existência de fotógrafo oficial reforça transparência e expectativa contextual, mas não elimina os direitos de imagem e proteção de dados. ## A LGPD ainda exige finalidade e transparência Mesmo nesse contexto, a foto que identifica você continua sendo dado pessoal, e o [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art6) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) exige que o uso respeite a finalidade para a qual a imagem foi captada — documentar o evento, compor um álbum de registro. Usar essa mesma foto depois para uma campanha publicitária da empresa organizadora, por exemplo, já extrapola a finalidade original e exige nova autorização. ## Onde a fronteira muda: da cobertura para o uso comercial Aparecer ao fundo de uma foto de ambiente geral do evento é diferente de ser destacado individualmente em uma peça de divulgação, com seu rosto em primeiro plano associado ao nome da empresa ou marca patrocinadora. Quanto mais a foto passa de registro coletivo para retrato individual usado com fim comercial, mais se aproxima da exigência de autorização expressa do direito de imagem. ## O que muda quando a foto envolve uma criança A fotografia de criança exige avaliação concreta do melhor interesse e do alcance da divulgação. Se a organização escolher o consentimento como fundamento, a autorização precisa mencionar aquela finalidade, aparecer de forma destacada e ser apresentada por pai, mãe ou responsável. As demais hipóteses dos arts. 7º ou 11 continuam possíveis quando compatíveis, mas uma imagem individual, aberta ou comercial pede justificativa especialmente rigorosa; comparecer ao evento não resolve essa análise. ## Perguntas frequentes ### Posso pedir para retirar minha foto do álbum publicado, mesmo sem uso comercial? Sim, você pode pedir retirada e explicação sobre base, finalidade e alcance. Se o tratamento se apoia em consentimento, cabe revogá-lo; se usa hipótese sem consentimento e descumpre a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), cabe oposição nos termos do art. 18, § 2º. A organização deve responder, mas a manutenção não é automaticamente ilícita quando houver fundamento compatível e prevalecente. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 20 disciplina a tutela da imagem, inclusive diante de finalidade comercial, sem transformar a presença em evento em autorização irrestrita - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 6º, 14 e 18 exigem finalidade, transparência e melhor interesse no uso de fotos e distinguem revogação de consentimento da oposição a tratamento irregular --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Sua imagem em propaganda sem autorização: retirada e indenização](https://wikijuridica.com.br/lgpd/imagem-usada-em-propaganda/index.md) - [Perfil público na rede social: a empresa pode usar para vender?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/uso-comercial-perfil-rede-social/index.md) - [Imagens de câmeras do condomínio: acesso e prazo de guarda](https://wikijuridica.com.br/lgpd/imagens-cameras-condominio-acesso/index.md) - [Cookie wall: o site pode bloquear quem recusa os cookies?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cookie-wall-recusa-acesso/index.md) - [Usaram fotos do seu filho para criar perfil falso](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-fotos-filho-crianca/index.md) - [Filmado em local público e postado: o que a lei permite](https://wikijuridica.com.br/digital/filmado-em-publico-postado-sem-consentimento/index.md) - [REsp 1.986.323 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1986323/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/fotos-evento-publicadas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 6º** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art6` - [Pedem meu CPF no caixa: sou obrigado a informar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pedem-cpf-no-caixa-sou-obrigado/index.md) - [Preço diferente para cada pessoa: quando é abusivo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-dinamico-personalizado-e-legal/index.md) - [Adequação à LGPD na pequena empresa: por onde começar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/adequacao-pequena-empresa-comecar/index.md) - [Aplicativo pede permissões excessivas: quando isso é abusivo](https://wikijuridica.com.br/lgpd/app-permissoes-excessivas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sua foto apareceu em álbum de evento publicado: isso é permitido?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/fotos-evento-publicadas/ Versão do conteúdo: sha256:3af7de3d570fe91cb4e7dee698c0f539197e2681f10bb9744346e522cfa51f3f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-fotos-evento-publicadas", "type": "webpage", "title": "Sua foto apareceu em álbum de evento publicado: isso é permitido?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/fotos-evento-publicadas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3af7de3d570fe91cb4e7dee698c0f539197e2681f10bb9744346e522cfa51f3f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: