--- title: "Uso da sua imagem em propaganda sem autorização: como agir" description: "Empresa usou sua foto em anúncio ou rede social sem permissão? Veja a base legal para exigir a retirada imediata e a reparação pelo uso indevido." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/imagem-usada-em-propaganda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5496609bc18fa427d704a9b2d37f1e846acd8149092c17e60ac7a0ebe9db2362" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 20 e 206, § 3º, V" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 20 disciplina a utilização comercial da imagem e o art. 206, § 3º, V, prevê prazo de três anos para a pretensão de reparação civil" - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "trata a imagem que identifica uma pessoa como dado pessoal, exigindo base legal própria para uso publicitário" - name: "Superior Tribunal de Justiça — Súmula 403" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+403&operador=e&p=true&thesaurus=JURIDICO&tp=T" verified_at: "2026-07-15" claim: "dispensa prova do prejuízo para indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Uso da sua imagem em propaganda sem autorização: como agir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um amigo mandou o print: sua foto estava estampada em um banner de propaganda de uma loja, ou circulando no perfil comercial de uma empresa, sem que você tivesse assinado nada nem recebido qualquer aviso prévio. Diferente de aparecer ao fundo de uma cobertura de evento, aqui a imagem virou peça publicitária — e isso muda completamente a análise jurídica. ## A finalidade econômica é um limite autônomo no art. 20 O [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art20) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite impedir a utilização comercial da imagem sem que a pessoa também tenha de demonstrar uma ofensa separada à sua reputação. Autorização e exceções legais continuam relevantes, mas precisam alcançar a finalidade publicitária e seus limites. Concordar com um retrato para álbum privado, cobertura jornalística ou outro contexto não concede, por si só, licença para associar o rosto a produto, campanha ou marca. ## A LGPD soma outra camada de proteção Além do direito de imagem do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), a fotografia que identifica uma pessoa é dado pessoal para a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) e seu uso publicitário precisa de base legal compatível, finalidade, transparência e necessidade. O consentimento costuma ser a base mais clara nesse contexto, mas a análise não se encerra no nome dado à base. Uso sem autorização de imagem e sem fundamento válido de proteção de dados pode violar os dois regimes. ## O caminho para exigir a retirada e a reparação O primeiro passo é notificar a empresa, formalmente, exigindo a retirada imediata da peça publicitária de todos os canais em que circula — site, redes sociais, material impresso. Paralelamente, cabe reunir prova do uso, como print com data e local de veiculação, para instruir eventual pedido de indenização, seja por acordo direto, seja em juizado especial cível quando o valor discutido permitir. ## Quando o uso da imagem não gera indenização Autorização válida e respeitada dentro da finalidade, dos canais e do prazo ajustados pode afastar a ilicitude. Termo genérico ou ambíguo não deve ser lido como licença ilimitada, e o uso que exceda o combinado — por exemplo, campanha específica reaproveitada indefinidamente ou em produto diverso — ainda pode gerar pedido de retirada e reparação. ## Um exemplo do tipo de uso indevido mais comum Imagine uma pessoa que foi fotografada em um evento comum, sem qualquer relação com uma marca, e meses depois encontra essa mesma foto estampada no perfil comercial de uma empresa, associada a um produto que nunca usou. Não houve contrato, não houve pagamento, e a pessoa só descobriu porque um conhecido reconheceu o rosto no anúncio — esse é o padrão típico de uso comercial de imagem sem autorização. ## Prazo para reivindicar a reparação pelo uso indevido da imagem O [art. 206, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A73), V, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) prevê prazo de três anos para a pretensão de reparação civil. A definição do termo inicial depende de quando a pretensão pôde ser exercida e das circunstâncias do caso; conhecimento posterior, manutenção ou novas veiculações podem exigir análise própria. Por isso, convém preservar desde cedo a data, o canal e o conteúdo de cada uso, sem assumir que toda repetição reinicia automaticamente o prazo. ## A via judicial quando a empresa nega o uso indevido Se a empresa não retirar a peça publicitária nem reconhecer o uso não autorizado após a notificação, o caminho é o juizado especial cível, para pedidos até o limite de alçada, ou a vara cível comum para casos de maior complexidade, sempre instruindo a ação com a prova da veiculação e, quando existir, a ausência de qualquer termo de autorização assinado. ## Quando uma avaliação jurídica individualizada pode ajudar Se a empresa demora a responder, contesta a autorização ou mantém a peça em canais diferentes, uma avaliação jurídica pode organizar as provas, delimitar a notificação e examinar pedido de retirada ou reparação. Documentos podem ser enviados digitalmente na triagem, mas resultado, prazo e eventual necessidade de ato presencial dependem da resposta da empresa e do procedimento escolhido. ## Perguntas frequentes ### Preciso provar que sofri prejuízo financeiro para ser indenizado? Não. O uso comercial não autorizado da imagem é tratado como dano presumido pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que dispensa a prova de prejuízo financeiro específico. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 20 e 206, § 3º, V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 20 disciplina a utilização comercial da imagem e o art. 206, § 3º, V, prevê prazo de três anos para a pretensão de reparação civil - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: trata a imagem que identifica uma pessoa como dado pessoal, exigindo base legal própria para uso publicitário - [Superior Tribunal de Justiça — Súmula 403](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+403&operador=e&p=true&thesaurus=JURIDICO&tp=T) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dispensa prova do prejuízo para indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dados expostos em grupo de WhatsApp: como responsabilizar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-divulgados-grupo-whatsapp/index.md) - [Fotos de evento publicadas sem autorização: quando é permitido](https://wikijuridica.com.br/lgpd/fotos-evento-publicadas/index.md) - [Perfil público na rede social: a empresa pode usar para vender?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/uso-comercial-perfil-rede-social/index.md) - [Dados de fiéis: o que igrejas podem e não podem divulgar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/igreja-divulga-dados-fieis/index.md) - [Perfil falso vendendo em nome da minha marca pessoal](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-marca-pessoal-vendas/index.md) - [Súmula 403 do STJ: uso de imagem sem autorização](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-403/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/imagem-usada-em-propaganda/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art20` - [Perdi o prazo da Lei de Nietos: o que ainda é possível](https://wikijuridica.com.br/cidadania/lei-nietos-prazo-perdido-alternativa/index.md) - [Exposto como devedor na internet: cabe indenização?](https://wikijuridica.com.br/digital/cobranca-vexatoria-devedor-exposto/index.md) - [Perfis de quem faleceu: memorial ou encerramento](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-falecido-memorial-acesso/index.md) - [Deepfake com fala que você nunca disse: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/digital/deepfake-declaracao-falsa-atribuida/index.md) **Código Civil, art. 206, §3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206\_par3` - [Maquininha com valor adulterado: cobrança acima do combinado](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-maquininha-valor-adulterado/index.md) - [Golpe do motoboy que busca o cartão: o banco devolve](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-motoboy-recolhe-cartao/index.md) - [Cartão trocado no pagamento: senha vista e compras depois](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troca-cartao-maquininha/index.md) - [MED devolveu só parte do valor: como cobrar o resto](https://wikijuridica.com.br/bancario/med-devolucao-parcial-saldo-insuficiente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Uso da sua imagem em propaganda sem autorização: como agir. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/lgpd/imagem-usada-em-propaganda/ Versão do conteúdo: sha256:5496609bc18fa427d704a9b2d37f1e846acd8149092c17e60ac7a0ebe9db2362 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-imagem-usada-em-propaganda", "type": "webpage", "title": "Uso da sua imagem em propaganda sem autorização: como agir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/imagem-usada-em-propaganda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5496609bc18fa427d704a9b2d37f1e846acd8149092c17e60ac7a0ebe9db2362", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: